Distribuição de lucros e dividendos de empresas com débitos tributários - ADI que questiona a constitucionalidade de dispositivos de leis que proíbem as empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito com a União ou Previdência Social está em face final de julgamento, porém foi suspensa para posterior proclamação do resultado. Texto publicado em 1/7/2026 às 18h22m.
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