Portaria SECEX nº 430, de 1º de setembro de 2025 - Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros. Texto publicado em 3/9/2025 às 6h34m.
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