Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026 - Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. Texto publicado em 10/6/2026 às 7h31m.
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