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27/08/2025 SIMPLES NACIONAL: CORRETAGEM. RECEITA BRUTA - Receita bruta decorrente do serviço de corretagem de seguros de saúde e/ou planos de saúde.
26/08/2025 NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E (CGNFS-E), EM PADRÃO NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatória a adoção da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e em padrão nacional.
26/08/2025 SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - Como recolher a contribuição ao SENAR relativa à aquisição de produção de produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de pagamento?
26/08/2025 AJUSTE DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO (DARF) - Ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.
26/08/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA INÉDITO PROGRAMA "LITÍGIO ZERO AUTORREGULARIZAÇÃO" PARA IMPULSIONAR A CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025 - Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica.
26/08/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE - Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito.
26/08/2025 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E ACIDENTE DO TRABALHO - O benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho transforma o contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado?
26/08/2025 STF ESCLARECE ALCANCE DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS COM DADOS DO COAF - Ministro Alexandre de Moraes excluiu casos em que uso de informações financeiras foi validado.
26/08/2025 IRRF: CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA - Prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
25/08/2025 RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TODO O PAÍS - Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização, por meio do Portal e-CAC, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência.
25/08/2025 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA QUE ALTERA A IN RFB Nº 2.119/22 SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS FINAIS DE ENTIDADES OU TRUSTS - As submissões podem ser enviadas no período de 22/08/2025 a 06/09/2025.
25/08/2025 LAUDO DE FISIOTERAPEUTA É VÁLIDO PARA COMPROVAR DOENÇA OCUPACIONAL - Empresa contestava perícia que reconheceu redução da capacidade de trabalho de empregada de fábrica de luvas.
25/08/2025 REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO BENEFICIA TRABALHADOR QUE ADERIU A PDV - Para 1ª Turma do TST, extinção do contrato por acordo não se equipara à despedida unilateral.
25/08/2025 TST: TRIBUNAL PLENO EXAMINARÁ 28 TEMAS QUE PODEM ORIENTAR JULGAMENTOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM TODO O PAÍS - Sessão presencial ocorrerá nesta segunda-feira, às 13h30, com transmissão pelo canal do TST no YouTube.
25/08/2025 EFD-ICMS/IPI – ICMS/GO: AUTORREGULARIZAÇÃO – MALHA FISCAL - Notas fiscais de saída não registradas na EFD. Registro extemporâneo e compensação com saldo credor.
25/08/2025 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA (IMPRESSÃO DE ADESIVOS E ETIQUETAS) - Remessa dos materiais a serem impressos, pelo encomendante, contribuinte do ICMS - Tributação - Nota Fiscal.
25/08/2025 IRRF: SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS COMERCIAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL. RETENÇÃO DE IR NA FONTE - Operações de crédito. Encargos de financiamentos e empréstimos a órgãos da administração pública municipal ou estadual.
25/08/2025 PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
25/08/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.277, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece os requisitos e condições para relocalização, transferência e extinção de licenciamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
25/08/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.276, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, para alterar o prazo de vigência ou de sua prorrogação para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América relativamente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

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