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16/06/2026 PORTARIA CODAR Nº 319, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.
16/06/2026 PORTARIA COGEA Nº 318, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, instituído pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.
15/06/2026 DERE - DECLARAÇÃO DOS REGIMES ESPECÍFICOS: CONTRIBUINTES OBRIGADOS E DISPENSADOS - Contribuintes obrigados e dispensados de apresentação da Declaração dos Regimes Específicos - DeRE, com manual e perguntas e respostas.
15/06/2026 ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES SEGUIDAS DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA: TRABALHADORA DIAGNOSTICADA COM DÉFICIT COGNITIVO E TDAH (TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE) - Justiça reverte justa causa de trabalhadora com deficiência intelectual e reconhece falha da empresa.
15/06/2026 O QUE É APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E POR QUE ELA É IMPORTANTE? - A modalidade alia estudo e qualificação e contribui para formação de novos profissionais.
15/06/2026 GARANTIAS PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS - Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprova primeiro acordo internacional para garantir trabalho decente em plataformas digitais. Convenção estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por meio de aplicativos.
15/06/2026 EMPRESA ESTRANGEIRA. REPRESENTANTE LEGAL NO PAÍS - Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação.
15/06/2026 SIMPLES NACIONAL. TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Requisitos e interpretação em harmonia com a legislação previdenciária.
12/06/2026 AJUSTE A VALOR JUSTO, NO CASO DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Tratamento do ajuste a valor justo transferido para a sucessora, no caso de incorporação, fusão e cisão.
12/06/2026 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO DE BENS ARRENDADOS - As despesas ou custos de depreciação, amortização ou exaustão de bens arrendados são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
12/06/2026 LUCRO REAL: REVERSÃO DE PROVISÕES CONSTITUÍDAS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO - A pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, os valores correspondentes a reversões de provisões constituídas em período de apuração no qual ela tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido?
12/06/2026 TST ALTERA CLÁUSULA COLETIVA QUE EXCLUÍA PLANO DE SAÚDE PARA BENEFICIÁRIOS POR INVALIDEZ - Decisão em dissídio coletivo segue entendimento adotado pelo Tribunal em ações individuais.
12/06/2026 TESE DO TST SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS É QUESTIONADA NO STF - Associação do setor de refrigerantes afirma que Justiça do Trabalho mudou entendimento consolidado e gerou insegurança jurídica para empregadores.
12/06/2026 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RETIRADA DO ROL DE PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Procedimentos para pedidos de restituição ou compensação do ICMS, a fim de reaver os tributos indevidamente recolhidos.
12/06/2026 NOTA TÉCNICA 2026.004 V.1.01 - Atualização do schema da NF-e/NFC-e para adequação ao CNPJ alfanumérico.
12/06/2026 RECEITA FEDERAL: ESCLARECIMENTO SOBRE INFORMAÇÃO FALSA DE SUPOSTO VAZAMENTO - A Receita Federal do Brasil esclarece que não procede a informação divulgada em matéria do dia 10.06.2026 veiculada por site especializado em tecnologia sobre um suposto vazamento de dados envolvendo seus sistemas.
12/06/2026 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - Não incidência.
12/06/2026 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - Não incidência.
12/06/2026 PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".
12/06/2026 PORTARIA COANA Nº 194, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga, e estabelece regra de transição para permitir a realização de trânsitos escalonados.

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