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29/08/2025 E-FINANCEIRA: A PARTIR DE HOJE, 29/8, AS FINTECHS TERÃO O MESMO TRATAMENTO DE BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Receita Federal publica norma estabelecendo medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes, alcançando, inclusive, as Fintechs.
29/08/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes (Fintech).
29/08/2025 DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.
28/08/2025 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 2.228/2024, QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 29 de agosto a 14 de setembro de 2025.
28/08/2025 IRPJ/CSLL - MUDANÇA DE LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO: REFLEXO TRIBUTÁRIO - Procedimentos fiscais a serem observados na mudança de lucro real para lucro presumido.
28/08/2025 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS-ST COM SALDO CREDOR DE ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES PRÓPRIAS - É possível a compensação de débito de imposto devido por substituição tributária com saldo credor relativo às operações próprias do contribuinte?
28/08/2025 CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. EXCEÇÃO. OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo.
28/08/2025 ICMS/BA: ESTABELECIMENTOS DIVERSOS LOCALIZADOS NO MESMO ENDEREÇO - No Estado da Bahia é possível a existência de mais de um estabelecimento em um mesmo endereço?
28/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: FINALIDADES DA NOTA DE DÉBITO (ND) E DA NOTA DE CRÉDITO (NC) DA NF-E - Qual será a finalidades da Nota de Débito (ND) e da Nota de Crédito (NC) da NF-e? Elas são documentos fiscais hábeis?
28/08/2025 TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO EM PLATAFORMAS DIGITAIS - Liminar proíbe trabalho infantil em redes sociais sem prévia autorização.
28/08/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR MOTORISTA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE FORMA DISCRIMINATÓRIA - Empregador tinha conhecimento da condição do empregado e não apresentou outra justificativa para o desligamento.
28/08/2025 ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA E CUIDAR DE PISCINAS - Auxiliar de serviços gerais não receberá acúmulo de função por cuidar de piscina. De acordo com a decisão, atribuições compreendem pequenos serviços hidráulicos, elétricos e de manutenção.
28/08/2025 IRRF: RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA - Suprimentos de fundos estaduais distrital e municipais.
28/08/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais - COD emitidos no Estado Plurinacional da Bolívia.
28/08/2025 DECRETO Nº 12.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.
27/08/2025 ICMS/SP: OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO ICMS-ST DO ESTABELECIMENTO TRANSFERIDO - Continuidade operacional do estabelecimento. Direito ao ressarcimento.
27/08/2025 RECEITA FEDERAL REALIZARÁ LIVE SOBRE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO PADRÃO NACIONAL DA NFS-E - A Receita Federal promoverá, na próxima quarta-feira (27/08), das 9h às 11h, uma transmissão ao vivo pelo seu canal oficial no YouTube, com o tema “Adesão dos Municípios ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)”.
27/08/2025 STF VALIDA LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI ÀS INDÚSTRIAS NA ETAPA INICIAL DA CADEIA PRODUTIVA - Plenário manteve norma que veda uso de créditos tributários por empresa que compra bens utilizados nas etapas seguintes.
27/08/2025 PORTARIA CONJUNTA INSS/MTE Nº 1.088, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
27/08/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Funcionário. Remuneração. Hipótese de incidência.

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