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25/08/2025 PORTARIA MF Nº 1.863, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.309, de 13 de outubro de 2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
25/08/2025 PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.
25/08/2025 PORTARIA MF Nº 1.861, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
25/08/2025 PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
22/08/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INEFICÁCIA DOS EPIS. GRAU MÁXIMO - Limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por grande fluxo de pessoas (de uso coletivo de grande circulação).
22/08/2025 PORTARIA RFB Nº 569, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
22/08/2025 ENTIDADES RELIGIOSAS: IMUNIDADE RELIGIOSA - Exploração de atividade econômica (Restaurante, por exemplo).
22/08/2025 CUSTO DA MERCADORIA. PERDAS RAZOÁVEIS - Possibilidade de apropriação sem necessidade de laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança.
22/08/2025 SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF: RECEITA DE VENDAS PAGAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - Momento de tributação no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
22/08/2025 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ISENTAS E NÃO ISENTAS - Ganho de capital. Apuração.
22/08/2025 IRPF/INSS: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. SEGURADO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS COM VEÍCULO. REMUNERAÇÃO - Incidência de imposto sobre a renda e contribuições previdenciárias.
21/08/2025 GASTOS COM BRINDES: IRPJ/CSLL - Gastos com brindes são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
21/08/2025 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. CONDIÇÕES. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA - Falta de comprovação.
21/08/2025 ADICIONAL DA CSLL IMPLEMENTADO PELO BRASIL É RECONHECIDO COMO TRIBUTO COMPLEMENTAR MÍNIMO DOMÉSTICO QUALIFICADO (QDMTT) E SAFE HARBOUR PELA OCDE - Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais).
21/08/2025 PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES - TST publica edital de IRR sobre fornecimento de refeição. O debate envolve o fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador.
21/08/2025 PERÍODO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO EM LIMINAR REVOGADA NÃO PODE SER CONTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo em que o segurado recebe aposentadoria por força de tutela provisória posteriormente revogada não pode ser somado ao seu tempo de contribuição para fins de obtenção definitiva do benefício previdenciário.
21/08/2025 STF VALIDA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A APOSENTADORIAS CONCEDIDAS SOB REGRA DE TRANSIÇÃO - Por maioria, Plenário atualmente constitucional aplicação da fórmula aos segurados beneficiados pela regra de transição instituída pela Reforma da Previdência de 1998.
20/08/2025 IPI. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE - O estabelecimento industrial ou o equiparado a estabelecimento industrial pode apropriar créditos do IPI relativo à aquisição de embalagens para transporte?
20/08/2025 PIS/COFINS: CONCEITOS DE INSUMO E DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA COFINS E DO PIS/PASEP - Apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre frete na transferência de insumos, de produtos em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da empresa.
20/08/2025 PIS/COFINS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL - Restituição devida ao substituído.

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