Reforma Tributária – Simples Nacional: emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, por meio do Emissor Nacional da NFS-e - Relativamente à prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e. Texto publicado em 28/4/2026 às 8h16m.

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