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22/04/2026 GERENTE DE NÚCLEO DE EMPRESAS. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS - Gerente bancário para empresas é equiparado com gerente geral de agência e não recebe horas extras. Ele tinha poderes especiais de gestão, inclusive procuração do banco para aplicar punições disciplinares.
22/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE RESIDENTE PARA O DE NÃO RESIDENTE. TELETRABALHO - Residência em país limítrofe. Irrelevância.
22/04/2026 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO - Reparação patrimonial. Receita bruta. Incidência.
22/04/2026 MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA: VERSÃO 2.1.1 - Receita Federal aprova a versão 2.1.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1.
22/04/2026 PORTARIA CODAR Nº 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.
20/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: CONSÓRCIO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PARTICIPANTE NÃO CONTEMPLADO. CRÉDITO RECEBIDO EM ESPÉCIE - Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto. Declaração de ajuste anual.
20/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: ADIANTAMENTOS RECEBIDOS RELATIVOS A PRODUTO RURAL - Como devem ser considerados os valores recebidos em adiantamento relativo à venda de produto rural a ser entregue em ano posterior?
20/04/2026 JUSTA CAUSA: AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA MEDIDA PELO EMPREGADOR - Justiça anula dispensa por justa causa por falta de imediatidade na aplicação da medida.
20/04/2026 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS 4.3.11, 4.3.13 E 4.3.15 - A Receita Federal informa a atualização das Tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15, com o objetivo de manter a aderência normativa e assegurar a correta escrituração das operações abrangidas, observadas as mais recentes alterações.
20/04/2026 PIX: FAKE NEWS PREJUDICIAL AO PAÍS - É falsa a informação veiculada na notícia “vendedora de marmitas é notificada pela Receita após movimentar R$ 52 mil via PIX no CPF”, de que a Receita Federal rastrearia movimentações de Pix e notificaria contribuintes por conta disso.
17/04/2026 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS DISPENSA REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA - Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável.
17/04/2026 CGSN DEFINE PRAZOS DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS PARA 2027 - Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma tributária do consumo (RTC).
17/04/2026 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 2.228/2024, QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 17 de abril a 03 de maio de 2026.
17/04/2026 NOVA REGRA AGILIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PARCELAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA - Resolução permite que decisões de prorrogações de prazos sejam tomadas com mais rapidez.
17/04/2026 PUBLICAÇÃO DE BALANÇO PARA ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS DE LIMITADAS - Justiça afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas.
17/04/2026 PROFESSOR TEMPORÁRIO TEM DIREITO AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, DECIDE STF - Tribunal decidiu limitar a 5% cessão de profissionais a outros órgãos para frear necessidade de substituição./
17/04/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 187, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública.
17/04/2026 SIMPLES NACIONAL: SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Receita bruta. Integração.
17/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: OPÇÃO PELO IBS E CBS PARA O ANO‑CALENDÁRIO DE 2027 - Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027.
17/04/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

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