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Data Matéria
20/01/2026 RECEBIMENTO DO BOLSA FAMÍLIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça reconhece vínculo de emprego entre restaurante e trabalhadora que recebia Bolsa Família.
16/01/2026 ATESTADO MÉDICO: NOME SOCIAL - Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais
13/01/2026 RECUSA A TRANSFERÊNCIA NÃO AFASTA DIREITO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE - Empresa terá de indenizar ex-empregada por demissão indevida.
09/01/2026 FÁBRICA DE LATICÍNIOS NÃO É RESPONSÁVEL POR PARCELAS DEVIDAS A AJUDANTE DE TRANSPORTADORA CONTRATADA - Colegiado aplicou a tese vinculante que afasta responsabilidade subsidiária do contratante de serviços de transporte de mercadorias.
07/01/2026 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ex-empregado terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais.
07/01/2026 CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - Empresa terá de devolver cesta-alimentação descontada do salário de coordenador. Não havia autorização expressa para o desconto.
29/12/2025 COBRANÇA RETROATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores.
26/12/2025 STF AFASTA COBRANÇA RETROATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DEFINE PARÂMETROS PARA VALORES - Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista.
17/12/2025 FALTAS, ATRASOS OU SAÍDAS ANTECIPADAS DO TRABALHO - Trabalhadora receberá indenização após ser eleita como “Rainha do Absenteísmo” em evento interno da empresa.
16/12/2025 EMPREGADA ACOMETIDA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO E DE ANSIEDADE - Afastada doença ocupacional em caso de empregada acometida por transtorno depressivo e de ansiedade.
16/12/2025 NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA “PRÊMIO”. PRETENSÃO RELATIVA AO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) - Empregados do setor comercial de TV têm direito a parcela prêmio com natureza salarial. Reforma Trabalhista tornou-se uma parcela indenizatória, mas pagamento, por quatro anos após a mudança, incorporada ao contrato de trabalho.
12/12/2025 VENDEDOR DE REDE VAREJISTA RECEBERÁ DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO - Juros e encargos financeiros devem entrar no cálculo das comissões.
12/12/2025 FUNCIONÁRIO QUE SE MACHUCOU EM JOGO DE VÔLEI DURANTE CONFRATERNIZAÇÃO NÃO SERÁ INDENIZADO - Participação foi voluntária, e evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho.
11/12/2025 EMPRESA TERÁ DE REINTEGRAR TRABALHADOR DISPENSADO AO RETORNO DE REABILITAÇÃO - A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula.
11/12/2025 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM DOIS DIAS DE DESCANSO - Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a Plenário do Senado.
10/12/2025 REDE VAREJISTA É CONDENADA POR SUPRIMIR DESCANSO SEMANAL E DESRESPEITAR INTERVALOS - Irregularidades atingiam cerca de 70% dos trabalhadores no Paraná.
08/12/2025 TÉCNICO DE IDIOMAS OBTÉM DIREITO A NORMAS COLETIVAS DE PROFESSORES - Para a 3ª Turma do TST, escola participou da negociação coletiva por meio de seu sindicato.
05/12/2025 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO - PLR - Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR. O colegiado do TST aplicou exceção que garante manutenção de benefícios quando invalidez decorre de doença ocupacional.
03/12/2025 NORMA COLETIVA QUE SUPRIMIU 70 MINUTOS RESIDUAIS POR DIA É INVÁLIDA - Ex-empregado deve receber o período como horas extras.
03/12/2025 FILHA COM TRÊS EMPRESAS EM SEU NOME DEVE RESPONDER POR DÍVIDA DE GRUPO EMPRESARIAL DO PAI - Evolução patrimonial da jovem e indícios de ocultação de patrimônio do pai logo após o fechamento da empresa foram determinantes para a decisão que a incluiu na execução.

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