Resolução CRPS/MPS nº 13, de 27 de agosto de 2025 - Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110. Texto publicado em 8/9/2025 às 7h45m.
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