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05/05/2026 LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL (LISTA TIP): MENORES DE 18 ANOS - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
05/05/2026 ESTOQUE (IRPJ/CSLL): DESVALORIZAÇÃO - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com o RIR/2018.
05/05/2026 TRABALHO EM FERIADOS: PAGAMENTO EM DOBRO - Caminhoneiro obtém na Justiça pagamento em dobro por trabalho em feriados.
05/05/2026 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÃO PRECISA CUMPRIR COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - Decisão considerou que condomínio não é empresa.
05/05/2026 ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS SÃO CONDENADAS POR ESTIMULAR ASSÉDIO ELEITORAL - Entidades instigaram patrões a pressionar trabalhadores nas eleições de 2022.
05/05/2026 PORTARIA MTE Nº 777, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
05/05/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
04/05/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
04/05/2026 PRESIDENTE LULA ASSINA MP DO NOVO DESENVOLVIMENTO COM FOCO NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE FAMÍLIAS, ESTUDANTES E PEQUENOS EMPREENDEDORES - Nova fase do programa terá duração de 90 dias. Medidas de descontos de até 90% nas dívidas, juros reduzidos e uso do FGTS.
04/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: COMITÊ GESTOR E RECEITA FEDERAL REGULAMENTAM OS NOVOS IBS E CBS - Contribuinte terá que informar obrigatoriamente, a partir de 1º de agosto, as alíquotas desses tributos nos documentos fiscais. Saiba o que muda.
04/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: REGULAMENTOS DO IBS E DA CBS DETALHAM REGRAS QUE APRESENTAM SISTEMA MAIS SIMPLES, TRANSPARENTE E PREVISÍVEL A CIDADÃOS E EMPRESAS - Documentos descrevem aplicação prática do novo modelo, que substituirá gradualmente tributos atuais sobre o consumo por um sistema mais simples, transparente, padronizado e digital.
04/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS - Aprovado e publicado o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS. Acesse aqui o Regulamento do IBS.
04/05/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA - Retenção pela pessoa jurídica adquirente.
04/05/2026 DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E). PESO LÍQUIDO - Nota fiscal eletrônica (NF-e).
04/05/2026 MERCOSUL–UNIÃO EUROPEIA (UE): GOVERNO DEFINE REGRAS PARA COTAS E GARANTE APLICAÇÃO DO ACORDO MERCOSUL–UNIÃO EUROPEIA - Medidas organizam acesso a cotas tarifárias e consolidam etapa operacional do acordo para exportadores e importadores brasileiros.
30/04/2026 CGSN AUTORIZA USO DO DAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS NO REGIME GERAL PELO MAN ATÉ 2032 - As apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação.
30/04/2026 MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL PARA O ISSQN É DISPONIBILIZADO NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA DA NFS-E - Municípios já podem iniciar seus testes e pilotos com seus contribuintes.
30/04/2026 PROGRAMA DA ECF: VERSÕES 12.1.0 E 12.1.1 - Receita Federal publica as versões 12.1.0 e 12.1.1 do Programa da ECF.
30/04/2026 EMPREGADO NÃO TERÁ DE DEVOLVER VALORES PAGOS A MAIS POR ERRO DO EMPREGADOR - Recebimento de boa-fé não autoriza o desconto.
30/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONCEDE ENTREVISTA COLETIVA NESTA QUINTA-FEIRA SOBRE O REGULAMENTO DA CBS E DO IBS - Entrevista coletiva será realizada às 10h, no Ministério da Fazenda, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

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