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17/03/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
17/03/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: SIMPLES NACIONAL - ME OU EPP - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS APURADOS DE FORMA PRESUMIDA OU LUCROS EVIDENCIADOS NA CONTABILIDADE - Lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 145 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018.
17/03/2025 ICMS/SP: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991.
17/03/2025 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO (IRPJ/CSLL) - Importâncias declaradas pela pessoa jurídica como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes.
17/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO). GASTOS COM CONGRESSOS E SEMINÁRIOS - Gastos relativos a participação em congressos e seminários por profissional autônomo são dedutíveis?
17/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO - Como o autônomo informa a prestação de serviço feita exclusivamente a pessoa jurídica?
17/03/2025 MULHER DEVE TER GARANTIDO DESCANSO DOMINICAL A CADA 15 DIAS - Nos termos da CLT, o trabalho da mulher aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, de forma a favorecer o convívio social e familiar, prejudicado com acúmulo de tarefas durante a semana de trabalho.
17/03/2025 AÇÃO JUDICIAL PARA ISENÇÃO DE IR POR DOENÇA GRAVE NÃO PRECISA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - Plenário do STF reafirmou entendimento sobre a matéria em julgamento de recurso com repercussão geral.
17/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2256, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
17/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2254, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
14/03/2025 STJ CONDENA DESEMBARGADORES DO TRT1 POR PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, após analisar o processo de 180 mil páginas, concluiu pela responsabilidade dos acusados no esquema ilícito.
14/03/2025 TST MANDA RETOMAR AÇÃO DE TRABALHADOR SUBMETIDO A TRABALHO FORÇADO EM MATO GROSSO - Para a 6ª Turma do TST, pretensões baseadas em trabalho em condições análogas à de escravo não prescrevem.
14/03/2025 ADVOGADO ASSOCIADO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Os valores pagos, a qualquer título, pela sociedade de advogados ao advogado associado que lhe presta serviço, têm necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho.
14/03/2025 REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS PELOS CLIENTES - Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço da prestação do serviço.
14/03/2025 SIMPLES NACIONAL: SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Tributação e emissão de Nota Fiscal de Serviço.
14/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: RECEITA COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IRPF NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (17/3) E PRAZO VAI ATÉ 30/5 - Restituições serão liberadas também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024.
14/03/2025 REVEZAMENTO DE IDA AO BANHEIRO EM LINHA DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído.
14/03/2025 EX-ESPOSA TEM DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINADO DURANTE O CASAMENTO, MAS SÓ RECONHECIDO DEPOIS - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.
14/03/2025 SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal.
14/03/2025 LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (código de processo civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

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