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Data	Matéria	Por data:
18/12/2024	APROVADO PROJETO QUE PROÍBE IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Projeto que proíbe importação de resíduos sólidos segue para sanção.
18/12/2024	REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PASSA NA CÂMARA - Regulamentação da reforma tributária vai à sanção.
18/12/2024	REFORMA TRIBUTÁRIA: TEXTO APROVADO PREVÊ RESTRIÇÕES À ISENÇÃO FISCAL PARA CARROS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção.
18/12/2024	SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO EPÓXI EM PISO - Forma de tributação e retenção de contribuição previdenciária.
18/12/2024	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 11 DA ECF - Receita Federal (RFB) aprova e disponibiliza o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
18/12/2024	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
18/12/2024	PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
18/12/2024	LEI Nº 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
17/12/2024	CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE É CONSTITUCIONAL, AFIRMA STF - Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.
17/12/2024	CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA - Texto segue para sanção presidencial.
17/12/2024	CÂMARA APROVA PROJETO QUE ESTABELECE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DE 15% SOBRE LUCRO DAS MULTINACIONAIS - Proposta cria um adicional da CSLL aplicável a essas empresas; texto será enviado ao Senado.
17/12/2024	RET-INCORPORAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?
17/12/2024	RET-INCORPORAÇÃO: ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - Forma de tributação.
17/12/2024	PAT: ALTERAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IRPJ DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR E O ENTENDIMENTO DO STJ - Para o STJ, alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador depende de lei.
17/12/2024	MENSALÃO ANO-CALENDÁRIO DE 2024: IMPOSTO DE RENDA COMPLEMENTAR - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2025, ano-calendário de 2024, deverá ser realizado até o dia 30 de dezembro.
17/12/2024	ITCMD: STF PROÍBE COBRANÇA DE “IMPOSTO DA HERANÇA” SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular.
17/12/2024	PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO SINDICAL DE 2024 TERMINA EM DEZEMBRO - Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do registro sindical.
16/12/2024	TST SUSPENDE SÚMULA DO TRT-9 SOBRE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Decisão foi tomada em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo.
16/12/2024	BRIGA ENTRE COLEGAS TERMINA EM JUSTA CAUSA POR OFENSAS RACISTAS - Embora as ofensas fossem recíprocas, a 3ª Turma do TST considerou que o racismo justifica a punição.
16/12/2024	RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE SIMULAM O LEILÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS - A Receita Federal alerta sobre a existência de sites que simulam o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas, utilizando de forma indevida o logotipo da instituição.
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