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Data Matéria
22/09/2025 SINDICATO NÃO PODE INSTITUIR COBRANÇA COMPULSÓRIA PATRONAL - Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa.
22/09/2025 PROIBIÇÃO DE RECONTRATAR PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO ANTES DE 24 MESES SÓ VALE PARA MESMA INSTITUIÇÃO - Admissão em instituição diversa não gera risco de vínculo permanente.
19/09/2025 JUSTIÇA DECIDE QUE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DEVE OBEDECER À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - O acórdão reforça que esse tipo de obrigação não pode ser cumprido por meio de pagamento direto ao trabalhador, mas sim pelo recolhimento na conta vinculada.
19/09/2025 EMPREGADOR DEVE COLOCAR PROFISSIONAL COM AUTISMO EM TRABALHO 100% REMOTO - O entendimento, com base em laudos periciais de medicina, psicologia e assistência social, foi o de que a remoção de barreiras promovida pelo teletrabalho integral oferece melhores condições para o profissional, incluído entre as pessoas com deficiência. Os laudos sugerem nova avaliação do caso após dois anos.
19/09/2025 TRABALHADOR AUTISTA É DISPENSADO APÓS SUGERIR ADAPTAÇÕES NO TRABALHO E EMPRESA É CONDENADA POR DISCRIMINAÇÃO - Justiça confirma que empresa ignorou recomendações de adaptação e reforça dever de inclusão no ambiente profissional.
19/09/2025 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: FINANCEIRA DEVE RESPONDER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE CONSIGNADOS NÃO REPASSADOS - Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados.
18/09/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ASSÉDIO ELEITORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Mantida decisão que concedeu adicional de insalubridade e reconheceu assédio eleitoral contra trabalhadora.
18/09/2025 ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO - Teleatendente será indenizada em R$ 5 mil por supervisor que agia de forma invasiva.
18/09/2025 JUSTIÇA APLICA MÁ-FÉ EM RAZÃO DE JULGADOS PRODUZIDOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região multou trabalhadora por litigância de má-fé em razão de uso irregular de inteligência artificial (IA) em recurso. A conduta resultou em invenções de julgados atribuídos a ministros do Trabalho e a suposto julgador do TRT da 3ª Região.
17/09/2025 EMPREGADA CONSEGUE REDUZIR JORNADA PARA CUIDAR DE FILHO COM PARALISIA CEREBRAL - Ela não terá redução salarial nem exigência de compensação de horários.
16/09/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE MANTEVE RELAÇÃO AMOROSA COM MARIDO DE EMPREGADORA - Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a atendente de lanchonete por incontinência de conduta. De acordo com os autos, a trabalhadora assumiu que manteve relação amorosa com o marido da empregadora e coproprietário da empresa, “em nítida afronta aos padrões éticos esperados no ambiente de trabalho”.
16/09/2025 TRABALHADOR DISPENSADO POR JUSTA CAUSA DEVE RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS - Decisão da 3ª Turma do TST se baseou na Convenção 132 da OIT.
16/09/2025 SHOPPING PODE COBRAR ESTACIONAMENTO PARA EMPREGADOS DE LOJAS - Gratuidade do serviço de estacionamento não faz parte do contrato de trabalho.
15/09/2025 INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 20 MINUTOS - Motorista de ônibus receberá hora integral por intervalo de apenas 20 minutos.
12/09/2025 JUSTA CAUSA: DISPENSA MOTIVADA PELA CONDUTA INADEQUADA DO EMPREGADO - Mantida justa causa de motorista que postou vídeo no TikTok sobre caminhão da empresa fazendo manobras indevidas.
11/09/2025 FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Pedreiro será indenizado por não ter sido contratado após fazer exames de admissão. Ele apresentou mensagens que provaram as tratativas para contratação.
09/09/2025 TST DEFINE 11 NOVOS PRECEDENTES VINCULANTES - Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1.
08/09/2025 NEGRA, TATUADA E COM PIERCING - Técnica de enfermagem discriminada por supervisora será indenizada.
05/09/2025 CAMPANHA ELEITORAL - EMPREGADOR: ASSÉDIO ELEITORAL A FAVOR DE CANDIDATOS A PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SENADOR - Rede de móveis é condenada por assédio eleitoral a favor de candidatos a presidente e senador.
05/09/2025 INTERVALO INTRAJORNADA EFETIVAMENTE NÃO USUFRUÍDO - Empresa é condenada por obrigar trabalhador a assinar registro de intervalo intrajornada sem usufruir do período de descanso.

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