Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
29/05/2025 PEDIDO DE DEMISSÃO - NOVO EMPREGADO: CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO - Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego.
29/05/2025 CIPA: ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 19 EMPREGADOS - Quando o estabelecimento não se enquadrar na hipótese de constituição da CIPA, a empresa é obrigada a nomear um representante da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho?
27/05/2025 TST VALIDA PEJOTIZAÇÃO E AFASTA VÍNCULO DE CORRETORA DE IMÓVEIS - O Colegiado aplicou o entendimento do STF no Tema 725 de repercussão geral, segundo o qual é válida a contratação entre pessoas jurídicas para a execução de qualquer atividade empresarial, inclusive a atividade-fim, desde que respeitados os limites legais.
26/05/2025 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - A supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador por pelo menos um ano e reconhecidas apenas em juízo autoriza o recebimento da indenização prevista na Súmula 291 do TST?
21/05/2025 CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE - A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
21/05/2025 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO - A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia da estabilidade provisória, subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
16/05/2025 GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS - Governo prorroga o prazo para início da vigência de obrigatoriedade de aplicação da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
15/05/2025 VENDAS CANCELADAS: ESTONO DAS COMISSÕES - É possível estornar a comissão paga ao vendedor em virtude do cancelamento da venda pelo comprador?
05/05/2025 MENORES DE 18 ANOS: LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL (LISTA TIP) - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
29/04/2025 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AO EMPREGADO: NATUREZA SALARIAL - A participação do empregado no custeio do auxílio alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela?
28/04/2025 FÉRIAS PROPORCIONAIS: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Embora não haja previsão nesse sentido na CLT, TST garante o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa.
25/04/2025 NR-01: GOVERNO ADIA MEDIDAS DE SAÚDE MENTAL NO TRABALHO POR UM ANO E EMPRESAS NÃO SERÃO MULTADAS - Segundo o Ministério do Trabalho, a inclusão de fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) começa em caráter educativo a partir de maio. Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
24/04/2025 TELETRABALHO. ACIDENTE DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AFASTADA - De acordo com decisão da Justiça do Trabalho, no teletrabalho, empregador não se responsabiliza por acidentes domésticos sem relação com a atividade laboral do trabalhador.
24/04/2025 TST INVALIDA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL PAGA POR EMPRESA A SINDICATO LABORAL - Para o TST, esse tipo de cláusula viola os princípios da autonomia e da livre associação sindical.
17/04/2025 FGTS DIGITAL: EMPREGADORES COM PENDÊNCIAS NO FGTS DIGITAL - Ministério do Trabalho publica nota orientativa, que esclarece os procedimentos a serem adotados pelos empregadores que receberem notificação para solução de pendências de FGTS Confessado no FGTS Digital.
03/04/2025 REQUERIMENTO DE ADESÃO E O CANCELAMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Norma da Receita Federal estabelece procedimentos para o Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã.
03/04/2025 INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS E SÁBADO COMPENSADO - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
03/04/2025 CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
03/04/2025 REAJUSTE SALARIAL NO CURSO DE FÉRIAS DE EMPREGADO - Ocorrendo reajuste salarial durante as férias de empregados como o empregador deverá proceder?
03/04/2025 COMPENSAÇÃO DE HORAS: BANCO DE HORAS NEGATIVO - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.

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