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26/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
26/03/2025 FRAUDE EM TERCEIRIZAÇÃO: TST RECEBE MANIFESTAÇÕES PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - Pessoas, órgãos e entidades interessados têm 15 dias para apresentar argumentos.
25/03/2025 TST REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA EM NOVOS TEMAS E CRIA NOVOS INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS - Uniformização reforça a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência do sistema de justiça.
25/03/2025 COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS NO EXTERIOR SEM ENTRADA FÍSICA NO BRASIL (OPERAÇÃO “BACK TO BACK”) - Repercussão nas obrigações principais e acessórias.
25/03/2025 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS: EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a 1º de julho de 2025.
25/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO - Cessionário. Custo de aquisição. Valor de alienação.
25/03/2025 PORTARIA MTE Nº 435, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
24/03/2025 ATIVOS NÃO CIRCULANTE MANTIDOS PARA ALIENAÇÃO: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - Reflexos tributários sobre alienação de ativos não circulante mantidos para alienação.
24/03/2025 GANHOS DE CAPITAL: ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS CLASSIFICADOS COMO INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL, PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE, APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL SEGUINTE AO DA CONTRATAÇÃO, NA EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL - Diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL sobre ganhos de capital nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação.
24/03/2025 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2025 - A Contribuição Sindical dos empregados é obrigatória ou é facultativa?
24/03/2025 IRRF. LUCROS DAS EMPRESAS. PAGAMENTOS FEITOS POR SOCIEDADE BRASILEIRA A OUTRA SOCIEDADE RESIDENTE NO REINO UNIDO - Aplicação da convenção para evitar a dupla tributação Brasil-Japão.
24/03/2025 FIM DO PERSE - Receita Federal comunica extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de abril de 2025.
24/03/2025 IRPJ/CSLL: GANHO PROVENIENTE DE COMPRA VANTAJOSA. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DE LUCRO REAL. MUDANÇA DO REGIME - Valores cuja tributação tenha sido diferida no lucro real. Adição ao lucro presumido.
24/03/2025 PIS/COFINS: PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA FINANCEIRAS - Regime não cumulativo. Alíquotas.
24/03/2025 TRABALHADORA DEVE SER INDENIZADA APÓS SOFRER INJÚRIA RACIAL POR USAR CABELO TRANÇADO - A penalidade correspondeu a 25 vezes o último salário da reclamante e decorreu de agressão pelo não uso de touca higiênica após feitura de penteado afro.
24/03/2025 CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS NÃO AFASTA NULIDADE DE DOAÇÃO QUE COMPROMETEU A LEGÍTIMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Em tais circunstâncias, segundo o colegiado, a doação não pode ser convalidada.
24/03/2025 STF REAFIRMA REGRAS SOBRE ALÍQUOTAS DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade de decreto que manteve alíquota integral.
24/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social.
24/03/2025 COTAÇÃO MÉDIA DO EURO DO MÊS DE DEZEMBRO DOS ANOS DE 2020 A 2024 E OS RESPECTIVOS CÁLCULOS DOS VALORES, EM REAIS, DOS LIMITES PARA APURAÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL - Receita Federal divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
24/03/2025 BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE FICA EXTINTO PARA OS FATOS GERADORES A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2025 - Receita Federal torna público a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.

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