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24/04/2026 STF VALIDA RESTRIÇÕES À COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - Para a Corte, limitações a empresas com capital estrangeiro levam em conta a proteção da soberania nacional.
24/04/2026 SUPREMO CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DE REGRAS DO SETOR AUTOMOTIVO E MANTÉM VALIDADE DA LEI FERRARI - Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica.
24/04/2026 RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado.
24/04/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
24/04/2026 PORTARIA COANA Nº 188, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
24/04/2026 RECEITA FEDERAL AMPLIA A PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE ESTENDENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA A 1ª INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO FISCAL A PARTIR DE MAIO DE 2026 - Sistema e-Processo também apresenta novidades para facilitar o acompanhamento de julgamentos.
24/04/2026 IRRF: CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Hipóteses em que os condomínios edilícios são obrigados a fazerem retenção na fonte de imposto sobre a renda nos pagamentos que realizarem.
24/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RENDIMENTOS DE CONTA DE DEPÓSITO DE POUPANÇA - Rendimentos provenientes de conta de depósito de poupança de titularidade de condomínio edilício.
23/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: MEI. PLANO DE SAÚDE. TERCEIRO - Ônus financeiro. Dedução
23/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR - Declaração em separado. Dedução. Ônus financeiro.
23/04/2026 PIS/COFINS: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO E SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NA VENDA DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - Lei altera a Lei nº 11.196, de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, metálico, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, bem como isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
23/04/2026 ESCALA 6X1: PROPOSTAS NO CONGRESSO AVANÇAM PARA PÔR FIM À JORNADA - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de propostas que acabam com a escala 6x1. Na prática, as propostas de emenda à constituição acabam com a escala de trabalho 6x1.
23/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
23/04/2026 PORTARIA MF Nº 1.039, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Portaria MF nº 1.039/2026, de 22 de abril de 2026 Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB.
23/04/2026 LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
23/04/2026 DECRETO Nº 12.942, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo - GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
22/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?
22/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO NA CONTA INDICADA - É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?
22/04/2026 QUOTAS EM TESOURARIA: ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - Aspectos contábeis e tributários na aquisição e venda de cotas em tesouraria.
22/04/2026 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA SEM ANUÊNCIA DOS DIRIGENTES SINDICAIS. RECUSA DO SINDICATO EM ASSINAR A MINUTA DO TERMO ADITIVO - PLR negociada por comissão paritária é válida mesmo sem assinatura de sindicatos. Para a 3ª Turma do TST, comissão regularmente constituída é um ambiente legítimo de negociação.

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