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03/08/2026 TRABALHADORA QUE SOFREU PERSEGUIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ E APÓS LICENÇA-MATERNIDADE. - Trabalhadora que sofreu perseguição e discriminação durante a gravidez e após licença-maternidade. Hostilidade decorrente de gravidez gera danos morais.
03/08/2026 ELEIÇÕES 2026: JUÍZES DO TRABALHO DEVERÃO COMUNICAR IMEDIATAMENTE MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AÇÕES TRABALHISTAS DE ASSÉDIO ELEITORAL - Atualização de resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reforça atuação integrada no combate à prática e aprimora o monitoramento dos processos na Justiça do Trabalho.
03/08/2026 ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: EMPRESA DEVE INDENIZAR TRABALHADOR POR ATRASOS SALARIAIS REITERADOS - Atrasos consecutivos e falta de pagamento de salários também deram causa a rescisão indireta.
03/08/2026 SEM PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, TST MANTÉM ACORDO CONTESTADO POR MOTORISTA - Segundo a SDI-2 do TST, obrigação de comprovar fraude é do trabalhador.
03/08/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS FLEXIBILIZARÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTOS FISCAIS - Regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
03/08/2026 PORTARIA RFB Nº 713, DE 30 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/07/2026 RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS PUBLICAM O CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes.
31/07/2026 RECEITA FEDERAL GERA O PRIMEIRO CNPJ EM FORMATO ALFANUMÉRICO - Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos.
31/07/2026 IBS/CBS: EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Receita Federal (RFB) e Comitê Gestor do IBS (CGIBS) estabelecem novas datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
30/07/2026 RECONHECIMENTO CONTÁBIL DO IBS E DA CBS - O reconhecimento contábil do IBS e da CBS deve observar o regime de competência ou o regime de caixa?
30/07/2026 IBS E CBS: MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Momento de ocorrência do fato gerador do IBS e da CBS, de acordo com os regulamentos dos referidos tributos.
30/07/2026 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL DE NÃO SINDICALIZADOS TAMBÉM VALE PARA AS EMPRESAS? - De acordo com decisão do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
30/07/2026 PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, RESIDENTE NO EXTERIOR EM EMPRESA BRASILEIRA - Obrigatoriedade de representante no Brasil.
30/07/2026 UBERIZAÇÃO - No final de agosto de 2026, o Plenário do STF pode finalizar julgamento sobre trabalho em plataformas digitais após aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe aos países-membros do organismo obrigações internacionais em relação aos direitos e deveres de trabalhadores e de plataformas.
30/07/2026 VOTO DE QUALIDADE PARA DESEMPATAR JULGAMENTOS DO CARF - Em agosto de 2026, o Plenário do STF pode julgar o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do CARF.
30/07/2026 NORMAS QUE RESTRINGEM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ENTRE OS ACIONISTAS, COTISTAS E DIRIGENTES DE EMPRESAS, EM CASOS DE DÉBITOS JUNTO À UNIÃO OU AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - No início de agosto, o Plenário do STF vai julgar normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
30/07/2026 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL - Plenário do STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
30/07/2026 MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS REGRAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) - Na primeira sessão do segundo semestre de 2026, o Plenário do STF deve iniciar o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam de mudanças promovidas pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD). O tema começou a ser analisado em junho, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes autoras e interessadas nos processos.
30/07/2026 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
29/07/2026 NOÇÃO DE "PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE": REQUISITO PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente.

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