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03/01/2025 LUCRO PRESUMIDO: REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS DE EMPRESAS LIGADAS, MEDIANTE RATEIO - Os reembolsos auferidos pela pessoa jurídica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas são considerados receitas para fins do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, apurados com base no lucro presumido?
03/01/2025 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2025 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
03/01/2025 RECEITA FEDERAL EDITA NORMATIVO QUE TRATA DO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PARA GRANDES EMPRESAS MULTINACIONAIS - Medida altera dispositivos da IN RFB 2228/24, contemplando sugestões apresentadas no âmbito da consulta pública referente ao tema e regulamenta dispositivos da Medida Provisória 1262/24 e da Lei 15079/24.
03/01/2025 MEI: ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM 2025 - O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.
03/01/2025 PORTARIA MTE Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
03/01/2025 SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL: REGISTRO BIOMÉTRICO - Registro biométrico é obrigatório para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
03/01/2025 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.251, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
02/01/2025 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO DE ICMS: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ATÉ 31/12/2023 - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
02/01/2025 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Imunidade. Requisitos legais.
02/01/2025 APLICATIVO "RECEITA SAÚDE" PASSA A SER OBRIGATÓRIO - A emissão do recibo digital por profissionais da saúde, quando os serviços forem prestados como Pessoa Física e para pessoas físicas, é obrigatória, sob pena de multa.
02/01/2025 RECEITA FEDERAL DEFINE OS NOVOS PARÂMETROS E LIMITES DE FATURAMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES - A medida vale a partir de 1º de janeiro de 2025.
02/01/2025 MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO OU PARA O SIMPLES NACIONAL NO ANO DE 2025: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/COFINS - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
02/01/2025 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL EM 2025: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
02/01/2025 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL (LEI Nº 12.506/2011): DIREITO DO EMPREGADO - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
02/01/2025 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS 2025: RECONHECIMENTO DE RECEITAS E DESPESAS - As Entidades Imunes e Isentas estão obrigadas a adorarem o regime de competência para o reconhecimento de receitas e despesas?
02/01/2025 SERVIÇO MILITAR 2025: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - Garantia do empregado e obrigações do empregador
02/01/2025 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL NO ANO DE 2025 - Sublimite para o ano-calendário 2024 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
02/01/2025 PORTARIA RFB Nº 506, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/12/2024 PORTARIA RFB Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.

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