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13/12/2024 PARALISAÇÃO DE TRABALHADORES QUE ADERIRAM A UMA GREVE MOTIVADA PELAS MÁS CONDIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO - TST declara legalidade de greve ambiental motivada por condições precárias em canteiro de obras. Para a SDC, por risco iminente à saúde dos trabalhadores afastam as exigências da Lei de Greve.
12/12/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA: EFEITO VINCULANTE - Norma da Receita Federal dispõe sobre os efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
12/12/2024 FRETE COBRADO EM SEPARADO DA VENDA: BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?
12/12/2024 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - Conceito para fins de interpretação da legislação tributária.
12/12/2024 PIS/COFINS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA E ISENÇÃO - Ingresso de divisas. Caracterização.
12/12/2024 AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM - IPI: SUSPENSÃO - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
12/12/2024 TRABALHADORA ACUSADA SEM PROVAS DE FALTA GRAVE REVERTE JUSTA CAUSA E RECEBE INDENIZAÇÃO - A empresa justificou a aplicação da penalidade com o resultado de auditoria interna, que teria identificado “fortes indícios” de irregularidades na conduta da empregada.
12/12/2024 BANCO TEM RECURSO REJEITADO PORQUE CUSTAS FORAM PAGAS POR OUTRA EMPRESA - As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do processo.
12/12/2024 LAVADOR DE CARROS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lavador de carros não receberá adicional de insalubridade. O entendimento do TST sobre o tema é que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos não caracteriza atividade insalubre quando não se tratar de produto em sua composição bruta, como no caso.
12/12/2024 PIS E COFINS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - De acordo com o STJ, por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS.
12/12/2024 RECIBO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RECEITA SAÚDE - Receita Federal regulamenta o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, documento hábil à comprovação de despesas com saúde pelas pessoas físicas. Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina.
12/12/2024 PIS/COFINS: SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Redução de alíquota.
12/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.
12/12/2024 TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS: PROCEDIMENTOS - CONFAZ dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos de ICMS da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
12/12/2024 REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS - CBS - E AO IMPOSTO SELETIVO – IS - CONFAZ e Receita Federal estabelecem padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, BP-e, NF3e, CT-e OS, GTV-e, DC-e e NFCom).
12/12/2024 DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Decreto nº 12.307/2024, de 11 de dezembro de 2024: Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768/1971, de 20 de dezembro de 1971.
12/12/2024 LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
11/12/2024 PRAZO FINAL DE ADESÃO AO PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR - RERCT-GERAL TERMINA DIA 15 DE DEZEMBRO - Pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira (16/12) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal. Veja Perguntas e Respostas sobre o RERCT-Geral.
11/12/2024 JORNALISTA NÃO CONSEGUE RECEBER 6ª E 7ª HORAS DE TRABALHO COMO EXTRAS - Apesar da jornada de especial de cinco horas, CLT permite o acréscimo de duas horas com registro no contrato e maior remuneração.
11/12/2024 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO - A legislação e jurisprudência dominante é no sentido de que não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem qualquer propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre operações.

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