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Obrigações trabalhistas: multas administrativas, inclusive em relação ao eSocial - Norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, inclusive em relação ao eSocial. Texto publicado em 11/6/2026 às 8h44m.
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