Últimas matérias

Data Matéria
15/05/2026 PIS/COFINS: RETENÇÃO NA FONTE. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL NO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO COMO DEDUÇÃO EM PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES - Possibilidade. Condições.
15/05/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO-CAIXA - Despesas de custeio. Dedução. Requisitos.
15/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA - NFS-E NACIONAL: ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES PASSA A SER REALIZADO DIRETAMENTE PELOS MUNICÍPIOS - Segundo a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e), a mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.
15/05/2026 STF INVALIDA RESTRIÇÕES DO DF AO USO DE PORTARIA VIRTUAL EM CONDOMÍNIOS - Plenário considerou que norma distrital invadiu competência da União para legislar sobre a matéria e interfere indevidamente na atividade econômica.
15/05/2026 LEI QUE INSTITUI IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero.
15/05/2026 RECEITA FEDERAL FACILITA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - De acordo com a Receita, medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários.
15/05/2026 PORTARIA MTE Nº 836, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
15/05/2026 RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
15/05/2026 DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
15/05/2026 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 172, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o § 14 do art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
14/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
14/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, AQUÍCOLAS, PESQUEIROS, FLORESTAIS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS IN NATURA - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
14/05/2026 EMPREGADOR NÃO APRESENTA CARTÕES DE PONTO E TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade.
14/05/2026 JULGAMENTO DE LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES PROSSEGUE NESTA QUINTA-FEIRA (14) NO STF - Na sessão de ontem, Plenário ouviu manifestações das partes e de entidades interessadas.
14/05/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - Microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional.
14/05/2026 IRRF: COMISSÃO PAGA PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PRODUTOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. RESPONSÁVEL - Fonte pagadora.
14/05/2026 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CALL CENTER - Critério de essencialidade. Inaplicabilidade.
14/05/2026 PORTARIA COANA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
14/05/2026 PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
14/05/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página