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Transferência de mercadorias tributadas pelo ICMS: Opção do contribuinte - Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o contribuinte poderá optar por realizar a transferência do crédito do ICMS ou por meio da equiparação da transferência a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do ICMS. Texto publicado em 3/9/2025 às 8h15m.
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