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20/08/2025 JUSTIÇA GARANTE REEMBOLSO DE CURSO A EMPREGADO DEMITIDO - A empresa alegou que possui política interna que condiciona o reembolso à permanência do empregado no quadro funcional.
20/08/2025 DISPENSA DE EMPREGADO APÓS AFASTAMENTO MÉDICO PELO PRAZO INICIAL DE DEZ DIAS E INDICAÇÃO DE CIRURGIA - Reintegração, indenização por danos morais e pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a efetiva retomada do emprego.
20/08/2025 EMPREGADA AFASTADA DO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - Afastamento remunerado mediante a concessão de benefício análogo ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
20/08/2025 DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o art. 1º, caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
20/08/2025 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. VENDAS A PRAZO - Créditos não mais cobráveis.
19/08/2025 FATOR PREVIDENCIÁRIO - STF confirma validade do fator previdenciário do INSS
19/08/2025 EFD-ICMS/IPI: ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - Escrituração extemporânea de documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços, bem como de saída de mercadorias ou prestação de serviços.
19/08/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANTINEIRA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A NÍVEIS DE CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA - Cantineira recebe adicional de insalubridade por exposição a calor acima do limite de tolerância. Trabalhando com forno e fogão, ela era exposta, de forma intermitente, a calor excessivo.
19/08/2025 INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING - Turma confirma indenização por dano existencial em jornada que alcançava vinte e uma horas diárias. Segundo a decisão, impossível não reconhecer o ato ilícito da empresa empregadora do caminhoneiro.
19/08/2025 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN - Obrigação legal do sócio administrador de manter a escrituração em perfeito estado e apoiada em documentação hábil.
19/08/2025 IPI. ROTULAGEM. MARCAÇÃO - Produtos importados.
19/08/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BENS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS - Modalidades de creditamento.
19/08/2025 IRPF: BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IRPF. Incidência.
19/08/2025 IRPJ – LUCRO PRESUMIDO: SERVIÇO DE MALOTE - Percentual de presunção do lucro.
19/08/2025 IRPF: ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. IMPORTÂNCIAS PAGAS MENSALMENTE POR ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA A MINISTRO APOSENTADO - Não aplicação da isenção.
19/08/2025 SIMPLES NACIONAL: DRONES. PULVERIZAÇÃO AEROAGRÍCOLA - Tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de pulverização aeroagrícola por meio de drones.
19/08/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 25/25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - Publica Convênios ICMS celebrados entre diversas unidades da federação.
18/08/2025 ESQUEÇA OS LACRES: O TRÂNSITO ADUANEIRO DO FUTURO ESTÁ NASCENDO COM O PROJETO TRAM (TRÂNSITO ADUANEIRO MONITORADO) - Monitoramento compartilhado, transparência e racionalidade em um projeto público-privado liderado pela Receita Federal.
18/08/2025 TST INICIA SESSÃO VIRTUAL PARA REAFIRMAR JURISPRUDÊNCIA EM 68 TEMAS RELEVANTES - A sessão está sendo realizada integralmente de forma eletrônica, com encerramento previsto para a próxima sexta-feira, 22 de agosto.
18/08/2025 MAIORIA DO STF VOTA PARA QUE EMPREGADOR E INSS PAGUEM BENEFÍCIO A MULHER AFASTADA DO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - Lei prevê afastamento de até seis meses para proteger a vítima, mas não define quem deve arca com a remuneração da mulher empregada ou profissional autônoma.

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