Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026 - Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. Texto publicado em 3/6/2026 às 6h52m.
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