Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
18/05/2026 CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS POR EMPRESAS - É lícita a contratação de trabalhador autônomo para a prestação de serviços.
18/05/2026 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE EMPREGADOS: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR OU A PEDIDO DO EMPREGADO - É possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos, ainda que a pedido do empregado?
14/05/2026 EMPREGADOR NÃO APRESENTA CARTÕES DE PONTO E TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade.
07/05/2026 CONTRATAÇÃO DE UM ANTIGO EMPREGADO PARA A MESMA FUNÇÃO: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Justiça do Trabalho valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão. Decisão foi, por maioria, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
05/05/2026 LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL (LISTA TIP): MENORES DE 18 ANOS - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
17/04/2026 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS DISPENSA REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA - Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável.
15/04/2026 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO, AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TENHA OCORRIDO POR ACORDO - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
15/04/2026 SERVIÇO MILITAR 2026: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - Garantia do empregado e obrigações do empregador.
09/04/2026 MUDANÇA DE HORÁRIO NO TRABALHO PELO EMPREGADOR - O empregador pode mudar o horário de trabalho quando quiser?
06/04/2026 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS - Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical. 5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos.
26/03/2026 TST DECIDE QUE GESTANTES EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS TÊM DIREITO À ESTABILIDADE - Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão.
06/03/2026 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2026 - A Contribuição Sindical dos empregados é obrigatória ou é facultativa?
04/03/2026 EMPREGADO FALECIDO: VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS.
26/02/2026 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO DE 2026: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
26/02/2026 ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO-MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
26/02/2026 LICENÇA-MATERNIDADE: RETIRADA DE PRÓ-LABORE DE ADMINISTRADORA SÓCIA OU NÃO SÓCIA - A administradora de empresa, sócia ou não sócia, no período em que estiver recebendo salário–maternidade poderá fazer retiradas a título de pró-labore?
26/02/2026 MTE PRORROGA PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REGRA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO - Nova data amplia prazo para negociação entre empregadores e empregados.
20/02/2026 AVISO PRÉVIO DE TRABALHADOR RURAL: REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Redução da jornada de trabalho do empregado rural no curso do aviso prévio concedido pelo empregador.
19/02/2026 CARNAVAL. FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO - Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia.
12/02/2026 ACIDENTE DE PERCURSO / ACIDENTE DE TRAJETO - Justiça determina reintegração de profissional dispensada após sofrer acidente no caminho ao trabalho.

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