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Data Matéria
05/09/2025 SEM ADITIVO CONTRATUAL ESCRITO SOBRE TELETRABALHO, EMPREGADOR TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A GERENTE - Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada.
03/09/2025 TRABALHADORA QUE FICOU SEM RECEBER SALÁRIO-MATERNIDADE POR DESCONTOS INDEVIDOS RECEBERÁ DEVOLUÇÃO DA QUANTIA - A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT-MG.
03/09/2025 PLENO DO TST DEVE EXAMINAR 14 TEMAS PARA CONSOLIDAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA - Análise ocorrerá em sessão presencial marcada para as 13h30.
02/09/2025 EMPRESA NÃO TERÁ DE RECOLHER INSS SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - De acordo com a decisão, parcela é indenizatória e não entra na contribuição previdenciária.
02/09/2025 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Trabalhadora que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida. Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato.
01/09/2025 OPERAÇÃO RISCO OCULTO: AÇÃO INTEGRADA REFORÇA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NO PARANÁ - A ação conjunta tem como objetivo fiscalizar o meio ambiente de trabalho da empresa, focando na saúde e segurança dos trabalhadores e no cumprimento das obrigações previdenciárias.
29/08/2025 TST FIRMA 69 NOVAS TESES VINCULANTES - Nessa segunda-feira (25/8), o Tribunal Pleno da suprema corte trabalhista consolidou mais 11 entendimentos que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos semelhantes. Nas duas sessões, o Pleno ainda aprovou a afetação de 21 temas para que sejam decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos.
29/08/2025 LOJA DE DEPARTAMENTOS É MULTADA POR DESCUMPRIR EXIGÊNCIA DE ABERTURA EM DIAS DE DESCANSO - De acordo com a decisão, norma coletiva que exige quitação sindical para trabalho aos domingos é válida.
29/08/2025 JULGAMENTO SOBRE 'PEJOTIZAÇÃO' NÃO ABRANGE RELAÇÕES DE TRABALHO INTERMEDIADAS POR APLICATIVOS - O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
28/08/2025 TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO EM PLATAFORMAS DIGITAIS - Liminar proíbe trabalho infantil em redes sociais sem prévia autorização.
28/08/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR MOTORISTA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE FORMA DISCRIMINATÓRIA - Empregador tinha conhecimento da condição do empregado e não apresentou outra justificativa para o desligamento.
28/08/2025 ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA E CUIDAR DE PISCINAS - Auxiliar de serviços gerais não receberá acúmulo de função por cuidar de piscina. De acordo com a decisão, atribuições compreendem pequenos serviços hidráulicos, elétricos e de manutenção.
26/08/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE - Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito.
25/08/2025 LAUDO DE FISIOTERAPEUTA É VÁLIDO PARA COMPROVAR DOENÇA OCUPACIONAL - Empresa contestava perícia que reconheceu redução da capacidade de trabalho de empregada de fábrica de luvas.
25/08/2025 REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO BENEFICIA TRABALHADOR QUE ADERIU A PDV - Para 1ª Turma do TST, extinção do contrato por acordo não se equipara à despedida unilateral.
25/08/2025 TST: TRIBUNAL PLENO EXAMINARÁ 28 TEMAS QUE PODEM ORIENTAR JULGAMENTOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM TODO O PAÍS - Sessão presencial ocorrerá nesta segunda-feira, às 13h30, com transmissão pelo canal do TST no YouTube.
21/08/2025 PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES - TST publica edital de IRR sobre fornecimento de refeição. O debate envolve o fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador.
20/08/2025 JUSTIÇA GARANTE REEMBOLSO DE CURSO A EMPREGADO DEMITIDO - A empresa alegou que possui política interna que condiciona o reembolso à permanência do empregado no quadro funcional.
20/08/2025 DISPENSA DE EMPREGADO APÓS AFASTAMENTO MÉDICO PELO PRAZO INICIAL DE DEZ DIAS E INDICAÇÃO DE CIRURGIA - Reintegração, indenização por danos morais e pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a efetiva retomada do emprego.
20/08/2025 EMPREGADA AFASTADA DO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - Afastamento remunerado mediante a concessão de benefício análogo ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

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