Portaria SRPC/MPS nº 1.109, de 15 de julho de 2026 - Altera a Portaria SRPC/MPS nº 2.024, de 15 de outubro de 2025, para estabelecer procedimentos de análises de termos de acordos de parcelamento relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social. Texto publicado em 17/7/2026 às 7h13m.
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