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10/09/2025 ITCMD/SP: DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA CULTURA OU DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - Reconhecimento de isenção perante o Fisco paulista.
10/09/2025 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DENTRO DO MESMO ESTADO - Movimentação de mercadorias.
10/09/2025 INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO: REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA - Redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada.
10/09/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO - Atividades por trabalhadores que não sejam técnicos de radiologia, em áreas de emergência em que se utiliza aparelho móvel de raios x para diagnóstico médico – Portaria nº 595 do Ministério do Trabalho e Emprego
10/09/2025 LEI Nº 15.201, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
09/09/2025 SOCIEDADES COOPERATIVAS: ATOS COOPERATIVADOS E NÃO COOPERATIVADOS - Incidência do imposto de renda nas atividades desenvolvidas pelas sociedades cooperativas.
09/09/2025 LUCRO PRESUMIDO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO - Tributação.
09/09/2025 ALIENAÇÃO DE BEM, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO VALOR DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Reflexo tributário.
09/09/2025 TST DEFINE 11 NOVOS PRECEDENTES VINCULANTES - Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1.
09/09/2025 SINDICATO PATRONAL. RECEITAS. ISENÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E DA COFINS - Atividades próprias. Atos de natureza econômico-financeira.
09/09/2025 E-FINANCEIRA: MANUAL DE PREENCHIMENTO - VERSÃO 1.2 - Receita Federal disponibiliza Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.2.
09/09/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.2.
09/09/2025 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 69, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Mandado de Segurança n° 40297, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025.
08/09/2025 DESPESAS COM VIAGENS DE EMPREGADOS A SERVIÇO DA EMPRESA NÃO EXCEDENTES AO VALOR DE R$ 16,57 POR DIA - Aspectos a serem observados para fins de dedução das despesas na apuração do do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
08/09/2025 NEGRA, TATUADA E COM PIERCING - Técnica de enfermagem discriminada por supervisora será indenizada.
08/09/2025 RESOLUÇÃO CRPS/MPS Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110.
08/09/2025 RESOLUÇÃO CRPS/MPS Nº 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a redação do Enunciado 8 do CRPS que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural.
08/09/2025 IRRF: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR - Retenção. Alíquota aplicável.
08/09/2025 PIS/COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO. VERSÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO - Impossibilidade de direito a crédito decorrente de encargos de depreciação pela empresa sucessora. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade de analogia com cisão, fusão, incorporação.
08/09/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.279, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

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