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Data Matéria
08/08/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU COM DEFICIÊNCIA (PCD): DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL - Empresa é condenada ao pagamento R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (PcD).
08/08/2025 LICENÇA-PATERNIDADE: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa deve indenizar por ligação durante licença-paternidade para repreender por suposta falta funcional.
07/08/2025 STF TEM MAIORIA PARA REJEITAR INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Julgamento foi suspenso pelo presidente para elaboração de uma proposta intermediária entre as posições divergentes
07/08/2025 CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA - De acordo com a 3ª Turma do TST, consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada.
07/08/2025 BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO - Empresa que simulou ação trabalhista para blindar patrimônio tem acordo anulado, pelo TST. De acordo com a decisão, processo foi usado de forma simulada para proteger o patrimônio da empresa em prejuízo de terceiros.
05/08/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM PENHORA DE IMÓVEL APÓS CONSTATAR QUE O COMPRADOR FIRMOU NEGÓCIO MESMO CIENTE DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS DO VENDEDOR - A decisão destacou que, ao consumar o negócio, mesmo ciente das restrições, o embargante assumiu o risco da evicção (perda pelo adquirente, por força de decisão judicial, da coisa transferida), razão pela qual não poderia invocar a boa-fé objetiva para afastar os efeitos da penhora.
05/08/2025 UNICIDADE CONTRATUAL DE TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece como único dois contratos de trabalho firmados por empregado de instituição financeira e uma das suas subsidiárias.
04/08/2025 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO: TST RECEBE MANIFESTAÇÕES PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - Edital abre prazo para interessados em apresentar pontos de vista para subsidiar decisão.
04/08/2025 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO PARA CÁLCULO PROPORCIONAL DA PARCELA - Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
01/08/2025 DIRIGENTE SINDICAL: GARANTIA DE EMPREGO - Justiça determina reintegração de dirigente sindical ao cargo após dispensa irregular.
31/07/2025 JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO - Trabalhadora dispensada por ausência ao trabalho sem convocação para retorno ao serviço deve ser reintegrada.
30/07/2025 SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUA DÁ DIREITO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Para decidir, a magistrada considerou normas relativas ao tema, laudo pericial produzido no caso e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto.
29/07/2025 TST MANTÉM NULIDADE DE CLÁUSULA QUE EXIGIA CONSULTA A SINDICATO ANTES DE AÇÃO NA JUSTIÇA - Norma coletiva entre Vale e Metabase previa instância extrajudicial obrigatória para resolução de conflitos.
28/07/2025 JUSTIÇA RECONHECE PRÁTICA DE RACISMO RELIGIOSO E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR - Por unanimidade, o colegiado reconheceu que a empresa foi responsável por ato de racismo religioso e pela dispensa discriminatória de um trabalhador, adepto da religião Umbanda.
28/07/2025 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO: REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Na extinção do contrato de trabalho por meio de acordo, empregado não tem direito ao reajuste salarial concedido durante o aviso-prévio indenizado.
25/07/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE FRENTISTA QUE BEBEU DURANTE EXPEDIENTE - TRT da 2ª Região confirma justa causa aplicada a frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, os(as) magistrados(as) entenderam que o trabalhador incorreu em mau procedimento, o que configura falta grave e justifica o rompimento motivado do contrato.
25/07/2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE AÇOUGUEIRA QUE PESAVA CARNES CARAS COM CÓDIGOS DE CARNES BARATAS PARA FAVORECER CONHECIDOS - Os atos foram flagrados pelas imagens das câmeras de segurança da unidade. Segundo a empregadora, carnes, como picanha, eram vendidas com o código trocado de coxão mole, que tem menor valor.
24/07/2025 ÁUDIO DE CONVERSA COM RH NÃO SERVE COMO PROVA NOVA PARA REVERTER JUSTA CAUSA JÁ JULGADA - Material já estava com a trabalhadora na época em que ajuizou a ação.
24/07/2025 BRASIL RATIFICA PROTOCOLO DA OIT SOBRE TRABALHO FORÇADO - Em sintonia com diretrizes internacionais, Justiça do Trabalho tem, desde 2023, Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante.
23/07/2025 CONTRATO DE ESTÁGIO: IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO ESTÁGIO E DESVIRTUAMENTO DE SUAS FINALIDADES EDUCATIVAS - Justiça reconhece vínculo de emprego entre clínica veterinária e profissional que começou como suposta estagiária.

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