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Data Matéria
20/03/2025 EMPREGADA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHO AUTISTA - Não haverá redução de salário nem compensação de horário.
20/03/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO TÉCNICO FALSIFICADO - O caso teve origem quando a empresa solicitou que seus empregados apresentassem certificação técnica para atender às exigências de uma auditoria. O trabalhador, que ocupava o cargo de eletricista, entregou um documento que, segundo a empresa, continha indícios de falsificação.
20/03/2025 EMPREGADO VÍTIMA DE TRANSFOBIA DEVE SER INDENIZADO - Embora tenha solicitado, o empregado jamais fora chamado pelo nome social masculino e sofria tratamento hostil e preconceituoso por parte da superiora hierárquica.
20/03/2025 PERÍODO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONTARÁ PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - Empregado ficou afastado por invalidez por cinco anos.
20/03/2025 EMPREGADA DEMITIDA DE EMPREGO PÚBLICO NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - A empregadora justificou a dispensa na baixa demanda de serviço.
19/03/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA VÁLIDA PROVA DIGITAL PARA VERIFICAR GEOLOCALIZAÇÃO E HORAS EXTRAS DE EMPREGADA - Magistrados concluíram que a prova digital é válida, desde que não exponha informações que violem a privacidade da trabalhadora.
19/03/2025 EMPRESA É CONDENADA POR FURTO DE PERTENCES DE TRABALHADOR EM ARMÁRIO SEM CADEADO - De acordo com o empregado, a guarda dos objetos pessoais em armário era obrigatória, pois não era permitido o porte de telefone durante as atividades.
19/03/2025 PEJOTIZAÇÃO: TST ABRE PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema.
18/03/2025 JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR POR MAU COMPORTAMENTO NO PRIMEIRO DIA DE SERVIÇO - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de trabalhador acusado de estar embriagado e praticar ato de mau comportamento no alojamento da empresa, já na noite do primeiro para o segundo dia de trabalho.
18/03/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO DE FORMA PROPORCIONAL - Trabalhador vai receber integralmente adicional de periculosidade que era pago de forma proporcional . Para a Justiça do Trabalho, norma coletiva que autorizava a redução é inválida, pois, o adicional não pode ser negociado.
17/03/2025 MULHER DEVE TER GARANTIDO DESCANSO DOMINICAL A CADA 15 DIAS - Nos termos da CLT, o trabalho da mulher aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, de forma a favorecer o convívio social e familiar, prejudicado com acúmulo de tarefas durante a semana de trabalho.
14/03/2025 STJ CONDENA DESEMBARGADORES DO TRT1 POR PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, após analisar o processo de 180 mil páginas, concluiu pela responsabilidade dos acusados no esquema ilícito.
14/03/2025 TST MANDA RETOMAR AÇÃO DE TRABALHADOR SUBMETIDO A TRABALHO FORÇADO EM MATO GROSSO - Para a 6ª Turma do TST, pretensões baseadas em trabalho em condições análogas à de escravo não prescrevem.
14/03/2025 REVEZAMENTO DE IDA AO BANHEIRO EM LINHA DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído.
13/03/2025 DIREITO DO TRABALHO: PUBLICADA A REDAÇÃO FINAL DAS 21 NOVAS TESES DE RECURSOS REPETITIVOS FIXADAS PELO TST - A fixação das teses impede a subida de recursos ao TST evita decisões com entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema. Dentre elas: Intervalo para mulher em caso de horas extras, demissão da empregada gestante e assistência sindical e natureza do contrato de transporte de cargas.
12/03/2025 GOVERNO FEDERAL CRIA O CRÉDITO DO TRABALHADOR, LINHA DE EMPRÉSTIMOS COM JUROS MAIS BAIXOS - MP com nova opção de consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos e rurais, além de assalariados de MEIs, é publicada na Diário Oficial. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS.
12/03/2025 EMPRESA NÃO TERÁ DE CUSTEAR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA FORNECIDA POR SINDICATO - Para 7ª Turma do TST, custeio previsto em norma coletiva viola princípio da autonomia sindical.
11/03/2025 EMPREGADA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR CURSOS FORA DO EXPEDIENTE - Participação em treinamento online era obrigatória.
10/03/2025 EMPREGADOR QUE HUMILHAVA E INTENSIFICAVA COBRANÇAS POR CAUSA DO GÊNERO FEMININO É CONDENADO POR DANO MORAL - Pelos impactos negativos sofridos, que atingiram a personalidade e a dignidade da autora, os magistrados confirmaram o valor de R$ 30 mil arbitrado na origem.
10/03/2025 TRABALHADORA DESPREZADA POR SER MULHER DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO - De acordo com os autos, o superior hierárquico dizia que ela era uma “mulher fraca”, que “não tinha qualidade para estar ali” e não podia ser promovida porque era “mulher e mulher dá trabalho”.

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