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19/06/2026	RECEITA FEDERAL LANÇA PÁGINA DO PAINEL RECEITA E AMPLIA ACESSO A INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA EMPRESAS - Nova ferramenta reúne orientações, indicadores, formas de acesso e detalhes sobre o serviço gratuito que transforma dados declarados pelas empresas em inteligência de mercado e benchmarks setoriais.
19/06/2026	TRABALHADOR TRANS OBTÉM RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DESRESPEITO À IDENTIDADE DE GÊNERO - Sentença da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de caixa transgênero e condenou rede varejista ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais em razão do desrespeito ao nome social e à identidade de gênero do empregado.
19/06/2026	PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE MOTIVOU AÇÃO DE DESPEJO NÃO IMPEDE RESCISÃO POR ATRASOS DURANTE O PROCESSO - Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que permite ao locatário evitar o despejo mediante a quitação da dívida – deve servir à proteção do inquilino de boa-fé, e não funcionar como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.
19/06/2026	PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ PODE FIGURAR COMO SÓCIA EM HOLDING FAMILIAR, DECIDE TERCEIRA TURMA DO STJ - De acordo com a decisão: Participação do incapaz como sócio é juridicamente possível; Interpretação atual promove inclusão e respeito à dignidade humana.
19/06/2026	STF RETIRA SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE ‘PEJOTIZAÇÃO’ NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NOS TRTS - Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias.
19/06/2026	PORTARIA PRES/INSS Nº 1.966, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
19/06/2026	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
19/06/2026	LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
18/06/2026	PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA: IBS E CBS - Hipóteses de incidência e não incidência do IBS e da CBS na atividade rural, bem assim inscrição no CNPJ.
18/06/2026	SERVIÇO MILITAR: ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO NAS FORÇAS ARMADAS - Trabalhador que permaneceu voluntariamente no serviço militar perde direito de retorno ao emprego.
18/06/2026	ESTABILIDADE GESTACIONAL DE TRABALHADORA QUE PEDIU DEMISSÃO E ENGRAVIDOU DIAS DEPOIS DO DESLIGAMENTO - Pedido de demissão de trabalhadora que engravidou após o fim do contrato é considerado válido.
18/06/2026	EMPREGADO. SAÚDE OFTALMOLÓGICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Justiça reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora com baixa visão e condena empresa por assédio moral.
18/06/2026	CARGO DE CONFIANÇA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: REVERSÃO AO CARGO EFETIVO, ANTERIORMENTE OCUPADO - Efeitos da exoneração.
18/06/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
18/06/2026	PORTARIA MF Nº 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
18/06/2026	LEI Nº 15.435, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.
17/06/2026	LUCRO REAL: DEMONSTRAÇÃO - Periodicidade para levantamento e forma de sua apuração.
17/06/2026	BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS E ASPECTOS CONTÁBEIS NOS ESTABELECIMENTOS REMETENTES E DESTINATÁRIOS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias, inclusive com lançamentos contábeis.
17/06/2026	ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SAÍDA DE MERCADORIA COM DESTINO AO EXTERIOR SOB AMPARO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Descarte da mercadoria no exterior. Documento fiscal.
17/06/2026	ICMS/MG: OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE “DROP DOWN” OU “CONTRIBUTION IN KIND” - Transferência de crédito.
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19/06/2026

RECEITA FEDERAL LANÇA PÁGINA DO PAINEL RECEITA E AMPLIA ACESSO A INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA EMPRESAS - Nova ferramenta reúne orientações, indicadores, formas de acesso e detalhes sobre o serviço gratuito que transforma dados declarados pelas empresas em inteligência de mercado e benchmarks setoriais.

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