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Data Matéria
23/05/2025 EMPRESA NÃO DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE DE SOLDADOR ATINGIDO POR BALA PERDIDA - O trabalhador foi baleado na porta de casa, ao chegar do trabalho.
23/05/2025 TST CONDENA ADVOGADOS QUE INVENTARAM JURISPRUDÊNCIA EM RECURSOS - 6ª Turma aplicou sanção pecuniária e enviará ofícios à OAB e ao Ministério Público para providências cabíveis.
22/05/2025 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE MULHER QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO E USUFRUIU DE PERÍODO MAIOR DE AFASTAMENTO - Acórdão manteve, por unanimidade, sentença que validou justa causa aplicada a auxiliar de enfermagem que entregou atestado médico rasurado e usufruiu de mais dias de afastamento do que havia sido concedido pelo profissional de saúde. Para o colegiado, a situação é grave ao ponto de representar quebra de confiança, autorizando essa modalidade de dispensa.
22/05/2025 CLT NÃO EXIGE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS EM PROMOÇÕES - Tribunal confirma sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando essa prática nos planos de carreira.
20/05/2025 TRABALHADORA DE EMPRESA QUE EXPLORA JOGOS DE AZAR NÃO CONSEGUE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Decisão concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo de pleno direito porque a empresa explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “tigrinho”.
20/05/2025 TST FIXA 17 NOVAS TESES DE CARÁTER VINCULANTE - Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.
19/05/2025 SINDICATO DE ENFERMEIROS AUTÔNOMOS DEVERÁ REPRESENTAR ENFERMEIROS EMPREGADOS DE HOSPITAL - De acordo com a decisão, não há distinção entre enfermeiros autônomos ou empregados de hospital.
15/05/2025 ASSÉDIO SEXUAL E INTIMIDAÇÃO SOFRIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO - Justiça reconhece rescisão indireta e direito à indenização por assédio sexual.
15/05/2025 TRABALHADORA QUE TROPEÇOU EM DEGRAU DA PORTARIA DE EMPRESA NÃO SERÁ INDENIZADA - Por unanimidade, os julgadores negaram provimento ao recurso da trabalhadora, por considerarem que não houve culpa da empresa no ocorrido.
15/05/2025 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Assistente social demitida por receber aposentadoria consegue reintegração ao emprego.
15/05/2025 EMPRESA DE CALÇADOS É CONDENADA A CRIAR PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA EMPREGADOS - O objetivo é a detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao trabalho.
14/05/2025 INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA HORA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE - Concessão de intervalo para alimentação no início da jornada equivale à supressão da pausa.
13/05/2025 OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Repouso semanal remunerado deve ser concedido após no máximo 6 dias consecutivos de trabalho.
12/05/2025 TRANSFOBIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empresa é condenada por transfobia contra empregada transexual. Entre as condutas consideradas discriminatórias está a não aceitação do nome social da empregada.
09/05/2025 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - Justiça concede redução de jornada a mãe de crianças autistas.
09/05/2025 FALA PRECONCEITUOSA DE EMPREGADA CONTRA COLEGA DE TRABALHO - Empregador pagará indenização após fala preconceituosa de empregada contra colega de trabalho: “escravo não tem que falar nada ...”.
09/05/2025 GESTANTE: ASSÉDIO E MUDANÇA DE FUNÇÃO APÓS COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ - Trabalhadora é indenizada por agressões e mudança de função após comunicação da gravidez.
08/05/2025 JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. ARBITRAMENTO - Falta de verossimilhança em jornada alegada por trabalhador não impede reconhecimento de horas extras.
08/05/2025 GESTANTE. TRABALHO INSALUBRE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça autoriza rescisão indireta de trabalhadora que atuou em atividade insalubre durante gestação e não recebeu adicional.
07/05/2025 MANTIDA DISPENSA DE ANALISTA QUE ACESSOU REMOTAMENTE SISTEMA DO EMPREGADOR PARA BURLAR PONTO - Horários de catraca e ponto eletrônico divergiam, e ele foi dispensado por justa causa.

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