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24/07/2026 JUSTA CAUSA: REGISTRO NO PONTO QUATRO MINUTOS ALÉM DO LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO! - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada após empregado exceder jornada em quatro minutos.
24/07/2026 IRPF – INCIDÊNCIA: GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESÁGIO EM RELAÇÃO AO VALOR DE FACE. PRECATÓRIO - Base de cálculo. Valor de alienação. Recebimento em parcelas.
24/07/2026 IRPF: PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPANTE ASSISTIDO. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA O REGIME REGRESSIVO - Apuração do prazo de acumulação.
24/07/2026 RET - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADOS À INCORPORAÇÃO - Escrituração contábil das operações da incorporação objeto de opção pelo RET-Incorporação.
24/07/2026 PORTARIA REGULAMENTA O TRABALHO NO COMÉRCIO DURANTE OS FERIADOS - Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva.
24/07/2026 APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: REGRAS, DIREITOS E FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Modalidade de contratação prevista em lei combina formação teórica e prática profissional, com direitos trabalhistas assegurados a adolescentes e jovens.
24/07/2026 LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
23/07/2026 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE: CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL E SUBLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Despesas com aluguel e sublocação de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.
23/07/2026 RECEITA FEDERAL COMUNICA CLUBES DE FUTEBOL E SAFS SOBRE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - As comunicações têm por objetivo informar a existência de débitos ou inconsistências e possibilitar a regularização espontânea pelos contribuintes.
23/07/2026 EMISSÃO DO CNPJ E DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DA CBS COMEÇARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2027 - Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.
23/07/2026 NOVAS REGRAS: TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - Ministério do Trabalho e Empregado (MTE) edita novas regras para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços, com vigência a partir de 22/07/2026.
23/07/2026 MOTORISTA PROFISSIONAL: PARADAS DE PERNOITE NO TRANSPORTE - Justa causa é mantida para caminhoneiro que ignorava paradas de pernoite.
23/07/2026 PAT: REGRAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PASSAM A VALER PARA TODAS AS EMPRESAS - Decreto estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT.
23/07/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.379, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
23/07/2026 LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
23/07/2026 PORTARIA MTE Nº 1.316, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021.
22/07/2026 DISPENSA DE TRABALHADOR COM HIV É JULGADA DISCRIMINATÓRIA - Pedido de indenização deve ser julgado a partir dessa premissa.
22/07/2026 OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DO IBS E DA CBS É PRORROGADA - A nova data, será 1º de janeiro de 2027, assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes
22/07/2026 PIS/COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS E BULAS DE MEDICAMENTOS - Despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão.
22/07/2026 DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

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