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11/12/2024 CIDADE DE SÃO PAULO: CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO VINCULADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE POSSUI COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - Portaria disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial, para pessoa física residente no município de São Paulo.
11/12/2024 INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT - Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.
11/12/2024 COFINS: DESÁGIO - Receitas oriundas da diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável, originado de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL adquiridos de terceiros, por contrato de cessão de créditos para quitação de débito consolidado no REFIS
11/12/2024 DCTF ESTÁ EXTINTA PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2025 - Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb.
11/12/2024 FUNÇÃO DE LIDERANÇA DESCARACTERIZA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional.
11/12/2024 FALTA DE PROVAS SOBRE NEXO CAUSAL IMPEDE CARACTERIZAÇÃO DE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Segundo os magistrados, sem nexo causal comprovado, não há doença ocupacional.
11/12/2024 TST JULGARÁ RECURSOS REPETITIVOS SOBRE PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO - Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.
11/12/2024 STF ENCERRA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PLATAFORMAS DIGITAIS - Durante dois dias, discussões destacaram precarização, controle algorítmico e papel da Constituição no reconhecimento dos direitos trabalhistas.
11/12/2024 STF VALIDA RESPONSABILIDADE DE REPRESENTANTES DE TRANSPORTADORAS ESTRANGEIRAS POR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).
10/12/2024 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SIMEI EM 2025 - Procedimentos e prazos a serem observados para opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2025.
10/12/2024 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO - Impostos abrangidos pela imunidade tributária.
10/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.239, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
10/12/2024 RESOLUÇÃO CGSN Nº 178, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
10/12/2024 LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
09/12/2024 STF REALIZA PRIMEIRO DIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Relator do recurso em debate, ministro Edson Fachin destaca diálogo plural e democrático em sessão que reúne especialistas para embasar decisão.
09/12/2024 LAUDO DE AVALIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Quais são as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
09/12/2024 IRPJ/CSLL: JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA - Exercícios anteriores.
09/12/2024 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Tratamento tributário.
09/12/2024 PROCURAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO PERDE VALIDADE COM A MORTE DO SÓCIO QUE A ASSINOU - ​A procuração outorgada por pessoa jurídica não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais.
09/12/2024 PRESIDENTE DO TST DEFENDE PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga participou da abertura da audiência pública promovida pelo STF nesta segunda e terça-feira (9 e 10) para discutir o tema.

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