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02/12/2024 DCTFWEB 13º SALÁRIO OU DCTFWEB ANUAL DE 2024 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2024, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 20/12/2024, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2024, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrente.
02/12/2024 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR E RESSARCIDO PELO EMPREGADO - Hipótese de dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), pelo empregado.
02/12/2024 VENDA DE VEÍCULOS USADOS - PIS/COFINS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins relativa à venda de veículos usados equiparada a operação de consignação.
02/12/2024 ICMS-DIFAL. VENDAS REALIZADAS POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de Lei Complementar específica.
02/12/2024 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA COM FOLGAS ALTERNADAS ENTRE SÁBADOS E DOMINGOS. TRABALHO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS CARACTERIZADO. FRUIÇÃO DO REPOUSO OBRIGATÓRIO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA - Deve ser paga em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho.
02/12/2024 SÓCIO MENOR DE IDADE DEVE RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA - Trata-se de recurso interposto por ex-sócia de construtora devedora na Justiça do Trabalho contra decisão que negou o pedido dela de exclusão da execução trabalhista. Segundo a ex-sócia, à época dos fatos, era menor impúbere e com participação minoritária no capital social da empresa. Argumentou ainda que era menor absolutamente incapaz quando se retirou da sociedade.
02/12/2024 DECRETO Nº 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Programa Selo Amazônia.
02/12/2024 LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
30/11/2024 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CLÁUSULA COLETIVA - Validade.
30/11/2024 REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017): FIRMADA TESE NO TEMA 23 DE IRR DO TST - Aplicação imediata aos contratos em curso e Direito intertemporal da Reforma Trabalhista.
29/11/2024 GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM DIREITO À ESTABILIDADE RECONHECIDO - Segundo a decisão, a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.
29/11/2024 ICMS-DIFAL NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - Conceito de faturamento adotado na legislação não abrange o ICMS.
29/11/2024 STF DIVULGA CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Audiência convocada pelo ministro Edson Fachin será realizada nos dias 9 e 10 de dezembro.
29/11/2024 PARTICIPANTES DA ÚLTIMA AUDIÊNCIA PROMOVIDA PELA CCJ DO SENADO FEDERAL TEMEM CUSTOS, PRAZOS E HARMONIZAÇÃO NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Entre as outras preocupações sobre a fase de transição da reforma estão a harmonização entre os normativos das administrações tributárias das três esferas (federal, estadual e municipal) e a possibilidade de entendimentos divergentes na fiscalização de um mesmo contribuinte Pessoa Jurídica.
29/11/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 108/24, SEGUNDO TEXTO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, CHEGA AO SENADO FEDERAL - Entre outras providências, proposta cria regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
29/11/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte (MPV 1277/2024).
28/11/2024 COMBATE AO CONTRABANDO: RECEITA FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL REPRIMEM COMÉRCIO ILEGAL DE PRODUTOS ELETRÔNICOS NOS ESTADOS DE GO, TO, MT E AM - Digital Influencers ensinavam seguidores a importarem produtos de forma clandestina.
28/11/2024 CREDOR DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO PRECISA ESPERAR QUITAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO - Para a Terceira Turma do STJ, o produto da exportação não integra o patrimônio da exportadora em recuperação, a qual recebeu os valores antecipadamente, mas ao banco que fez o adiantamento.
28/11/2024 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS QUAIS ESTÁ DISPENSADA À ME OU EPP - Anotação das férias e comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho, empregar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, livro Inspeção do Trabalho e fixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
28/11/2024 SÁBADO COMPENSADO E O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?

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