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11/03/2025 DÉBITOS DE IRPJ E DE CSLL APURADOS POR ESTIMATIVA MENSAL - Vedada a compensação de débitos de estimativa de IRPJ e CSLL, inclusive em caso de balancete mensal de redução.
11/03/2025 AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - Como não há serviço prestado, não se pode computar o período. Trabalho é o fato gerador da contribuição previdenciária.
11/03/2025 PORTARIA MTE Nº 373, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Institui Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural para promover boas práticas trabalhistas e garantir o trabalho decente no meio rural.
10/03/2025 RECEITA FEDERAL ANUNCIA NESTA QUARTA-FEIRA (12) AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA 2025 - A entrevista coletiva será realizada às 15h, no auditório do Ministério da Fazenda, e transmitida pelo YouTube.
10/03/2025 SALÁRIO-FAMÍLIA: REQUISITOS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL, INCLUSIVE EXTEMPORÂNEO - Requisitos para pagamento do salário-família e consequências do pagamento extemporâneo.
10/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PESSOA FALECIDA – CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DO CPF - Forma de cancelamento e hipótese de reativação de CPF de pessoa falecida.
10/03/2025 DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS, EM 2024 - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
10/03/2025 ABONOS E PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS EM 2024 - Dedução do IRPJ e da CSLL; reflexos trabalhista e previdenciário, e tributário na declaração de ajuste anual do beneficiário.
10/03/2025 DESVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE EM 2024: AJUSTE A VALOR DE MERCADO - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com a legislação do imposto sobre a renda.
10/03/2025 ICMS / NF-E – OPERAÇÃO TRIANGULAR: EMISSÃO DE NF-E DE REMESSA POR CONTA E ORDEM COM VALOR MAIOR QUE O INDICADO NA NF-E EMITIDA PELA VENDA À ORDEM - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
10/03/2025 AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS: ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS EM 2024 - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
10/03/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: PROFISSIONAL LIBERAL. CANÊ-LEÃO. LIVRO CAIXA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - O pagamento a título de seguro de responsabilidade civil feito por profissional liberal, no exercício do trabalho não assalariado, é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda?
10/03/2025 APP MEI OFICIAL DA RECEITA FEDERAL - Baixe o App MEI oficial da Receita Federal e tenha facilidade e segurança na palma da sua mão! O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do Microempreendedor Individual - MEI mais prática, fácil e segura.
10/03/2025 EMPREGADOR QUE HUMILHAVA E INTENSIFICAVA COBRANÇAS POR CAUSA DO GÊNERO FEMININO É CONDENADO POR DANO MORAL - Pelos impactos negativos sofridos, que atingiram a personalidade e a dignidade da autora, os magistrados confirmaram o valor de R$ 30 mil arbitrado na origem.
10/03/2025 TRABALHADORA DESPREZADA POR SER MULHER DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO - De acordo com os autos, o superior hierárquico dizia que ela era uma “mulher fraca”, que “não tinha qualidade para estar ali” e não podia ser promovida porque era “mulher e mulher dá trabalho”.
10/03/2025 INJÚRIA RACIAL E MISOGINIA - Rede de supermercados terá que indenizar empregada desrespeitada pelos chefes.
10/03/2025 OPERADOR DE MOTOSSERRA DESCUMPRIU REGRAS DE SEGURANÇA E FAMÍLIA NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR SUA MORTE - Trabalhador foi considerado o único responsável por acidente que o vitimou.
10/03/2025 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS - Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente.
10/03/2025 RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011/24, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.
10/03/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 28/2025, DE 7 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 173/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

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