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Data Matéria
28/07/2025 JUSTIÇA RECONHECE PRÁTICA DE RACISMO RELIGIOSO E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR - Por unanimidade, o colegiado reconheceu que a empresa foi responsável por ato de racismo religioso e pela dispensa discriminatória de um trabalhador, adepto da religião Umbanda.
28/07/2025 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO: REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Na extinção do contrato de trabalho por meio de acordo, empregado não tem direito ao reajuste salarial concedido durante o aviso-prévio indenizado.
25/07/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE FRENTISTA QUE BEBEU DURANTE EXPEDIENTE - TRT da 2ª Região confirma justa causa aplicada a frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, os(as) magistrados(as) entenderam que o trabalhador incorreu em mau procedimento, o que configura falta grave e justifica o rompimento motivado do contrato.
25/07/2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE AÇOUGUEIRA QUE PESAVA CARNES CARAS COM CÓDIGOS DE CARNES BARATAS PARA FAVORECER CONHECIDOS - Os atos foram flagrados pelas imagens das câmeras de segurança da unidade. Segundo a empregadora, carnes, como picanha, eram vendidas com o código trocado de coxão mole, que tem menor valor.
24/07/2025 ÁUDIO DE CONVERSA COM RH NÃO SERVE COMO PROVA NOVA PARA REVERTER JUSTA CAUSA JÁ JULGADA - Material já estava com a trabalhadora na época em que ajuizou a ação.
24/07/2025 BRASIL RATIFICA PROTOCOLO DA OIT SOBRE TRABALHO FORÇADO - Em sintonia com diretrizes internacionais, Justiça do Trabalho tem, desde 2023, Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante.
23/07/2025 CONTRATO DE ESTÁGIO: IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO ESTÁGIO E DESVIRTUAMENTO DE SUAS FINALIDADES EDUCATIVAS - Justiça reconhece vínculo de emprego entre clínica veterinária e profissional que começou como suposta estagiária.
22/07/2025 DESCUMPRIMENTO DE FUNÇÕES POR USO DE CELULAR MOTIVA JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a monitor de portaria que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento.
22/07/2025 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATINGE EMPRESA DE ESTRUTURA SOCIETÁRIA - Decisão da Justiça do Trabalho determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma organização para reconhecer a responsabilidade de outra pessoa jurídica, além da dos sócios.
18/07/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DO CONTRATO DE PARCERIA ENTRE CABELEIREIRA E SALÃO DE BELEZA - A decisão destacou que a prestação de serviços ocorreu com autonomia e liberdade, nos moldes de contrato de parceria regido pela Lei nº 13.352 de 2016, a chamada Lei do Salão Parceiro. Dessa forma, foi afastada a existência da subordinação jurídica, que distingue o trabalhador empregado do profissional autônomo.
17/07/2025 EMPRESA TERÁ DE PAGAR PLR PROPORCIONAL A TRABALHADOR QUE PEDIU DEMISSÃO - Para 3ª Turma do TST, o direito, previsto na Constituição, não pode ser suprimido por norma coletiva.
16/07/2025 JUSTIÇA CONSIDERA DISCRIMINATÓRIA DISPENSA DE TRABALHADORA QUE SE MANIFESTOU SOBRE CONFLITO NO ORIENTE MÉDIO - De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal de rede social, opiniões políticas contrárias às ações de Israel na Cisjordânia.
16/07/2025 TST DISPONIBILIZA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DE SÚMULAS E OJS E PRECEDENTES NORMATIVOS - Cancelamento ocorreu no último dia 30 de junho.
15/07/2025 AÇOUGUE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE SEGURANÇA É CONDENADO POR CRIME OCORRIDO NO LOCAL - De acordo com o juízo, a omissão culposa no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho que culminou no trágico evento implicam a responsabilidade objetiva da empresa.
15/07/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO COM SÍNDROME DO PÂNICO - A Justiça do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com síndrome do pânico à época da rescisão contratual.
10/07/2025 CURSO DE CERTIFICAÇÃO EXIGIDO PELO EMPREGADOR PAGO PELO EMPREGADO - Justiça do Trabalho garante reembolso de curso a empregado demitido.
10/07/2025 JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE: EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS INDEVIDAMENTE - Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano.
10/07/2025 JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE: MANTIDA JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE TENTOU ABASTECER CARRO PARTICULAR COM CARTÃO CORPORATIVO - Empregado realizou três tentativas, alegando confusão com seus cartões pessoais.
09/07/2025 JUSTIÇA AFASTA VALIDADE DE CARTA DE DEMISSÃO E DECLARA RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - O profissional, que exercia função de ajudante operacional, requereu a invalidade do pedido de demissão alegando que o fez porque foi induzido a erro na sua manifestação de vontade.
08/07/2025 JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADA DE HOSPITAL QUE MENTIU EM CONSULTA PARA CONSEGUIR ATESTADO E SE AUSENTAR DO TRABALHO - A empregadora explicou que a ex-empregada fez uma consulta on-line pelo sistema “Maria Saúde”, alegando um problema nos olhos. A médica pediu então à paciente uma foto e a trabalhadora enviou uma imagem de um olho com os sintomas de conjuntivite. Acreditando que se tratava de uma foto da própria autora, a médica concedeu então um atestado médico.

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