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Data	Matéria	Por data:
28/05/2026	STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO À SEGURIDADE SOCIAL - Plenário do Tribunal entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes.
28/05/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVO. OPÇÃO - Portabilidade. Cálculo do prazo de acumulação.
28/05/2026	RESOLUÇÃO CMN Nº 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
27/05/2026	DESCONTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO NOS DIAS EM O EMPREGADO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO - O empregador pode descontar o vale-alimentação nos dias em que o empregado apresentar atestado médico e não comparecer ao trabalho?
27/05/2026	PARTE NÃO TEM DIREITO A SEGUNDO PEDIDO ESCRITO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO - O colegiado do STJ ressaltou, contudo, que a parte pode requerer ao juízo a intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento.
27/05/2026	CNI ACIONA STF CONTRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50 - Entidade afirma que medida favorece plataformas estrangeiras e prejudica indústria e pequenas empresas brasileiras.
27/05/2026	STF EXPLICA ALCANCE DE TESE SOBRE USO DA SELIC EM AÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA - Plenário delimitou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral.
27/05/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: PREMIAÇÃO CULTURAL PAGA COM BASE NA LEI PAULO GUSTAVO - Rendimento isento.
27/05/2026	PORTARIA CORAT Nº 313, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil.
27/05/2026	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 18, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026.
26/05/2026	PRÊMIOS POR DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - Prêmio pago por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário.
26/05/2026	NOVA NR-1 AMPLIA PREVENÇÃO DE RISCOS PARA A SAÚDE MENTAL NOS AMBIENTES DE TRABALHO - Atualização da norma reforça gerenciamento de riscos psicossociais e consolida a urgência de uma cultura preventiva no país.
26/05/2026	REVENDA DE INSUMOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL: ESTORNO DE CRÉDITO DO IPI - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deverá estornar o crédito do IPI?
26/05/2026	ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA - O que se considera estabelecimento comercial atacadista e estabelecimento comercial varejista para fins da legislação do IPI?
26/05/2026	ICMS - OPERADOR LOGÍSTICO: LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.
26/05/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: "MITOS E VERDADES" SOBRE A MALHA FINA - Esclarecimentos da Receita Federal visam responder as principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal.
26/05/2026	LUCRO PRESUMIDO: ADOÇÃO DE LIVRO CAIXA PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Requisitos obrigatórios a serem observados pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido.
26/05/2026	PRAZO PARA EMISSÃO RETROATIVA DO RECIBO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RECEITA SAÚDE, PELOS DENTISTAS, FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDIÓLOGOS, MÉDICOS, PSICÓLOGOS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS - Emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde é obrigatória.
26/05/2026	OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE VIA PIX - Documentação necessária para afastar a presunção de omissão de rendimentos, por conseguinte, a infração fiscal.
26/05/2026	FÉRIAS PROPORCIONAIS NO PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO - O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais?
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28/05/2026

STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO À SEGURIDADE SOCIAL - Plenário do Tribunal entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes.

28/05/2026

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28/05/2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

27/05/2026

DESCONTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO NOS DIAS EM O EMPREGADO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO - O empregador pode descontar o vale-alimentação nos dias em que o empregado apresentar atestado médico e não comparecer ao trabalho?

27/05/2026

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27/05/2026

CNI ACIONA STF CONTRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50 - Entidade afirma que medida favorece plataformas estrangeiras e prejudica indústria e pequenas empresas brasileiras.