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Data	Matéria	Por data:
16/10/2025	PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - Ministério da Previdência Social altera a Portaria que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
15/10/2025	PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE EVENTO DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido?
15/10/2025	EMISSÃO DE NF-E DE REMESSA POR CONTA E ORDEM DIVERGENTE DO VALOR INDICADO NA NF-E EMITIDA PELA VENDA À ORDEM (VENDAS À ORDEM - OPERAÇÃO TRIANGULAR) - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
15/10/2025	RECEITA FEDERAL ANTECIPA E DISPONIBILIZA HOJE NOVA VERSÃO DO PGD PER/DCOMP COM ADEQUAÇÕES AO PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO - Atualização permite cálculo do crédito Reintegra a micro e pequenas empresas participantes do programa.
15/10/2025	EX-EMPREGADO TERÁ QUE PAGAR R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A EMPRESA - A Justiça do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de receber uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, de um ex-gerente-geral acusado de cometer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
15/10/2025	MOTORISTA TRANCADO NO BAÚ DO CAMINHÃO DURANTE ASSALTO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO - De acordo com a decisão, transporte rodoviário de cargas configura atividade de risco, o que justifica a responsabilidade do empregador.
15/10/2025	FALTA DE LUCRO CONTÁBIL NÃO DESOBRIGA EMPRESAS DE PAGAR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - De acordo com a decisão, a parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido.
15/10/2025	STF FIXA ENTENDIMENTO SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTOS E MULTAS RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - Decisão do Tribunal exige anterioridade de 90 dias para aumento de tributos e motivação para cancelamento de registro da empresa na Receita Federal.
15/10/2025	STF PERMITE USO DE RELATÓRIOS DO COAF EM INVESTIGAÇÃO CONTRA SUSPEITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL - Decisão segue entendimento consolidado do STF de que pode haver compartilhamento sem autorização judicial.
14/10/2025	DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS NO CAPITAL SOCIAL EM BENS E DIREITOS DA SOCIEDADE - Reflexos tributários na pessoa jurídica e na pessoa física do titular, sócio ou acionista.
14/10/2025	CONTATO PERMANENTE COM METANOL SEM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO GERA ADICIONAL - Justiça condena, solidariamente, laboratório de exame toxicológico e empresa de diagnósticos a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadora exposta habitualmente a metanol.
14/10/2025	JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDA PEDIDO DE DEMISSÃO E NEGA INDENIZAÇÃO A EMPREGADA DE HOSPITAL ACUSADA DE SE APROPRIAR DE FONES DE OUVIDO - Boletim de ocorrência e falta de prova de coação foram decisivos para a sentença.
14/10/2025	JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR AÇÃO SOBRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SINDICALIZADOS - Para 3ª Turma do TST, o caso envolve matéria trabalhista.
14/10/2025	EMPREGADO DISPENSADO DIAS ANTES DE SAIR DE FÉRIAS SERÁ INDENIZADO - De acordo com a decisão, a conduta do empregador foi considerada abuso de direito.
14/10/2025	RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS - De acordo com a Receita, a medida foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e contribuirá para a promoção da conformidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal.
14/10/2025	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Reconhecimento da receita.
14/10/2025	IPI: REGIME AUTOMOTIVO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO PELO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - Desembaraço x saída do estabelecimento.
14/10/2025	DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
13/10/2025	STF DÁ PRAZO DE 24 MESES PARA QUE CONGRESSO LEGISLE SOBRE PROTEÇÃO DE TRABALHADORES DIANTE DA AUTOMAÇÃO - Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria.
13/10/2025	STF VAI DECIDIR SOBRE MANUTENÇÃO DE SEGURADO EM PERÍODO DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Nessa situação, trabalhador tem alta no INSS, mas empregador entende que ele continua incapacitado.
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16/10/2025

PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - Ministério da Previdência Social altera a Portaria que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

15/10/2025

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15/10/2025

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EX-EMPREGADO TERÁ QUE PAGAR R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A EMPRESA - A Justiça do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de receber uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, de um ex-gerente-geral acusado de cometer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

15/10/2025

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