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Data	Matéria	Por data:
06/10/2025	FERIADO. DIAS DESTINADOS ÀS ELEIÇÕES NACIONAIS. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES SEM DETERMINAÇÃO DE DATA FIXA - Trabalho realizado sem compensação. Pagamento da dobra devido.
06/10/2025	ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS: INDENIZAÇÃO - CLT prevê sanção específica de multa para essa situação.
03/10/2025	NFC-E E CUPOM FISCAL: DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - NFC-e e Cupom Fiscal são documentos hábeis para comprovação de despesas.
03/10/2025	LUCRO PRESUMIDO - COMPOSIÇÃO DO LIMITE DE OPÇÃO: RECEITAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
03/10/2025	‘UBERIZAÇÃO’: CONCLUÍDAS MANIFESTAÇÕES EM AÇÕES SOBRE TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - Plenário ouviu 30 advogadas e advogados em duas sessões. Análise da controvérsia será agendada em 30 dias, com início da votação do mérito.
03/10/2025	PORTARIA MTE Nº 1.680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Aprova o Anexo III - Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em altura.
03/10/2025	PORTARIA RFB Nº 584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
03/10/2025	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
03/10/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
02/10/2025	EMPRESA DE ÔNIBUS CONSEGUE VALIDAR TURNO DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE OITO HORAS - Motorista que faz "bate e volta" ganhará horas extras a partir da oitava.
02/10/2025	EMPREGADO QUE CAIU NA “MALHA FINA” DA RECEITA FEDERAL POR ERRO DA EMPREGADORA SERÁ INDENIZADO - Empregadora informou valor errado à Receita Federal sobre rendimentos.
02/10/2025	ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI) E A REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO (RTC) NO ANO DE 2026 - Alterações na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) em face da Reforma Tributária de Consumo (RTC), relativa ao ano de 2026.
02/10/2025	CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (TRABALHADOR QUE ATUA DE FORMA AUTÔNOMA, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS ETC.): APOSENTADORIA ESPECIAL - Contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial.
02/10/2025	‘UBERIZAÇÃO’: STF OUVE ARGUMENTOS SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE PLATAFORMAS DIGITAIS E MOTORISTAS - Manifestações serão concluídas na sessão de quinta-feira (2/10)
02/10/2025	IRPJ/CSLL: SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA - Receita bruta própria.
01/10/2025	LITÍGIO ZERO AVANÇA: RECEITA FEDERAL LANÇA NOVA ETAPA DE NEGOCIAÇÃO PARA CRÉDITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO VALOR - Programa de Transação Integral (PTI) almeja arrecadar R$ 9 bilhões, oferecendo descontos substanciais e flexibilização de pagamento baseada no potencial de recuperação do crédito.
01/10/2025	SIMPLES NACIONAL - PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO: NOVA VERSÃO DO SISTEMA PER/DCOMP ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DE 18 DE OUTUBRO DE 2025 - Atualização permitirá pedidos de créditos do Programa Acredita Exportação.
01/10/2025	PUBLICADA A VERSÃO 6.0.0 DO PVA EFD-ICMS/IPI - Foi disponibilizada a versão 6.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2026.
01/10/2025	GUIA PRÁTICO EFD-ICMS/IPI VERSÃO 3.2.0 - Foi publicada nova versão - Guia Prático EFD ICMS IPI - v 3.2.0, que entre outras alterações, traz informações sobre a Reforma Tributária sobre o Consumo (CBS, IBS e IS).
01/10/2025	MOTORISTA SERÁ INDENIZADO POR REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO EM PÚBLICO E POR TRABALHAR COM VEÍCULO SEM SEGURANÇA - Uma empresa de transporte rodoviário de cargas foi condenada a indenizar por danos morais um motorista operador de máquinas pesadas que era submetido, diariamente, ao teste do bafômetro na presença de colegas de trabalho.
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06/10/2025

FERIADO. DIAS DESTINADOS ÀS ELEIÇÕES NACIONAIS. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES SEM DETERMINAÇÃO DE DATA FIXA - Trabalho realizado sem compensação. Pagamento da dobra devido.

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ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS: INDENIZAÇÃO - CLT prevê sanção específica de multa para essa situação.

03/10/2025

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03/10/2025

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