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12/05/2026 EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ART. 10-A DA CLT - Prazo de dois anos para responsabilizar sócio retirante não se aplica a desligamentos anteriores ao Código Civil de 2002.
12/05/2026 LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MULTIMÍDIA É OBJETO DE ADI NO SUPREMO - Entre os argumentos apresentados estão risco de fragmentação da representação sindical e possível fragilização do fluxo de informações.
12/05/2026 STF VAI DISCUTIR POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIO FIXAR ALÍQUOTAS DE IPTU EM FUNÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou a suspensão nacional dos processos similares até definição do tema pelo STF.
12/05/2026 LEI Nº 15.406, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
11/05/2026 IBS E CBS: IMUNIDADE - Operações e fornecimentos imunes do IBS e da CBS.
11/05/2026 ITCMD: TRANSMISSÃO POR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO - Base de cálculo.
11/05/2026 ICMS/SP – NF-E E NFC-E: CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL – CBENEF - É obrigatório o preenchimento de código específico no campo cBenef da NF-e e da NFC-e, inclusive para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual.
11/05/2026 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: SAÍDA POR REVENDA DE MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS - Contribuinte optante pelo Simples Nacional – NF-e – CFOP.
11/05/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS POSTERIORMENTE CONSIDERADOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. RESTITUIÇÃO - Procedimentos e prazo para pleitear a restituição.
11/05/2026 RJ - EFD-ICMS/IPI: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO - Prazo para apresentação e de retificação da EFD ICMS/IPI por contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
11/05/2026 RECEITA FEDERAL AUTOMATIZA ANÁLISE DE 17 MIL PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI NA OPERAÇÃO LIMPA TRILHOS - Medida integra ações de transformação digital e amplia a eficiência no processamento de PER/DCOMP em todo o país.
08/05/2026 EFD-REINF: LUCROS E DIVIDENDOS - Registro de Lucros e Dividendos na EFD-Reinf.
08/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: SE/CGNFS-E PUBLICA NOTA TÉCNICA Nº 008/2026 COM REGRAS PARA EMISSÃO DO DANFSE - Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais.
08/05/2026 COMITÊ GESTOR DO IBS ANALISA AVANÇOS, DESAFIOS E FUTURO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO PAÍS DURANTE SEMINÁRIO EM SÃO PAULO - Durante o seminário, foram discutidos temas prioritários do cronograma da Reforma Tributária, entre eles o split payment, o Imposto Seletivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e a alíquota de referência.
08/05/2026 RECEITA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DESMANTELAM ESQUEMA BILIONÁRIO DE FRAUDE FISCAL QUE UTILIZAVA “TÍTULOS PODRES” - 79 Mandados são cumpridos em 17 cidades, em 5 estados da Federação: MG, SP, RJ, ES e MA. Prejuízos aos cofres públicos por crimes tributários e lavagem de dinheiro são estimados em cerca de R$ 770 milhões, com envolvimento de consultorias, escritórios de advocacia e servidores públicos.
08/05/2026 JUSTIÇA ANULA TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO E RECONHECE VÍNCULO TRABALHISTA - De acordo com a decisão, a situação configurou fraude à legislação trabalhista.
08/05/2026 RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO. GESTANTE - Falta de cadeiras para costureira gestante em indústria automotiva gera indenização por danos morais.
08/05/2026 NORMA COLETIVA QUE ALTERA JORNADA LEGAL DE TRABALHADOR É VÁLIDA - 1ª Turma do TST afastou condenação ao pagamento de horas extras em razão de 12x36.
08/05/2026 CURADORA DEVE RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA APÓS MORTE DE IRMÃ IDOSA - Motivo foi a falta de fiscalização efetiva das obrigações com empregada doméstica.
08/05/2026 OFERTA DE IMÓVEL EM PLATAFORMAS COMO AIRBNB EXIGE APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO, DEFINE SEGUNDA SEÇÃO - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos.

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