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14/03/2025 DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - Lei é alterada para estabelecer que o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado.
14/03/2025 PIS/COFINS: OPERADOR PORTUÁRIO. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS - Insumos por imposição legal.
14/03/2025 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Selo de controle. Obrigatoriedade.
14/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO - Ganho de capital. Incidência.
13/03/2025 IRPJ/CSLL: DEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES PAGOS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR OU NO PAÍS - Regras para a dedutilibilidade de royalties pagos a beneficiários no exterior ou no País.
13/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE VIA PIX - Documentação necessária para afastar a presunção de omissão de rendimentos, por conseguinte, a infração fiscal.
13/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO NA CONTA INDICADA - É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?
13/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO INDEVIDAMENTE OU EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO - Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente?
13/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PESSOAS FÍSICAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, ANO-CALENDÁRIO DE 2024 - Declaração começa em 17 de março e se estende até 30 de maio.
13/03/2025 DIREITO DO TRABALHO: PUBLICADA A REDAÇÃO FINAL DAS 21 NOVAS TESES DE RECURSOS REPETITIVOS FIXADAS PELO TST - A fixação das teses impede a subida de recursos ao TST evita decisões com entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema. Dentre elas: Intervalo para mulher em caso de horas extras, demissão da empregada gestante e assistência sindical e natureza do contrato de transporte de cargas.
13/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARAÇÃO COMEÇA EM 17 DE MARÇO E SE ESTENDE ATÉ 30 DE MAIO - Receita Federal divulgou as regras do imposto de renda deste ano. Programa estará disponível nesta quinta e restituições começam em 30 de maio.
13/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.252, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto.
13/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.255, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
13/03/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
12/03/2025 GOVERNO FEDERAL CRIA O CRÉDITO DO TRABALHADOR, LINHA DE EMPRÉSTIMOS COM JUROS MAIS BAIXOS - MP com nova opção de consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos e rurais, além de assalariados de MEIs, é publicada na Diário Oficial. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS.
12/03/2025 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
12/03/2025 ITCMD: EXTINÇÃO DE USUFRUTO - Não deve haver incidência de ITCMD no momento do cancelamento de usufruto, pois não se trata de transmissão de bens causa mortis, nem de doação.
12/03/2025 CHEGA AO STF MAIS UMA AÇÃO CONTRA CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO INCLUÍDAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA - Associação sustenta que regras violam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
12/03/2025 SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DE CSLL 2024 - LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO: FORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
12/03/2025 EMPRESA NÃO TERÁ DE CUSTEAR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA FORNECIDA POR SINDICATO - Para 7ª Turma do TST, custeio previsto em norma coletiva viola princípio da autonomia sindical.

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