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21/02/2025 IRRF: CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA - Contrato de empréstimo entre subsidiária brasileira e matriz italiana. Fiscalização de preços de transferência por parte das autoridades italianas. Não observância das regras de controle de preços de transferência na itália. Princípio arm's length. Imposto de renda. Cobrança de adicional. Crédito no brasil. Possibilidade. Reconhecimento do direito de creditar o imposto adicional apenas em procedimento amigável.
20/02/2025 EFD-CONTRIBUIÇÕES - BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE: ESCRITURAÇÃO - Receita Federal edita norma que versa sobre orientações de escrituração do Perse na EFD-Contribuições e sobre as alterações previstas para o leiaute dessa escrituração para o ano de 2025.
20/02/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025 - DEPENDENTE: FILHA, FILHO, ENTEADA OU ENTEADO QUE COMPLETOU 25 ANOS DURANTE O ANO DE 2024 - A filha, o filho, a enteada ou o enteado que completou 25 anos durante o ano de 2023 pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024?
20/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA - Qual é data de aquisição a ser considerada no caso de bens e direitos recebidos por herança?
20/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. FRACIONAMENTO DE RECEITAS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - No caso de exercício de uma única atividade econômica, no mesmo local e utilizando os mesmos recursos, o profissional liberal pode adotar dois regimes tributários diversos, isto é, tributação na pessoa física e na pessoa jurídica?
20/02/2025 CARNAVAL 2025 - DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS: FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
20/02/2025 CIDADANIA FISCAL: RECEITA FEDERAL LANÇA LIVRO DIDÁTICO DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL PARA O ENSINO FUNDAMENTAL II - O livro traz uma narrativa lúdica e pedagógica para auxiliar educadores e professores no ensino de cidadania e educação fiscal.
20/02/2025 EMPREGADA IMPEDIDA DE RETORNAR AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA DEVE SER INDENIZADA - Para o magistrado, o fato é considerado impedimento de retorno ao serviço, cabendo a responsabilização da empregadora. A condenação determinou também o pagamento de pensão em parcela única e todos os salários do período da alta previdenciária até a efetiva reintegração ao trabalho (limbo previdenciário).
20/02/2025 GESTORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRABALHISTA DE EMPRESA INVESTIDA - Para a 1ª Turma do TST, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe não significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida.
20/02/2025 IBAMA PODE FISCALIZAR EDIFICAÇÃO POR RISCO AMBIENTAL, AINDA QUE HAJA LICENÇA DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO - ​De acordo com o STJ, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento.
20/02/2025 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o caso; seis ministros já votaram.
20/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - Utilitários rurais.
20/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESPESAS MÉDICAS. QUIROPRAXIA - Dedutibilidade e exigências legais.
20/02/2025 IRPJ/CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - Aplicabilidade do art. 30 da lei nº 12.973, de 2014.
20/02/2025 CSLL, COFINS E PIS/PASEP RETIDAS NA FONTE (CSRF) POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - Serviços prestados por bancos e estabelecimentos congêneres.
20/02/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 123, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de propaganda.
19/02/2025 TRABALHADOR RURAL: AVISO PRÉVIO - Redução da jornada de trabalho do empregado rural no curso do aviso prévio concedido pelo empregador.
19/02/2025 TÉRMINO DO CONTRATO DE SAFRA: INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA AO EMPREGADO RURAL SAFREIRO OU SAFRISTA NO TÉRMINO DO CONTRATO DE SAFRA - Indenização do tempo de serviço devida ao empregado rural safreiro ou safrista no término do contrato de safra.
19/02/2025 EFD-REINF: AUSÊNCIA DE FATOS A SEREM INFORMADOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Empresas ou entidades inativas ou sem movimento são obrigadas a apresentar a EFD-Reinf Sem Movimento?
19/02/2025 MIT SEM MOVIMENTO - É obrigatório gerar MIT sem movimento?

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