PIS/Cofins: Regime não cumulativo. Versão de bens do ativo imobilizado. Contrato de trespasse de estabelecimento - Impossibilidade de direito a crédito decorrente de encargos de depreciação pela empresa sucessora. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade de analogia com cisão, fusão, incorporação. Texto publicado em 8/9/2025 às 7h25m.
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