PIS/Cofins: Apropriação de créditos na aquisição e suspensão da incidência das contribuições na venda de desperdícios, resíduos ou aparas - Lei altera a Lei nº 11.196, de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, metálico, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, bem como isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica. Texto publicado em 23/4/2026 às 7h56m.
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