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Data Matéria
24/06/2025 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT): EMISSÃO GRATUITA - Saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista.
23/06/2025 ESTADO DE SÃO PAULO: PISO SALARIAL - Lei Estadual fixa novo piso salarial, válido a partir de 1º de julho de 2025 no Estado de São Paulo, para as categorias profissionais que menciona.
23/06/2025 EMPREGADA: TRANSPORTAVA VALORES DENTRO DE SHOPPING - Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping.
20/06/2025 JORNADA DE 12 X 36 HORAS: DIVISOR APLICÁVEL - Cancelada a Orientação Jurisprudencial das Turmas do TRT-MG que fixava aplicação do divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (Jornada de 12 x 36 horas).
19/06/2025 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPREITEIRA, QUE ATUAVA COMO FORNECEDORA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS - Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas.
19/06/2025 TRABALHADORA QUE DEU À LUZ DURANTE CONTRATO DEVE SER INDENIZADA MESMO EM FALÊNCIA DA EMPRESA - O magistrado reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade empresarial e, na impossibilidade de manter o negócio, o(a) empregador(a) deve arcar com os custos da indenização respectiva.
19/06/2025 TST INICIA SESSÃO VIRTUAL PARA REAFIRMAR JURISPRUDÊNCIA EM 56 TEMAS - Teses a serem definidas terão caráter vinculante.
18/06/2025 EMPREGADO. PROPAGANDA. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO - Empresa é condenada por manter imagem de trabalhador em propagandas comerciais após dispensa.
18/06/2025 EMPRESA É CONDENADA POR SUBMETER RESCISÕES À ARBITRAGEM ILEGALMENTE - Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos.
18/06/2025 EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR MOTORISTA QUE PERNOITAVA NO BAÚ DO CAMINHÃO - Para o colegiado da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), circunstâncias do caso justificam a reparação.
18/06/2025 TRABALHADOR CONSEGUE ELEVAR INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DISPENSADO POR EMBRIAGUEZ - Para 7ª Turma do TST, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado.
18/06/2025 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - Justiça do Trabalho mantém justa causa de funcionário que deu declaração falsa na contratação. Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego anterior.
17/06/2025 EMPREGADO FLAGRADO FALANDO AO CELULAR ENQUANTO DIRIGIA UM VEÍCULO DA EMPRESA: JUSTA CAUSA - TRT-MG mantém justa causa aplicada a motorista por utilizar celular enquanto dirigia veículo da empresa.
16/06/2025 EMPREGADA DISPENSADA DURANTE VIAGEM DE FÉRIAS: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Justiça aumenta valor de indenização por danos morais para empregada dispensada durante viagem de férias.
16/06/2025 GOLEIRO RECEBERÁ ADICIONAL NOTURNO COM BASE NA CLT - Lei Pelé, que regulamenta os direitos dos atletas, não se refere à remuneração do trabalho noturno.
16/06/2025 EMPRESA MÉDICA É CONDENADA POR TRANSPORTAR EMPREGADA EM AMBULÂNCIA PARA O TRABALHO - Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado.
13/06/2025 EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE MENOR QUE SOFREU ACIDENTE FATAL ATUANDO EM UMA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - À época, o profissional tinha 16 anos e atuava como ajudante de estruturas metálicas, atividade vedada a quem é menor de idade e apontada como uma das piores formas de trabalho infantil.
13/06/2025 TRABALHO INFANTIL: DEZ PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER E COMBATER O PROBLEMA - Justiça do Trabalho atua ao lado de diferentes instituições para enfrentar essa prática.
12/06/2025 TST RECEBE MANIFESTAÇÕES SOBRE TEMAS RELACIONADOS À VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS - Processos, que serão julgados como precedentes vinculantes, envolvem entendimento do STF sobre a matéria.
12/06/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DIVULGAR LISTA COM NOME DE TRABALHADORA QUE AJUIZOU AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Para a 2ª Turma do TST, houve ilegalidade, e a indenização é devida.

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