Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
17/02/2025 RECOLHIMENTO DE FGTS NO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - Em quais situações o empregador é obrigado a depositar FGTS na conta vinculada do empregado no período de afastamento do trabalho por incapacidade temporária?
17/02/2025 EMPRESA PODE DESCONTAR GRATIFICAÇÃO PAGA POR ENGANO A ADVOGADA EMPREGADA - A advogada ocupou a função gratificada por um mês, mas continuou recebendo o benefício por vários meses.
14/02/2025 CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS: MESMO EMPREGADOR - Existe vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador?
14/02/2025 APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS DE 14 A 24 ANOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM LIMITE DE IDADE, NO MERCADO DE TRABALHO - Multa pelo descumprimento da Lei de Aprendizagem.
13/02/2025 AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR: COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
12/02/2025 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, inclusive no caso de o termo final coincidir com sábado, domingo ou feriado.
04/02/2025 RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: 1º SEMESTRE DE 2025 - Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher e enviar o Relatório de Transparência Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores.
27/01/2025 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE "PRÊMIOS" A EMPREGADOS - Requisito essencial para não integração ao salário.
27/01/2025 AVISO PRÉVIO TRABALHADO: JORNADA DE REGIME DE TEMPO PARCIAL, JORNADA 12X36 ETC. - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.?
27/01/2025 LICENÇA-PATERNIDADE: INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS - Como o empregador deve proceder no caso de nascimento de filho de empregado no dia anterior ao do início das férias ou no curso das férias?
27/01/2025 REGIME DE TRABALHO DE SOBREAVISO - Caracterização.
14/01/2025 EMPREGADA GESTANTE: CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS - Faltas ao serviço para consultas médicas e demais exames complementares.
13/01/2025 REGISTRO DE PONTO NAS EMPRESAS COM MAIS DE 20 EMPREGADOS - TST valida alteração no § 2º do art. 74 da CLT que passou a exigir o registro de ponto apenas das empresas com mais de 20 empregados e não mais das empresas com mais de 10 empregados.
13/01/2025 SALÁRIO-FAMÍLIA 2025 - Divulgado o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2025.
03/01/2025 13º SALÁRIO DE 2025. ADIANTAMENTO. PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2025 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário do ano em curso por ocasião do gozo de suas férias.
03/01/2025 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2025 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
02/01/2025 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL (LEI Nº 12.506/2011): DIREITO DO EMPREGADO - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
02/01/2025 SERVIÇO MILITAR 2025: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - Garantia do empregado e obrigações do empregador
31/12/2024 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Decreto que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 é publicado no Diário Oficial da União.
22/12/2024 EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO FOI PRORROGADA PARA 1º DE JULHO DE 2025 - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.

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