Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
03/09/2025 PORTARIA SECEX Nº 430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.
13/02/2025 RESOLUÇÃO CEFIC Nº 21, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional - CIN e dispõe sobre o Fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.
27/11/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MDIC Nº 38, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a alocação dos recursos, as condições de crédito, os limites máximos de garantia, os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros critérios de elegibilidade das operações de financiamento com recursos do Fundo Social de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantia com recursos do FGI.
28/10/2024 PORTARIA MESP Nº 104, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 - Reabre o prazo para apresentação da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivo, para o exercício de 2024.
18/10/2024 PORTARIA COREP Nº 155, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece as especificações técnicas para construção de infraestrutura de canil para abrigar cães de faro.
05/07/2024 PORTARIA MF Nº 1.098, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; e altera a Portaria MF nº 843, de 23 de maio de 2024, e disciplina o disposto no art. 1º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, e suas alterações.
21/06/2024 PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
09/06/2023 PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 154, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
23/04/2022 PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 - Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
05/07/2021 PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.025, DE 5 DE JULHO DE 2021 - Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.
24/02/2021 PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
29/09/2020 PORTARIA INPI/PR Nº 335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - Dá publicidade à relação de atos normativos inferiores a decreto vigentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
17/09/2020 PORTARIA MC Nº 491, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.488/2020, a respeito do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
17/09/2020 PORTARIA MC Nº 490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o art. 5º, § 1º, da Portaria/MC nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.
27/07/2020 PORTARIA SECEX Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020.
27/07/2020 PORTARIA SECEX Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
22/07/2020 PORTARIA INTERMINISTERIAL ME / MDR Nº 279, DE 21 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas naturais.
26/06/2020 COVID-19 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - Governo divulga o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial.
06/05/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 202, DE 30 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
20/03/2020 CRISE DA COVID-19 - MINISTÉRIO DA SAÚDE DECLARA TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA NACIONAL DO NOVO CORONAVÍRUS - Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

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