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01/10/2025 PUBLICADA A VERSÃO 6.0.0 DO PVA EFD-ICMS/IPI - Foi disponibilizada a versão 6.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2026.
01/10/2025 GUIA PRÁTICO EFD-ICMS/IPI VERSÃO 3.2.0 - Foi publicada nova versão - Guia Prático EFD ICMS IPI - v 3.2.0, que entre outras alterações, traz informações sobre a Reforma Tributária sobre o Consumo (CBS, IBS e IS).
01/10/2025 MOTORISTA SERÁ INDENIZADO POR REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO EM PÚBLICO E POR TRABALHAR COM VEÍCULO SEM SEGURANÇA - Uma empresa de transporte rodoviário de cargas foi condenada a indenizar por danos morais um motorista operador de máquinas pesadas que era submetido, diariamente, ao teste do bafômetro na presença de colegas de trabalho.
01/10/2025 IRPF: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Remuneração paga a agentes fiscais municipais vinculada a metas de arrecadação.
01/10/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-educação.
01/10/2025 REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO - Inadmissibilidade.
01/10/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
01/10/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
01/10/2025 RESOLUÇÃO CGSN Nº 182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
30/09/2025 CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS: AÇÃO DE CONFORMIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins.
30/09/2025 VERSÃO 11.3.4 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada versão 11.3.4 do programa da ECF, válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
30/09/2025 TST ABRE PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS QUE AFASTAM CONTROLE DE JORNADA - Tema será discutido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
30/09/2025 TST INVALIDA BANCO DE HORAS “ÀS ESCURAS” EM EMPRESAS DE TRANSPORTE - Cláusula não garantia transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada.
30/09/2025 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
30/09/2025 DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
30/09/2025 LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
29/09/2025 REMUNERAÇÃO PAGA A JOVEM APRENDIZ INTEGRA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros".
29/09/2025 STF VAI DEFINIR SE EMPREGADOR TEM DE RECOLHER INSS SOBRE DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Controvérsia teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal.
29/09/2025 CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Inscrição. Obrigatoriedade.
29/09/2025 PIS/COFINS: VENDA DE AUTOPEÇAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO - Base de cálculo. Exclusão do ICMS.

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