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07/05/2026 BENS EM ALMOXARIFADO EXISTENTES NA DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO AO FIM DA CADA PERÍODO DE APURAÇÃO - Obrigatoriedade de levantamento físico dos bens existentes em almoxarifado e arrolamento dos mesmos no Livro de Inventário.
07/05/2026 CONTRATAÇÃO DE UM ANTIGO EMPREGADO PARA A MESMA FUNÇÃO: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Justiça do Trabalho valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão. Decisão foi, por maioria, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
07/05/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. TROCA DE OPÇÃO - contribuinte pode retificar sua declaração para troca da opção da forma de tributação?
07/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS/CBS: DATA DA PREVISÃO DE ENTREGA OU DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM - Data da previsão de entrega ou disponibilização do bem em documento fiscal.
07/05/2026 DECISÕES DO STJ MOSTRAM QUE A VIDA ANIMAL IMPORTA - Sejam animais de rua, comunitários, domésticos ou silvestres, todos têm direito à proteção contra a crueldade. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões recentes vêm consolidando o entendimento de que os animais, seres sencientes, merecem tutela jurídica efetiva.
07/05/2026 PIS/COFINS: COMPRA, VENDA E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES COM DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - Atualizações nas Tabelas 4.3.14 e 4.3.16 da EFD Contribuições.
07/05/2026 PROGRAMA DA ECF: VERSÃO 12.1.3 - Publicada a versão 12.1.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.
07/05/2026 RECEITA FEDERAL - COOPERAÇÃO E PREVISIBILIDADE: MODELO INSPIRADO NO CONFIA PERMITE REGULARIZAÇÃO VOLUNTÁRIA - Modelo cooperativo entre Fisco e contribuinte promove diálogo, reduz litígios e garante arrecadação eficiente com segurança jurídica.
06/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE É ESSENCIAL - Com a publicação do Regulamento da Reforma Tributária, inicia-se agora uma etapa fundamental de escuta qualificada e aperfeiçoamento normativo.
06/05/2026 REGULAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA: DISPOSIÇÕES COMUNS À CBS E AO IBS - Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
06/05/2026 PAINEL RECEITA E A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES - Receita Federal emite nota de esclarecimento e orientação sobre o Painel Receita e a proteção das informações.
06/05/2026 PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa.
06/05/2026 LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
06/05/2026 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.243, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, critérios para operações de crédito reestruturadas, normas operacionais relativas à transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO, e regras para alocação no Programa dos recursos do FGO.
06/05/2026 DECRETO Nº 12.956, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
06/05/2026 PORTARIA CONJUNTA MEMP/MF Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a regulamentação das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE e do PROCRED 360, com impactos no FGO, nos termos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
06/05/2026 PORTARIA GM/MDIC Nº 121, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o Capítulo III da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
05/05/2026 TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Mudança amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal.
05/05/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - Os rendimentos oriundos de contrato de arrendamento de imóvel rural são tributáveis?
05/05/2026 IPI/ICMS: RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PASTELARIAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE SUCO, CASAS DE DOCES E SALGADOS, SORVETERIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROCEDIMENTOS FISCAIS - CFOPs a serem utilizados na escrituração das Notas Fiscais de aquisição de produtos a serem utilizados na preparação de produtos alimentares, sorvetes, sucos etc. no livro Registro de Entradas e das Notas Fiscais de vendas dos alimentos preparados, sorvetes, sucos, chás etc. no livro Registro de Saídas.

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