Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Texto publicado em 22/7/2026 às 7h19m.
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