Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
21/07/2025 EMPREGADOR: EXIGÊNCIA DE PADRÃO DE VESTIMENTA DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO (USO DE UNIFORME) - Responsabilidade do empregador pelo fornecimento ou pelo ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição, bem como de sua higienização.
21/07/2025 PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da CTPS ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
16/07/2025 EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
09/07/2025 VIGIA E VIGILANTE: DIFERENÇA ENTRE AS ATIVIDADES - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante.
09/07/2025 FÉRIAS: DIREITO GARANTIDO POR LEI, MAS AINDA DESRESPEITADO - Somente em 2024, Justiça do Trabalho recebeu 244.410 casos relacionados a férias. Especialistas explicam regras, prazos e cuidados que empregadores e empregados devem observar.
04/07/2025 MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUSIVE DO ESOCIAL - Portaria que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, é alterada.
03/07/2025 DARF: CÓDIGO DE RECEITA 6251 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MULTA DE MORA - Instruções para preenchimento do Darf 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST).
03/07/2025 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. ENTRADA E SAÍDA. TOLERÂNCIA PARA O EMPREGADO BATER O PONTO - Tolerância de horário para o empregado bater o ponto.
24/06/2025 JORNADA 12X36: FALTA INJUSTIFICADA - Descanso semanal remunerado (DSR).
20/06/2025 JUROS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS PAGOS EM ATRASO - Correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da justiça do trabalho e na fase extrajudicial (atraso no pagamento de salários, por exemplo).
18/06/2025 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO. PRORROGAÇÃO - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.
10/06/2025 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
10/06/2025 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA GESTAÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho afasta a garantia de emprego à gestante?
10/06/2025 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NATUREZA SALARIAL - O auxílio-alimentação tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio?
10/06/2025 SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE PELO EMPREGADO - A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória?
09/06/2025 INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA: HORAS EXTRAS - De acordo com decisão do TST, quando um acordo de compensação de jornada é anulado de forma retroativa, as horas trabalhadas além da jornada diária normal, mas dentro do limite de 44 horas semanais, não devem ser pagas novamente.
06/06/2025 AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL - Comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do empregado.
06/06/2025 FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF - Efeitos quanto aos direitos do trabalhador.
29/05/2025 PEDIDO DE DEMISSÃO - NOVO EMPREGADO: CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO - Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego.
29/05/2025 CIPA: ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 19 EMPREGADOS - Quando o estabelecimento não se enquadrar na hipótese de constituição da CIPA, a empresa é obrigada a nomear um representante da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho?

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