Decreto nº 12.992, de 30 de maio de 2026 - Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026. Texto publicado em 1/6/2026 às 7h12m.
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