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05/09/2025 INTERVALO INTRAJORNADA EFETIVAMENTE NÃO USUFRUÍDO - Empresa é condenada por obrigar trabalhador a assinar registro de intervalo intrajornada sem usufruir do período de descanso.
05/09/2025 SEM ADITIVO CONTRATUAL ESCRITO SOBRE TELETRABALHO, EMPREGADOR TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A GERENTE - Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada.
04/09/2025 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - ICMS E ISS: INSCRIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL, EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS nem do ISS por ser sociedade despersonalizada. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual e municipal, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio.
04/09/2025 IRPJ/CSLL: SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS - Sociedade limitada unipessoal (SLU).
04/09/2025 PRAZO PARA SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO, APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL - Prazo para a saída dos produtos do estabelecimento, após a emissão da nota fiscal, segundo as regras da legislação do IPI.
04/09/2025 DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - Observância das disposições legais; e inobservância do contabilista às Normas Brasileiras de Contabilidade.
04/09/2025 ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS (IMUNES OU ISENTAS): RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares.
04/09/2025 AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO: CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO. CRITÉRIOS - Prazo para retorno ao trabalho ou apresentação de justificativa.
04/09/2025 EMPREGADOS RURAIS REMUNERADOS POR PRODUÇÃO: HORAS EXTRAS - Forma de remuneração das horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção.
04/09/2025 AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica.
04/09/2025 PIS/COFINS: DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - Alíquota zero.
03/09/2025 FÉRIAS PROPORCIONAIS: PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO - O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais?
03/09/2025 IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Data do fato gerador.
03/09/2025 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA - Entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
03/09/2025 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. - Estabelecimento equiparado a industrial. Importador. Possibilidade.
03/09/2025 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS PELO ICMS: OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o contribuinte poderá optar por realizar a transferência do crédito do ICMS ou por meio da equiparação da transferência a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do ICMS.
03/09/2025 TRABALHADORA QUE FICOU SEM RECEBER SALÁRIO-MATERNIDADE POR DESCONTOS INDEVIDOS RECEBERÁ DEVOLUÇÃO DA QUANTIA - A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT-MG.
03/09/2025 PLENO DO TST DEVE EXAMINAR 14 TEMAS PARA CONSOLIDAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA - Análise ocorrerá em sessão presencial marcada para as 13h30.
03/09/2025 RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.
03/09/2025 PORTARIA SECEX Nº 430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.

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