Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
01/04/2025	REPETITIVO DEFINE QUE IPTU É OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ O BANCO SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do CTN.
01/04/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: STF VALIDA LIMITES PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IR - Para relator da ação, ministro Luiz Fux, a isenção total da despesa, como queria a OAB, agravaria o financiamento da educação pública.
01/04/2025	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECIDE STF - Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral.
01/04/2025	PORTARIA MTE Nº 491, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
31/03/2025	PORTARIA MTE Nº 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.
31/03/2025	DEIXAR DE ENTREGAR CARTEIRA DE TRABALHO PARA NÃO PERDER BOLSA FAMÍLIA CONDENA POR MÁ-FÉ E OBRIGA RESSARCIMENTO - Justiça do Trabalho aplica multa por litigância de má-fé a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e deixou de proceder à entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo de emprego a fim de não perder o benefício. A decisão também condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por não ter efetuado a anotação no prazo legal e por tê-la dispensado enquanto estava gestante.
31/03/2025	EMPRESA TERÁ DE REINTEGRAR E INDENIZAR EMPREGADO SOROPOSITIVO - Dispensa foi considerada discriminatória.
31/03/2025	LUCRO REAL. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE - Gastos com comissão de venda paga a marketplace.
31/03/2025	IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) - Redução do percentual de presunção.
31/03/2025	SIMPLES NACIONAL: RESTITUIÇÃO DE IRRF - Prazo prescricional.
31/03/2025	PIS/COFINS: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. RECEITA BRUTA. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO TRIBUTO - Possibilidade de não inclusão na base de cálculo.
31/03/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
31/03/2025	RESOLUÇÃO GECEX Nº 710, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
28/03/2025	EMPREGADOR PAGARÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL APÓS GERENTE DISCRIMINAR GESTANTE - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor total de R$ 30 mil, à trabalhadora de um banco em Juiz de Fora. Foi provado o dano moral por cobrança de metas de forma abusiva e pelo diagnóstico de ansiedade generalizada em função do trabalho.
28/03/2025	IRRF, CSLL, COFINS E PIS/PASEP: RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS - Dispensa de retenção.
28/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES - Tributação exclusiva na fonte. Natureza diversa. Impossibilidade. Regime de caixa.
28/03/2025	PIS/COFINS: RETENÇÃO NA FONTE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - Base de cálculo da contribuição. Base de cálculo da retenção. Distinção.
28/03/2025	IRPJ/CSLL: BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Recuperação de tributo pago indevidamente.
27/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: CONTRIBUINTE QUE TENHA COMPANHEIRO(A) - Como deve declarar o contribuinte que tenha companheiro(a)?
27/03/2025	EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ: CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - Trabalhadora aposentada por invalidez será indenizada por cancelamento do plano de saúde. Jurisprudência do TST proíbe interrupção do benefício durante suspensão do contrato de trabalho por doença.
Primeira Anterior 39 40 41 42 43 Próxima Última

01/04/2025

REPETITIVO DEFINE QUE IPTU É OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ O BANCO SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do CTN.

01/04/2025

DIRPF 2025 – IRPF 2025: STF VALIDA LIMITES PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IR - Para relator da ação, ministro Luiz Fux, a isenção total da despesa, como queria a OAB, agravaria o financiamento da educação pública.

01/04/2025

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECIDE STF - Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral.

01/04/2025

PORTARIA MTE Nº 491, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

31/03/2025

PORTARIA MTE Nº 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.

31/03/2025

DEIXAR DE ENTREGAR CARTEIRA DE TRABALHO PARA NÃO PERDER BOLSA FAMÍLIA CONDENA POR MÁ-FÉ E OBRIGA RESSARCIMENTO - Justiça do Trabalho aplica multa por litigância de má-fé a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e deixou de proceder à entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo de emprego a fim de não perder o benefício. A decisão também condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por não ter efetuado a anotação no prazo legal e por tê-la dispensado enquanto estava gestante.