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Data Matéria
27/02/2026 GOVERNO FEDERAL PRORROGA POR 90 DIAS REGRA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO - Nova data amplia prazo para negociação entre empregadores e trabalhadores e reforça compromisso com o diálogo social.
27/02/2026 FÁBRICA DE CALÇADOS DEVE PAGAR HORAS EXTRAS POR SUPRIMIR INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA - Segundo o TST, empregado era exposto a calor acima do tolerado no setor de prensas de vulcanização.
27/02/2026 CHEFE DE COZINHA NÃO EXERCE CARGO DE CONFIANÇA E TERÁ DIREITO A HORAS EXTRAS - De acordo com o TST, ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão.
26/02/2026 VENDEDORA NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES POR ATUAR COM MARKETING DIGITAL - A trabalhadora alegou que, além de atuar como vendedora de cosméticos, também desempenhava atividades de assistente de marketing digital, o que, no entendimento dela, justificaria o recebimento do adicional salarial.
25/02/2026 SEGURO-DESEMPREGO: FRAUDE - Justiça identifica fraude em dispensa para favorecer trabalhadora com seguro-desemprego e encaminha caso ao Ministério Público Federal para investigação.
24/02/2026 ADVOGADO EMPREGADO: JORNADA DE TRABALHO - Advogado receberá horas extras após trabalhar em jornada superior às 4 horas diárias previstas em lei.
23/02/2026 STF DECIDE QUE LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHOS PROFISSIONAIS NÃO SE APLICA À OAB - Para o Plenário, OAB é um ente autônomo e independente e pode dispor sobre a fixação e a cobrança das contribuições anuais de advogados.
20/02/2026 EMPREGADO ACUSADO DE FURTAR UMA BALA HALLS DO BALEIRO DE UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA LOCALIZADA NO INTERIOR DO HOSPITAL ONDE TRABALHAVA CONSEGUE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - Punição foi considerada desproporcional.
20/02/2026 FORÇA MAIOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS - Fechamento de montadora não é caso de força maior para fornecedora demitir empregado. Encerramento das atividades da Ford no Brasil não teve relação com a pandemia.
19/02/2026 EMPRESA AÉREA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO MENSAL A COMISSÁRIA POR GASTOS COM MAQUIAGEM, MANICURE E CABELEIREIRO - Justiça defere indenização por despesas com produtos e serviços de beleza a comissária de voo submetida a exigências da empresa quanto ao padrão estético.
19/02/2026 SÓCIA MINORITÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO CONSEGUE PROVAR QUE ERA EMPREGADA EM EMPRESAS DA FAMÍLIA - Documentos e depoimentos demonstraram que ela tinha autoridade máxima na empresa em que era diretora administrativa.
19/02/2026 EMPRESA É RESPONSABILIZADA POR ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA TERCEIRIZADO - Ficou demonstrado que empresa foi omissa no controle das atividades desenvolvidas em suas dependências.
19/02/2026 EMPRESA NÃO ASSOCIADA A SINDICATO PATRONAL NÃO PODERÁ VOTAR EM ASSEMBLEIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA - Liberdade de associação prevista na Constituição não obriga a entidade sindical a conceder a não associados os mesmos direitos internos dos filiados.
19/02/2026 SALDOS DO FGTS DEVEM SER CORRIGIDOS, NO MÍNIMO, PELO ÍNDICE DA INFLAÇÃO, REAFIRMA STF - Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF reitera que a fórmula legal de correção é constitucional, desde que ao alcance do IPCA, vedada aplicação retroativa.
13/02/2026 PRESCRIÇÃO DE DIREITO DE AÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL - Justiça mantém condenação de empresa por doença ocupacional e afasta prescrição.
13/02/2026 TST FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AUMENTO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES - Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Interessados devem se inscrever até sexta-feira (13).
12/02/2026 ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL IMPEDE GESTANTE DE PEDIR INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE EM NOVA AÇÃO - Ao assinar acordo, homologado judicialmente, ela já sabia que estava grávida.
11/02/2026 CARGOS OPERACIONAIS DEVEM ENTRAR NO CÁLCULO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EMPRESAS - Para 7ª Turma do TST, política pública de inclusão exige remoção de barreiras e ajustes de procedimentos.
10/02/2026 EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA: CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL - Justiça afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal.
10/02/2026 DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER DE PELE É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Empresa não comprovou outro motivo para a demissão.

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