Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
13/12/2024 DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO NÃO AFETAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - Decisão do STJ estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros".
13/12/2024 FALTAS AO SERVIÇO: DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A UNIDADES DE SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM ATESTADO MÉDICO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida. A pretensão do trabalhador era afastar a justa causa para que pudesse receber as verbas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa. Para tanto, alegou que teria justificado as ausências ao trabalho com atestados médicos. Também argumentou que a empregadora não teria observado a gradação das penalidades.
05/12/2024 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
02/12/2024 JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA EM REGISTRO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2024.
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do 13º salário?
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
02/12/2024 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA COM FOLGAS ALTERNADAS ENTRE SÁBADOS E DOMINGOS. TRABALHO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS CARACTERIZADO. FRUIÇÃO DO REPOUSO OBRIGATÓRIO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA - Deve ser paga em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho.
30/11/2024 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CLÁUSULA COLETIVA - Validade.
28/11/2024 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS QUAIS ESTÁ DISPENSADA À ME OU EPP - Anotação das férias e comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho, empregar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, livro Inspeção do Trabalho e fixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
26/11/2024 BANCO DE HORAS NEGATIVO: DESCONTO AO FINAL DE CADA PERÍODO DE 12 MESES OU NAS VERBAS RESCISÓRIAS - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
26/11/2024 HORÁRIO DE TRABALHO DE DOZE HORAS SEGUIDAS POR TRINTA E SEIS HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO (JORNADA DE TRABALHO 12X36) FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL - É válida a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 firmada mediante acordo individual escrito entre Empregador e Empregado?
25/11/2024 DECRETO PREVÊ LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CÂNCER POR SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS CONTRATADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL - A ausência, de até 3 (três) dias ao ano, não exigirá a compensação da jornada de trabalho; e não será computada nos limites anuais de dispensa de compensação estabelecidos em ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
25/11/2024 MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) VALEM A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PARA CONTRATOS EM CURSO - TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
25/11/2024 ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS 2024: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?
25/11/2024 FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS: NATAL E ANO NOVO DE 2025 - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
25/11/2024 FÉRIAS COLETIVAS 2024: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
25/11/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TAXI OU APLICATIVO: CONTRATAÇÃO POR EMPRESA OU EQUIPARADA A EMPRESA - Obrigações da empresa ou equiparada contratante dos serviços de condutor autônomo de veículo rodoviário de passageiro (aplicativo ou taxi).
22/11/2024 LICENÇA MATERNIDADE E FÉRIAS VENCIDAS - Prazo final para concessão das férias vencidas no período de licença-maternidade.

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