Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
17/06/2026 VIDA DE APRENDIZ: COMEÇAR CERTO FAZ TODA A DIFERENÇA - Aprendizagem profissional é destaque em campanha da Justiça do Trabalho.
17/06/2026 TRABALHO DOMÉSTICO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUIDADORA DE IDOSOS - Cuidadora terá direito a vantagens previstas em convenção coletiva. No entanto, o tema ainda não está pacificado no TST.
11/06/2026 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: MULTAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO ESOCIAL - Norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, inclusive em relação ao eSocial.
11/06/2026 EXIGÊNCIA DE USO DE UNIFORME NO AMBIENTE DE TRABALHO - Responsabilidade do empregador pelo fornecimento ou pelo ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição, bem como de sua higienização.
11/06/2026 ÚNICO EMPREGADO DE MEI: PISO SALARIAL - O MEI, optante pelo SIMEI, pode contratar empregado, com remuneração, incluída comissões, superior ao piso salarial definido em convenção coletiva da categoria?
03/06/2026 ABANDONO DE EMPREGO: NOTIFICAÇÃO DO EMPREGADO - Forma de notificar o empregado para retorno ao trabalho ou justificar os motivos do não retorno.
27/05/2026 DESCONTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO NOS DIAS EM O EMPREGADO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO - O empregador pode descontar o vale-alimentação nos dias em que o empregado apresentar atestado médico e não comparecer ao trabalho?
26/05/2026 PRÊMIOS POR DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - Prêmio pago por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário.
26/05/2026 FÉRIAS PROPORCIONAIS NO PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO - O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais?
19/05/2026 JUSTIÇA AFASTA "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - Empregada inerte após alta do INSS não caracteriza “limbo jurídico previdenciário”.
18/05/2026 CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS POR EMPRESAS - É lícita a contratação de trabalhador autônomo para a prestação de serviços.
18/05/2026 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE EMPREGADOS: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR OU A PEDIDO DO EMPREGADO - É possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos, ainda que a pedido do empregado?
14/05/2026 EMPREGADOR NÃO APRESENTA CARTÕES DE PONTO E TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade.
07/05/2026 CONTRATAÇÃO DE UM ANTIGO EMPREGADO PARA A MESMA FUNÇÃO: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Justiça do Trabalho valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão. Decisão foi, por maioria, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
05/05/2026 LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL (LISTA TIP): MENORES DE 18 ANOS - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
17/04/2026 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS DISPENSA REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA - Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável.
15/04/2026 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO, AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TENHA OCORRIDO POR ACORDO - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
15/04/2026 SERVIÇO MILITAR 2026: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - Garantia do empregado e obrigações do empregador.
09/04/2026 MUDANÇA DE HORÁRIO NO TRABALHO PELO EMPREGADOR - O empregador pode mudar o horário de trabalho quando quiser?
06/04/2026 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS - Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical. 5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos.

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