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Data Matéria
17/03/2026 EMPREGADA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO: NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL MESMO EM CASOS DE DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - Justiça anula pedido de demissão de empregada gestante e garante indenização substitutiva por estabilidade provisória.
17/03/2026 BANCO DEMORA A DEMITIR POR JUSTA CAUSA E TERÁ DE REINTEGRAR GERENTE - A decisão considera que a demora em aplicar a penalidade caracteriza perdão tácito da empresa. Além disso, não foram observados os prazos previstos em regulamento interno para a abertura da sindicância.
17/03/2026 REDUÇÃO DE INTERVALO DE DESCANSO É VÁLIDA - Para 8ª Turma do TST, redução reflete vontade da empresa e do sindicato em acordo coletivo, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho.
16/03/2026 EMPREGADO DE ATESTADO MÉDICO PODE VIAJAR? - O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar?
13/03/2026 MTE ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) E INCLUI SEIS NOVAS ATIVIDADES - Entre as novas ocupações está a de motorista de transporte por aplicativos, refletindo mudanças no mercado de trabalho e no uso de tecnologias digitais.
12/03/2026 REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE GESTANTE: PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA PARA A MATERNIDADE - Justiça determina pagamento de indenização à gestante em contrato de trabalho temporário.
11/03/2026 FOLGA AOS DOMINGOS, A CADA QUINZE DIAS, PARA AS TRABALHADORAS DO COMÉRCIO - Justiça reconhece obrigatoriedade de escala quinzenal para descanso dominical de mulheres empregadas no comércio.
11/03/2026 NORMA COLETIVA QUE NÃO ESTENDE BENEFÍCIOS DE EMPREGADOS A APRENDIZES É VÁLIDA - A 1ª Turma do TST reconheceu a validade de uma negociação coletiva que excluiu expressamente os aprendizes dos benefícios previstos nas normas coletivas dos empregados.
10/03/2026 FECHAMENTO DE UNIDADE DE EMPRESA NÃO RETIRA ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - A extinção do estabelecimento interrompe o exercício do mandato, mas preserva a garantia de emprego de um ano após o período da eleição, conforme previsto na Constituição Federal.
10/03/2026 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR EMPREGADA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL APÓS COLEGA PEDIR FOTOS ÍNTIMAS - A Sexta Turma do TRT de Minas manteve a condenação de uma rede de hipermercados por assédio sexual contra uma operadora de loja. O caso foi julgado inicialmente pela 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que reconheceu o direito à indenização e à rescisão indireta (quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa).
10/03/2026 O TRABALHO INVISÍVEL DA MULHER: O QUE VOCÊ NÃO VÊ OCUPA O TEMPO DELA - A desigualdade não está só no salário: está nas horas “escondidas” de cuidado e organização da vida, e elas cobram um preço no corpo, na saúde e na carreira
09/03/2026 “MULHERES MIMIZENTAS”: TRT MANTÉM INDENIZAÇÃO DE R$ 15 MIL POR ASSÉDIO MISÓGINO CONTRA GERENTE DE CRÉDITO - Segundo testemunhas, chefes chamavam mulheres de “mimizentas” e diziam que elas rendiam menos.
09/03/2026 TÉCNICO IMPEDIDO DE CONCORRER A CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL POR NÃO TER CURSO SUPERIOR CONSEGUE ANULAR VOTAÇÃO - Para a 3ª Turma do TST, exigência não é prevista em lei e constitui discriminação.
09/03/2026 TST VALIDA ESCALA 2X2X4 EM INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO - Regime prevê dois dias de trabalho noturno, dois de trabalho diurno e quatro de folga.
06/03/2026 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE PERÍODOS DE TRABALHO E INATIVIDADE. INVALIDADE - Justiça reconhece nulidade de contrato intermitente por ausência de alternância entre períodos de trabalho e inatividade.
04/03/2026 SUBORDINAÇÃO TECNOLÓGICA E DIREITO À DESCONEXÃO DESAFIAM O DIREITO DO TRABALHO - O tema foi debatido pelo professor da Universidade de Coimbra (Portugal) João Leal Amado, em congresso que está sendo promovido pela Justiça do Trabalho.
04/03/2026 DIÁLOGOS INTERNACIONAIS: PAINÉIS APROFUNDAM DEBATES SOBRE PEJOTIZAÇÃO - Exposições apresentaram dados inéditos sobre impactos da prática nas relações de trabalho, discutiram casos de fraude, apontaram impactos socio-econômicos e mostraram contrastes entre discurso e realidade.
03/03/2026 INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DENTRO DA CABINE DE CAMINHÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MOTORISTA - Motorista que era filmado na cabine do caminhão não receberá indenização por ausência de prova de dano moral.
03/03/2026 EMPRESA PODE PROIBIR CELULAR NO TRABALHO? SAIBA SE HÁ REGRA NA LEI - TST explica os limites do poder do empregador neste tema.
02/03/2026 BRASIL OFICIALIZA ADESÃO A PROTOCOLO DA OIT SOBRE TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO - Decreto foi promulgado e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25/2). .

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