Mudanças promovidas pela Reforma Tributária nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD) - Na primeira sessão do segundo semestre de 2026, o Plenário do STF deve iniciar o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam de mudanças promovidas pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD). O tema começou a ser analisado em junho, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes autoras e interessadas nos processos. Texto publicado em 30/7/2026 às 7h48m.
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