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17/04/2026 LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
17/04/2026 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Gastos incorridos na atividade de transporte rodoviário de cargas que possibilitam a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência da não cumulatividade das contribuições.
16/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: PAGAMENTOS EFETUADOS E DOAÇÕES EFETUADAS - O contribuinte que optar pelo desconto simplificado deve preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas”?
16/04/2026 ECD 2026 - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA ECD PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante ou não pelo Simples Nacional estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.
16/04/2026 ECD 2026 - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Por qual motivo a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
16/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: TABELAS “CCLASSTRIB” E INDICADORES DE CST - Publicado Informe Técnico que informa atualização das tabelas de classificação tributária (tabelas cClassTrib) e indicadores de CST.
16/04/2026 PIS/COFINS - OPERAÇÃO CAIXA RÁPIDO: RECEITA FEDERAL ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE USO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - Ação identifica inconsistências em créditos com estimativa de glosa da ordem de R$ 10 bilhões.
16/04/2026 DISPENSA DE EMPREGADO COM DOENÇA OCULAR É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - De acordo com os autos, o homem passou a faltar ao trabalho, de forma justificada, em outubro de 2023, para investigação oftalmológica no olho esquerdo. O diagnóstico apontou redução de visão, catarata total e descolamento da retina, com necessidade de cirurgia. O laudo pericial confirmou os fatos e constatou, ainda, perda parcial de visão no olho direito, com provável indicação de cirurgia.
16/04/2026 DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
15/04/2026 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO, AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TENHA OCORRIDO POR ACORDO - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
15/04/2026 SERVIÇO MILITAR 2026: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - Garantia do empregado e obrigações do empregador.
15/04/2026 IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA - Juros remuneratórios do capital próprio (JCP) de exercícios anteriores.
15/04/2026 CONVERSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
15/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) - Obrigatoriedade de apresentação do arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) no exercício de 2026, relativo ao ano-calendário de 2025.
15/04/2026 DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO INTERMEDIÁRIA - Obrigatoriedade de apresentação.
15/04/2026 IRPF: REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA). LIMITED LIABILITY COMPANY - LLC (SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - Não residentes.
14/04/2026 VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO (PECÚNIA) - Não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias.
14/04/2026 CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. LUCRO REAL - Reconhecimento da receita.
14/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS (EMPRÉSTIMO) DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Aspectos gerais sobre empréstimo de recursos financeiros realizados por pessoa física, bem assim como proceder na declaração de ajuste anual, quando o empréstimo for realizado entre pessoas físicas.
14/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?

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