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Data	Matéria	Por data:
03/07/2026	IRPF - GANHO DE CAPITAL: ISENÇÃO. APLICAÇÃO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005.
02/07/2026	RECEITA FEDERAL REGULAMENTA REGRAS DE IR PARA PLATAFORMAS DIGITAIS - De acordo com a Receita Federal, norma foi elaborada após entendimento alcançado por meio do programa Receita Soluciona.
02/07/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPLANTAÇÃO DO CNPJ ALFANUMÉRICO OCORRERÁ A PARTIR DE 31 DE JULHO - Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.
02/07/2026	JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA APÓS EMPREGADO ATRIBUIR RASURA EM ATESTADO À FILHA DE 10 ANOS - O documento original indicava três dias de afastamento, mas apareciam sete no papel apresentado. O trabalhador disse que a mudança foi feita pela filha dele, de 10 anos, sem intenção de fraude.
02/07/2026	CGNFS-E E ENTIDADES DEBATEM CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEUS IMPACTOS SOBRE O IBS - Durante o encontro, foram apresentados questionamentos sobre o enquadramento tributário atualmente atribuído aos subitens 25.04 e 25.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 e seus possíveis reflexos sobre a aplicação no documento fiscal.
02/07/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.334, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de relativas a títulos ou valores mobiliários.
02/07/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.332, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
02/07/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.331, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a retenção na fonte e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais, bem como sobre a possibilidade de antecipação do recolhimento pelas próprias plataformas na condição de centralizadoras da cobrança.
02/07/2026	LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026 - Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
02/07/2026	MEI: SENADO APROVA PROJETO QUE PERMITE A SERVIDORES PÚBLICOS SE TORNAREM MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - O texto vai à Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação em Plenário.
01/07/2026	DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DE EMPRESAS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ADI que questiona a constitucionalidade de dispositivos de leis que proíbem as empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito com a União ou Previdência Social está em face final de julgamento, porém foi suspensa para posterior proclamação do resultado.
01/07/2026	SE/CGNFS-E PRORROGA O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO LEIAUTE DO DANFSE - A atual API será descontinuada a partir de 15 de julho.
01/07/2026	STF SUSPENDE EXIGÊNCIA DE SEGURO ADICIONAL PARA TRANSPORTE POR MOTO VIA APLICATIVO EM SÃO PAULO - Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma municipal criou requisitos adicionais ao conteúdo previsto na norma federal que regulamenta a matéria.
01/07/2026	PIS/COFINS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA: INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. CREDITAMENTO - Saúde e segurança de trabalhadores na fabricação de calçados. Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
01/07/2026	BOLSA-ATLETA. PROGRAMA INSTITUÍDO POR ENTE GOVERNAMENTAL - Contribuição social previdenciária.
01/07/2026	IRPF: BOLSA-ATLETA. PROGRAMA INSTITUÍDO POR ENTE GOVERNAMENTAL - Incidência do imposto sobre a renda.
01/07/2026	IRPF: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR) - Novo fato gerador. Alíquotas progressivas.
01/07/2026	SIMPLES NACIONAL: BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA - Créditos não mais cobráveis.
01/07/2026	DECLARAÇÃO DE CRIPTOATIVOS – DECRIPTO - Apresentação da Declaração de Criptoativos (DeCripto) passa a ser exigida a partir de 01 de julho de 2026.
01/07/2026	PORTARIA CODAR Nº 328, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
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03/07/2026

IRPF - GANHO DE CAPITAL: ISENÇÃO. APLICAÇÃO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005.

02/07/2026

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA REGRAS DE IR PARA PLATAFORMAS DIGITAIS - De acordo com a Receita Federal, norma foi elaborada após entendimento alcançado por meio do programa Receita Soluciona.

02/07/2026

REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPLANTAÇÃO DO CNPJ ALFANUMÉRICO OCORRERÁ A PARTIR DE 31 DE JULHO - Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.

02/07/2026

JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA APÓS EMPREGADO ATRIBUIR RASURA EM ATESTADO À FILHA DE 10 ANOS - O documento original indicava três dias de afastamento, mas apareciam sete no papel apresentado. O trabalhador disse que a mudança foi feita pela filha dele, de 10 anos, sem intenção de fraude.

02/07/2026

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02/07/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.334, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de relativas a títulos ou valores mobiliários.