ECD 2026 - Ano-calendário de 2025: Obrigatoriedade de apresentação da ECD pelas empresas optantes pelo Simples Nacional - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante ou não pelo Simples Nacional estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos. Texto publicado em 16/4/2026 às 8h36m.
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