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Data Matéria
08/10/2025 EMPREGADOR DEVERÁ PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO MOTOCICLISTA - Para 5ª Turma do TST, direito previsto na CLT não depende de portaria ministerial.
08/10/2025 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DÍVIDA HOSPITALAR DE CASAL COM FILHO PREMATURO - De acordo com a decisão, empregador foi considerado responsável pela demora na inclusão do bebê no plano de saúde.
07/10/2025 STF OUVE 48 PONTOS DE VISTA SOBRE DESAFIOS DA 'PEJOTIZAÇÃO' NO BRASIL - Ministro Gilmar Mendes agradeceu aos expositores da audiência pública pelo engajamento e pelas contribuições, pautadas pelo respeito e pela escuta ativa.
06/10/2025 COMUNIDADE TERAPÊUTICA É CONDENADA POR SUBMETER DEPENDENTES QUÍMICOS À SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVIDÃO - Segundo o julgador, a instituição utilizou indevidamente o instituto do trabalho voluntário para obter mão de obra gratuita, especialmente para obras de construção civil, sem a real finalidade terapêutica e contrariando preceitos legais.
06/10/2025 EMPREGADOR DEVE INDENIZAR VENDEDORA POR COBRANÇAS ABUSIVAS E EXIGÊNCIA DE TRABALHO EM PÉ - De acordo com os autos, a empresa não permitia que a trabalhadora se sentasse ao longo de toda a jornada e fazia cobranças excessivas sob ameaças de dispensa.
06/10/2025 EMPREGADO MOTORISTA CARRETEIRO QUE CONTRAIU COVID-19. FALECIMENTO. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO DE CONTÁGIO DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Frigorífico deverá indenizar mulher e filho de motorista que morreu de covid-19.
06/10/2025 FERIADO. DIAS DESTINADOS ÀS ELEIÇÕES NACIONAIS. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES SEM DETERMINAÇÃO DE DATA FIXA - Trabalho realizado sem compensação. Pagamento da dobra devido.
06/10/2025 ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS: INDENIZAÇÃO - CLT prevê sanção específica de multa para essa situação.
03/10/2025 ‘UBERIZAÇÃO’: CONCLUÍDAS MANIFESTAÇÕES EM AÇÕES SOBRE TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - Plenário ouviu 30 advogadas e advogados em duas sessões. Análise da controvérsia será agendada em 30 dias, com início da votação do mérito.
02/10/2025 EMPRESA DE ÔNIBUS CONSEGUE VALIDAR TURNO DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE OITO HORAS - Motorista que faz "bate e volta" ganhará horas extras a partir da oitava.
02/10/2025 ‘UBERIZAÇÃO’: STF OUVE ARGUMENTOS SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE PLATAFORMAS DIGITAIS E MOTORISTAS - Manifestações serão concluídas na sessão de quinta-feira (2/10)
01/10/2025 MOTORISTA SERÁ INDENIZADO POR REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO EM PÚBLICO E POR TRABALHAR COM VEÍCULO SEM SEGURANÇA - Uma empresa de transporte rodoviário de cargas foi condenada a indenizar por danos morais um motorista operador de máquinas pesadas que era submetido, diariamente, ao teste do bafômetro na presença de colegas de trabalho.
30/09/2025 TST ABRE PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS QUE AFASTAM CONTROLE DE JORNADA - Tema será discutido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
30/09/2025 TST INVALIDA BANCO DE HORAS “ÀS ESCURAS” EM EMPRESAS DE TRANSPORTE - Cláusula não garantia transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada.
26/09/2025 NORMA COLETIVA QUE FLEXIBILIZOU HORÁRIO NOTURNO PREVALECE SOBRE A LEI DOS PORTUÁRIOS - Para SDI-1, direito não é indisponível e pode ser negociado.
25/09/2025 SÓCIOS RETIRANTES RESPONDERÃO POR DÍVIDAS RECONHECIDAS ANTES DE SUA SAÍDA DA EMPRESA - Prazo de dois anos para responsabilização começa a contar da retirada da sociedade, e não da execução da sentença.
24/09/2025 1ª TURMA DO STF ANULA DECISÃO DO TST QUE OBRIGAVA CORREIOS A DEMITIR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS - Segundo o colegiado, não ficou provado que a contratação se deu em vagas destinadas a concursados.
23/09/2025 LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE FOTOS EM REDES SOCIAIS EM CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL PSÍQUICA. - A organização juntou aos autos publicações de redes sociais alegando que a vida social da reclamante seria incompatível com o quadro de saúde declarado, mas laudo pericial prevaleceu na decisão.
23/09/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR EMPREGADA DURANTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - Empregada também tinha problemas cardíacos e era acionada mesmo no hospital.
23/09/2025 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FÉRIAS EFETUADA PELO EMPREGADOR É VÁLIDA - Para a 7ª Turma do TST, medida faz parte do poder diretivo do empregador.

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