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02/09/2025 EMPRESA NÃO TERÁ DE RECOLHER INSS SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - De acordo com a decisão, parcela é indenizatória e não entra na contribuição previdenciária.
02/09/2025 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Trabalhadora que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida. Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato.
02/09/2025 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte
02/09/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. - A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade.
02/09/2025 AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - Dispensa sem justa causa nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial.
02/09/2025 AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO - O empregado por renunciar o aviso-prévio, ainda que por pedido de dispensa?
02/09/2025 RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
01/09/2025 RECEITA FEDERAL INICIA NOVA EDIÇÃO DA AÇÃO DE CONFORMIDADE “INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL" - Serão enviados mais de 5 mil avisos para empresas, cujas divergências passam de R$ 3 bilhões.
01/09/2025 OPERAÇÃO RISCO OCULTO: AÇÃO INTEGRADA REFORÇA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NO PARANÁ - A ação conjunta tem como objetivo fiscalizar o meio ambiente de trabalho da empresa, focando na saúde e segurança dos trabalhadores e no cumprimento das obrigações previdenciárias.
01/09/2025 STF DECLARA LEI INCONSTITUCIONAL DA PARAÍBA QUE OBRIGA SUPERMERCADOS A FORNECER SACOLAS GRATUITAMENTE - Plenário concluiu que a norma viola o princípio da livre iniciativa.
01/09/2025 MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - Repercussão no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.
01/09/2025 ADICIONAL INSALUBRIDADE: RECONHECIMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT.
01/09/2025 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: APLICAÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DIVISOR ETC. - A ampliação do repouso semanal remunerado por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, divisor, inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado etc.
01/09/2025 EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - Candidato a emprego.
01/09/2025 IRRF: PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. - Aquisição de combustíveis. Incidência na fonte.
29/08/2025 SIMPLES NACIONAL: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa contratante dos serviços
29/08/2025 TST FIRMA 69 NOVAS TESES VINCULANTES - Nessa segunda-feira (25/8), o Tribunal Pleno da suprema corte trabalhista consolidou mais 11 entendimentos que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos semelhantes. Nas duas sessões, o Pleno ainda aprovou a afetação de 21 temas para que sejam decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos.
29/08/2025 LOJA DE DEPARTAMENTOS É MULTADA POR DESCUMPRIR EXIGÊNCIA DE ABERTURA EM DIAS DE DESCANSO - De acordo com a decisão, norma coletiva que exige quitação sindical para trabalho aos domingos é válida.
29/08/2025 JULGAMENTO SOBRE 'PEJOTIZAÇÃO' NÃO ABRANGE RELAÇÕES DE TRABALHO INTERMEDIADAS POR APLICATIVOS - O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
29/08/2025 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PESSOAS JURÍDICAS E ENTIDADES OBRIGADAS E DESOBRIGADAS DE APRESENTAÇÃO - Quais são as pessoas jurídicas e entidades obrigadas e desobrigadas de apresentação da EFD-Contribuições?

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