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Data	Matéria	Por data:
09/06/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.327, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
08/06/2026	PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS CONSIDERADAS COMO ESSENCIAIS E RELEVANTES NO PROCESSO PRODUTIVO - Apropriação de créditos das contribuições.
08/06/2026	RECEITA FEDERAL E PGFN INICIAM NOTIFICAÇÕES NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS - Medida amplia o combate aos devedores contumazes, garantindo maior justiça fiscal e equilíbrio concorrencial no mercado.
08/06/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS/CBS: DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Documentos fiscais eletrônicos e receptivos documentos fiscais auxiliares instituídos pelo Regulamenta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Regulamenta da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
08/06/2026	MULTA ADUANEIRA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU DESCRIÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - Lei revogou a multa sobre o valor aduaneiro das mercadorias, que era aplicada em casos de erro na classificação fiscal (NCM) ou na descrição de mercadorias importadas.
08/06/2026	IMPLEMENTAÇÃO DE ADEQUAÇÕES TRAZIDAS PELOS REGULAMENTOS DO IBS/CBS EM RELAÇÃO AO REGIME ESPECÍFICO DOS COMBUSTÍVEIS - MONOFASIA - Publicada nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
08/06/2026	TRANSFOBIA NO AMBIENTE DE TRABALHO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Trabalhador vítima de transfobia em rede varejista obtém indenização por danos morais.
08/06/2026	PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR TÊM DIREITO À ISENÇÃO DO ICMS NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Segunda Turma do STJ garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular.
08/06/2026	LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
05/06/2026	RAIS: EMPREGADORES DEVEM ENVIAR A DECLARAÇÃO DA RAIS ATÉ 14 DE AGOSTO - A partir de 1º de junho o Ministério do Trabalho e Emprego já receberá as declarações.
05/06/2026	PIS/COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE: CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.833/2003. - Atividade comercial/varejista.
05/06/2026	PIS/COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE: IPTU, CONDOMÍNIO, FUNDO DE PROMOÇÃO E LUVAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO - Apropriação de créditos.
05/06/2026	STF COMEÇA A ANALISAR INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Plenário ouviu manifestações das partes e de terceiros admitidos no processo.
05/06/2026	EFD-REINF: LUCROS E DIVIDENDOS E EMPRESAS BAIXADAS, INCLUSIVE POR INCORPORAÇÃO OU FUSÃO - Prazos para informações em EFD-Reinf.
04/06/2026	STF INVALIDA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADES INSALUBRES - Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário.
04/06/2026	MALHA FISCAL DIGITAL (MFD): RECEITA FEDERAL INICIA NOVA EDIÇÃO DA AÇÃO DE CONFORMIDADE “INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL” - Estímulo à autorregularização alcança mais de 29 mil empresas, com divergências de R$ 4,9 bilhões.
04/06/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ESCLARECE AS REGRAS PARA USO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA TRANSIÇÃO PARA A CBS - De acordo com a Receita Federal, os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.
04/06/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT DA CBS E DO IBS - Receita Federal e CGIBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS.
03/06/2026	PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Produtor rural, pessoa física, não é obrigado a pagar o Salário-Educação sobre a remuneração paga a seus empregados.
03/06/2026	ABANDONO DE EMPREGO: NOTIFICAÇÃO DO EMPREGADO - Forma de notificar o empregado para retorno ao trabalho ou justificar os motivos do não retorno.
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09/06/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.327, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

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MULTA ADUANEIRA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU DESCRIÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - Lei revogou a multa sobre o valor aduaneiro das mercadorias, que era aplicada em casos de erro na classificação fiscal (NCM) ou na descrição de mercadorias importadas.

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