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Data Matéria
10/03/2025 INJÚRIA RACIAL E MISOGINIA - Rede de supermercados terá que indenizar empregada desrespeitada pelos chefes.
10/03/2025 OPERADOR DE MOTOSSERRA DESCUMPRIU REGRAS DE SEGURANÇA E FAMÍLIA NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR SUA MORTE - Trabalhador foi considerado o único responsável por acidente que o vitimou.
07/03/2025 VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO - Justiça nega vínculo de emprego entre médico e empresa de plano de saúde.
07/03/2025 PESSOAL DE ENFERMAGEM DE SANATÓRIO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA - Estabelecimento não atuava na linha de frente do combate à covid-19.
05/03/2025 CIPA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA - TST garante estabilidade a diretora eleita para Cipa em eleição anulada. Ela foi demitida antes de nova rodada eleitoral, quando ainda tinha estabilidade.
05/03/2025 EMPRESA QUE TENTOU CONTRATAR PCDS E NÃO CONSEGUIU AFASTA CONDENAÇÃO - Foi comprovado que a empresa tomou diversas medidas para preencher a cota legal.
28/02/2025 GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBERA RETIRADA DE RECURSOS RETIDOS NO FGTS - MP publicada em edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28) libera dinheiro retido no FGTS de quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido a partir de janeiro de 2020.
28/02/2025 ACORDO TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: SIMULAÇÃO - Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada.
28/02/2025 PANDEMIA DE COVID-19: REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORAS GESTANTES AFASTADAS NA PANDEMIA NÃO CONFIGURA SALÁRIO-MATERNIDADE - De acordo com tese fixada pelo STF, "os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação".
27/02/2025 TRABALHADOR QUE PEDIU DEMISSÃO PODERÁ RECEBER PLR PROPORCIONAL - Cláusula coletiva que restringe pagamento da parcela de PLR com base no tipo de desligamento é ilegal. A PLR é um direito constitucionalmente indisponível, e a negociação coletiva não pode criar critérios discriminatórios para restringi-lo.
27/02/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE MULTA DE R$ 1 BILHÃO APLICADA AO UBER E ENCERRA PROCESSO SOBRE VÍNCULO TRABALHISTA DO APP COM MOTORISTAS - No entendimento do colegiado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não é entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores nem a ACP pode ser utilizada para esse expediente. Para a Turma, o vínculo empregatício deve ser provado por ações próprias de cada trabalhador.
27/02/2025 EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAR TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES - Para TST, irregularidade gera precarização e afeta toda a sociedade.
27/02/2025 ASSOCIAÇÃO NÃO TERÁ DE CUMPRIR NORMA COLETIVA QUE FERE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis.
26/02/2025 JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE CAMINHONEIRO QUE CONDUZIU VEÍCULO COM VELOCIDADE SUPERIOR A 50% DO LIMITE - Para o magistrado, ao ultrapassar o limite de velocidade, o motorista permitiu que fosse quebrada a confiança imprescindível ao contrato de trabalho, principalmente se for considerada a função contratada.
26/02/2025 STF CASSA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE JORNALISTA E EMISSORA DE TV - 1ª Turma entendeu que a Justiça do Trabalho contrariou entendimento do Supremo sobre a terceirização em empresas.
25/02/2025 EMPRESAS SÃO RESPONSABILIZADAS POR MORTE DE TRABALHADOR EM ACIDENTE EM ESTRADA - Ele fazia manutenção e reparos em sistemas de telecomunicação em várias cidades de diferentes estados, o que exigia deslocamentos diários.
25/02/2025 MANTIDA DISPENSA DE DIRIGENTE SINDICAL QUE BENEFICIOU CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS GERENTES REGIONAL E NACIONAL, CONFORME EXIGIDO PELAS NORMAS INTERNAS DA EMPRESA - Dirigentes sindicais podem ser demitidos por justa causa, se cometerem falta grave.
24/02/2025 TST UNIFORMIZARÁ ENTENDIMENTO SOBRE 14 NOVOS TEMAS - Casos serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos.
24/02/2025 TST DEFINE 21 NOVAS TESES VINCULANTES (INTERVALO PARA MULHER EM CASO DE HORAS EXTRAS, DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS, REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES ETC.) - Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado.
24/02/2025 CARNAVAL 2025 - SEM PREVISÃO LEGAL: EMPREGADOR NÃO TERÁ QUE PAGAR A EX-EMPREGADA O PERÍODO DE CARNAVAL COMO SE FOSSE FERIADO - Durante o período que antecede o Carnaval, a questão mais discutida na Justiça do Trabalho é se os dias de folia são considerados feriados. Essa dúvida afeta tanto empregadores quanto trabalhadores, especialmente em setores que não interrompem suas atividades nesse período. Diferente de feriados nacionais, que são definidos por lei federal, o Carnaval não é automaticamente um feriado, depende de Lei Estadual ou Municipal, ou ainda de Convenção ou Acordo Coletivo.

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