Portaria Codar nº 303, de 17 de abril de 2026 - Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo. Texto publicado em 22/4/2026 às 6h34m.
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