Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026 - Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Texto publicado em 23/7/2026 às 7h01m.
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