Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
18/09/2024 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS: IMPLEMENTAÇÃO - Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
16/09/2024 AVISO PRÉVIO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Não aceitação da parte concedente.
13/09/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: REFLEXO SOBRE FÉRIAS - Como deve ser feito o cálculo do reflexo de adicional de insalubridade sobre férias?
10/09/2024 ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024: EMPREGADOS CONVOCADOS PARA COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OU JUNTAS ELEITORAIS E OS REQUISITADOS PARA AUXILIAR SEUS TRABALHOS - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
09/09/2024 TELETRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. POSSIBILIDADE - Poder diretivo da empresa.
05/09/2024 JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO - Desídia.
05/09/2024 INTERVALO INTERJORNADAS: REDUÇÃO MEDIANTE FRACIONAMENTO - É legal o fracionamento do intervalo interjornadas.
04/09/2024 CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
04/09/2024 FÉRIAS: CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
15/08/2024 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO: ATRASO DO PAGAMENTO DA RESCISÃO - De acordo com decisão do TST, não cabe multa por atraso do pagamento da rescisão do contrato de trabalho em caso de falecimento.
15/08/2024 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA - O adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio.
14/08/2024 LISTA DE ATIVIDADES PROIBIDAS PARA MENORES DE 18 ANOS - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
05/08/2024 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS VALE TAMBÉM PARA AS EMPRESAS? - Para a Segunda Turma do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
04/08/2024 PEJOTIZAÇÃO: COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AÇÕES ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS - De acordo com a decisão, com base em julgados do STF e STJ, a competência para processar e julgar relações entre prestadores e tomadores de serviços é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho.
30/07/2024 GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade, decide STF. A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
30/07/2024 GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO X CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário.
29/07/2024 FÉRIAS: DOENÇA DE EMPREGADO - Como o empregador deve proceder no caso de nascimento de filho de empregado no dia anterior ao do início das férias ou no curso das férias?
29/07/2024 GRATIFICAÇÃO “QUEBRA DE CAIXA”: SALÁRIO-CONDIÇÃO - Impossibilidade de incorporação ao salário.
29/07/2024 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: GOVERNO DEFINE NOVA DATA PARA EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.
29/07/2024 CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO - Portaria Interministerial estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

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