Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
16/05/2025 GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS - Governo prorroga o prazo para início da vigência de obrigatoriedade de aplicação da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
15/05/2025 VENDAS CANCELADAS: ESTONO DAS COMISSÕES - É possível estornar a comissão paga ao vendedor em virtude do cancelamento da venda pelo comprador?
05/05/2025 MENORES DE 18 ANOS: LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL (LISTA TIP) - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
29/04/2025 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AO EMPREGADO: NATUREZA SALARIAL - A participação do empregado no custeio do auxílio alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela?
28/04/2025 FÉRIAS PROPORCIONAIS: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Embora não haja previsão nesse sentido na CLT, TST garante o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa.
25/04/2025 NR-01: GOVERNO ADIA MEDIDAS DE SAÚDE MENTAL NO TRABALHO POR UM ANO E EMPRESAS NÃO SERÃO MULTADAS - Segundo o Ministério do Trabalho, a inclusão de fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) começa em caráter educativo a partir de maio. Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
24/04/2025 TELETRABALHO. ACIDENTE DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AFASTADA - De acordo com decisão da Justiça do Trabalho, no teletrabalho, empregador não se responsabiliza por acidentes domésticos sem relação com a atividade laboral do trabalhador.
24/04/2025 TST INVALIDA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL PAGA POR EMPRESA A SINDICATO LABORAL - Para o TST, esse tipo de cláusula viola os princípios da autonomia e da livre associação sindical.
17/04/2025 FGTS DIGITAL: EMPREGADORES COM PENDÊNCIAS NO FGTS DIGITAL - Ministério do Trabalho publica nota orientativa, que esclarece os procedimentos a serem adotados pelos empregadores que receberem notificação para solução de pendências de FGTS Confessado no FGTS Digital.
03/04/2025 REQUERIMENTO DE ADESÃO E O CANCELAMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Norma da Receita Federal estabelece procedimentos para o Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã.
03/04/2025 INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS E SÁBADO COMPENSADO - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
03/04/2025 CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
03/04/2025 REAJUSTE SALARIAL NO CURSO DE FÉRIAS DE EMPREGADO - Ocorrendo reajuste salarial durante as férias de empregados como o empregador deverá proceder?
03/04/2025 COMPENSAÇÃO DE HORAS: BANCO DE HORAS NEGATIVO - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
27/03/2025 EMPREGADA CONTRATADA GRÁVIDA, AINDA QUE O CONTRATO SEJA POR PRAZO DETERMINADO - Empregada que já estava grávida ao ser admitida em contrato temporário, mas não informou o fato à empresa, tem direito à estabilidade provisória de gestante.
26/03/2025 REDUÇÃO SALARIAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - Requisitos, percentual máximo e consequências do uso indevido do incentivo.
25/03/2025 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS: EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a 1º de julho de 2025.
24/03/2025 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2025 - A Contribuição Sindical dos empregados é obrigatória ou é facultativa?
19/03/2025 AVISO PRÉVIO: FALTAS INJUSTIFICADAS - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
17/03/2025 SALÁRIO-MATERNIDADE: PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE) - Prorrogação do benefício Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da empregada (mãe) d/ou do recém-nascido.

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