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Data Matéria
10/04/2025 TRABALHADOR QUE FICAVA COM CELULAR E NOTEBOOK DA EMPRESA DURANTE PLANTÃO RECEBERÁ POR HORAS DE SOBREAVISO - O TST considerou que a escala de plantão, com a necessidade de um trabalhador estar disponível para o trabalho fora do horário normal, configura sobreaviso.
10/04/2025 DISPENSADA POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS PROPORCIONAIS - A 2ª Turma do TST garantiu o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa, embora não haja previsão nesse sentido na CLT. A decisão se baseou na Convenção 132 da OIT, que assegura o direito a férias proporcionais sem exceções.
10/04/2025 PJE-CALC: SISTEMA DE CÁLCULO TRABALHISTA - Versão do PJe-Calc disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial.
09/04/2025 RACISMO RECREATIVO E RELIGIOSO GERAM DANO MORAL E REVERSÃO INDIRETA A VENDEDORA - Justiça condena empresa a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil a vendedora angolana vítima de assédio moral, materializado em reiteradas e odiosas condutas discriminatórias. As agressões também motivaram a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.
09/04/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE APRESENTOU ATESTADOS MÉDICOS FALSOS - A medida foi adotada após a apresentação de atestados médicos falsos pela trabalhadora.
08/04/2025 TRABALHADORA SURDA SERÁ INDENIZADA POR FALTA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - Para o magistrado, as empresas deixaram de promover inclusão real da pessoa com deficiência (PCD), o que resultou em isolamento da trabalhadora.
08/04/2025 TST MANTÉM NULIDADE DE DISPENSA DE GERENTE DE FARMACÊUTICA COM BURNOUT - Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias.
07/04/2025 MINISTÉRIO DO TRABALHO INICIA PROCESSO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO FGTS DIGITAL - Nesta primeira fase da operação, aproximadamente 900 mil empresas serão notificadas via DET para regularizar pendências no recolhimento do Fundo de Garantia.
07/04/2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO E FOI TRABALHAR PARA OUTRO EMPREGADOR - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada à trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar, no mesmo dia da falta, para outro empregador.
07/04/2025 COTA DE APRENDIZES: MONTADORA DE VEÍCULOS É CONDENADA POR DESCUMPRIR COTA DE APRENDIZES - Indenização foi majorada em mais de 200% no TST, diante do capital bilionário da empresa.
07/04/2025 ASSESSOR PESSOAL DE ARTISTA DE SUCESSO NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - Entendimento foi de que havia “simbiose de interesses”, e não subordinação.
04/04/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE RESTAURANTE E TRABALHADORA QUE RECEBIA BOLSA FAMÍLIA - De acordo com a decisão, o recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família.
04/04/2025 SEM PROVA DE DESVIO, EMPREGADOR NÃO CONSEGUE REVERTER REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA - Empresa queria apenas pagar as verbas rescisórias
03/04/2025 AVÓ E NETA SÃO MULTADAS POR MÁ-FÉ POR SIMULAREM PROCESSO PARA TRANSFERIR IMÓVEL - As mulheres foram condenadas solidariamente a pagar mais de R$ 37 mil, o que equivale a 5% do valor da causa, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
03/04/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDA RESCISÃO INDIRETA DE VENDEDORA COMISSIONISTA QUE ATUAVA TAMBÉM NO CAIXA - As provas apontaram que não havia caixas na loja da empresa, sendo os recebimentos feitos pelos próprios empregados.
03/04/2025 MOTORISTA SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APÓS BATER COM CAMINHÃO-BAÚ NA MARGINAL TIETÊ EM SP - A decisão é da Primeira Turma do TRT-MG.
03/04/2025 TST RECEBE MANIFESTAÇÕES EM RECURSO REPETITIVO SOBRE PERICULOSIDADE PARA MOTORISTAS - Pessoas, órgãos e entidades interessados têm 15 dias para apresentar argumentos.
02/04/2025 AÇÃO TRABALHISTA SIMULADA ENTRE TIO E SOBRINHA PARA FRAUDAR CREDORES É ANULADA - A empresa nem sequer apresentou defesa contra uma condenação de R$ 400 mil.
02/04/2025 DECISÃO QUE RECONHECEU SALÁRIO “POR FORA” É ANULADA POR FALSIDADE DE NOTAS FISCAIS - Como testemunha em outra ação, empregado disse que seu salário era o que estava na carteira de trabalho.
31/03/2025 DEIXAR DE ENTREGAR CARTEIRA DE TRABALHO PARA NÃO PERDER BOLSA FAMÍLIA CONDENA POR MÁ-FÉ E OBRIGA RESSARCIMENTO - Justiça do Trabalho aplica multa por litigância de má-fé a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e deixou de proceder à entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo de emprego a fim de não perder o benefício. A decisão também condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por não ter efetuado a anotação no prazo legal e por tê-la dispensado enquanto estava gestante.

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