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Data Matéria
18/05/2026 NOME SOCIAL NO TRABALHO: RESPEITO À IDENTIDADE E DEVER DE PREVENIR DISCRIMINAÇÃO - Decisões recentes do TST e protocolos do Judiciário reforçam que a adoção do nome social é medida de dignidade para pessoas trans.
15/05/2026 LEI QUE INSTITUI IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero.
14/05/2026 JULGAMENTO DE LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES PROSSEGUE NESTA QUINTA-FEIRA (14) NO STF - Na sessão de ontem, Plenário ouviu manifestações das partes e de entidades interessadas.
12/05/2026 EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ART. 10-A DA CLT - Prazo de dois anos para responsabilizar sócio retirante não se aplica a desligamentos anteriores ao Código Civil de 2002.
12/05/2026 LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MULTIMÍDIA É OBJETO DE ADI NO SUPREMO - Entre os argumentos apresentados estão risco de fragmentação da representação sindical e possível fragilização do fluxo de informações.
08/05/2026 JUSTIÇA ANULA TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO E RECONHECE VÍNCULO TRABALHISTA - De acordo com a decisão, a situação configurou fraude à legislação trabalhista.
08/05/2026 RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO. GESTANTE - Falta de cadeiras para costureira gestante em indústria automotiva gera indenização por danos morais.
08/05/2026 NORMA COLETIVA QUE ALTERA JORNADA LEGAL DE TRABALHADOR É VÁLIDA - 1ª Turma do TST afastou condenação ao pagamento de horas extras em razão de 12x36.
08/05/2026 CURADORA DEVE RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA APÓS MORTE DE IRMÃ IDOSA - Motivo foi a falta de fiscalização efetiva das obrigações com empregada doméstica.
05/05/2026 TRABALHO EM FERIADOS: PAGAMENTO EM DOBRO - Caminhoneiro obtém na Justiça pagamento em dobro por trabalho em feriados.
05/05/2026 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÃO PRECISA CUMPRIR COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - Decisão considerou que condomínio não é empresa.
05/05/2026 ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS SÃO CONDENADAS POR ESTIMULAR ASSÉDIO ELEITORAL - Entidades instigaram patrões a pressionar trabalhadores nas eleições de 2022.
30/04/2026 EMPREGADO NÃO TERÁ DE DEVOLVER VALORES PAGOS A MAIS POR ERRO DO EMPREGADOR - Recebimento de boa-fé não autoriza o desconto.
29/04/2026 TELETRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. TRABALHADORA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - Empregada com TEA obtém direito a teletrabalho e redução de jornada.
29/04/2026 DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO: PRECARIZAÇÃO, RISCOS PSICOSSOCIAIS E DESIGUALDADE SÃO OS NOVOS DESAFIOS - “Trabalho mais saudável e seguro para todos” é o slogan de 2026 da campanha Abril Verde da Justiça do Trabalho.
28/04/2026 SINDICATO NÃO PODE RECEBER VALORES DEVIDOS A TRABALHADORA SEM PROCURAÇÃO - De acordo com o TST, atuação como substituto processual não abrange poderes para receber valores
27/04/2026 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: TST ANULA ACORDO ENTRE EMPRESA E ADVOGADA QUE SIMULARAM AÇÃO TRABALHISTA - Conclusão foi a de que o objetivo era blindar o patrimônio da empresa, que é alvo de diversas outras ações.
24/04/2026 JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO - Não basta a empresa alegar abandono do emprego ou outra falta grave da empregada. É mister prova da suposta irregularidade.
23/04/2026 ESCALA 6X1: PROPOSTAS NO CONGRESSO AVANÇAM PARA PÔR FIM À JORNADA - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de propostas que acabam com a escala 6x1. Na prática, as propostas de emenda à constituição acabam com a escala de trabalho 6x1.
22/04/2026 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA SEM ANUÊNCIA DOS DIRIGENTES SINDICAIS. RECUSA DO SINDICATO EM ASSINAR A MINUTA DO TERMO ADITIVO - PLR negociada por comissão paritária é válida mesmo sem assinatura de sindicatos. Para a 3ª Turma do TST, comissão regularmente constituída é um ambiente legítimo de negociação.

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