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26/11/2024 HORÁRIO DE TRABALHO DE DOZE HORAS SEGUIDAS POR TRINTA E SEIS HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO (JORNADA DE TRABALHO 12X36) FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL - É válida a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 firmada mediante acordo individual escrito entre Empregador e Empregado?
26/11/2024 MESMO NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, PRÊMIO DE LOTERIA DA VIÚVA PODE SER INCLUÍDO NA HERANÇA DO FALECIDO - O casal esteve em união estável, com comunhão parcial de bens, por 20 anos, e formalizou o matrimônio em 2002, no regime de separação obrigatória de bens, devido à idade, conforme determinação do artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916.
26/11/2024 SIMPLES NACIONAL - MUDANÇA DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2024 optou pelo regime de caixa e, para o ano de 2025, pretende optar pelo regime de competência?
26/11/2024 MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO OU PARA O SIMPLES NACIONAL EM 2025: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/COFINS - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
26/11/2024 SIMPLES NACIONAL 2025 - OPÇÃO PELO REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA BRUTA: REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA - Momento de opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (Regime de Caixa ou Regime de Competência) pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
26/11/2024 LUCRO PRESUMIDO 2025 - OPÇÃO - EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO DE 2024: EXCESSO DE RECEITAS - Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato implica necessariamente mudança do regime de tributação?
26/11/2024 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES 2024. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
26/11/2024 LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO 2024. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
26/11/2024 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL: PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL OU PRESUMIDO - Reconhecimento contábil e reflexo tributário do bônus de adimplência fiscal.
26/11/2024 JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA DE MULHER QUE FALTOU AO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - A empresa efetuou a dispensa sob alegação de desídia, em razão de faltas injustificadas.
26/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.236, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
26/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.235, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
25/11/2024 DECRETO PREVÊ LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CÂNCER POR SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS CONTRATADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL - A ausência, de até 3 (três) dias ao ano, não exigirá a compensação da jornada de trabalho; e não será computada nos limites anuais de dispensa de compensação estabelecidos em ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
25/11/2024 DECRETO Nº 12.246, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.
25/11/2024 MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) VALEM A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PARA CONTRATOS EM CURSO - TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
25/11/2024 VERSÃO 10.0.15 DO PROGRAMA DA ECF - Versão 10.0.15 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
25/11/2024 ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS 2024: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?
25/11/2024 FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS: NATAL E ANO NOVO DE 2025 - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
25/11/2024 FÉRIAS COLETIVAS 2024: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
25/11/2024 ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO TEMPORÁRIO - TST vai revisar a jurisprudência sobre estabilidade da gestante em contrato temporário a fim de ser fixada uma tese jurídica de observância obrigatória.

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