Notícias: IBS, CBS e IS

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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), altera o Sistema Tributário Nacional (STN) para implementar novos impostos e simplificar o sistema tributário.

A Reforma Tributária será implementada em fases, a partir de 2026 e até 2033.

Até o presente momento, a principal Lei que regulamenta a reforma é a Lei Complementar nº 214, de de 16 de janeiro de 2025. Referida Lei Complementar regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da Lei Complementar nº 214, de 2025, tem 544 artigos. Foram vetados 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025.

De acordo com a regulamentação, compete ao Comitê Gestor do IBS, editar o regulamento do IBS; e ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS e do IS.

Por meio deste canal você terá informações atualizadas sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do IS.

Data Matéria
18/11/2026 SENADO: CAE DEBATE REDUÇÃO DA SONEGAÇÃO COMO SAÍDA PARA BAIXAR ALÍQUOTA DA FUTURA CBS - Até que ponto a reforma tributária sobre o consumo diminuirá a sonegação, melhorando a arrecadação?
18/11/2026 SENADO PEDE EXPLICAÇÕES A TCU SOBRE ALÍQUOTA DE 11,3% DA CBS - CAE quer obter cálculos; especialistas defendem percentual menor.
18/11/2026 IBS E CBS: CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - Créditos de IBS e de CBS na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica.
18/11/2026 COMITÊ GESTOR DA NFS-E REALIZA NOVA ETAPA DE HOMOLOGAÇÃO DE FUNCIONALIDADES PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA - A iniciativa reúne equipes técnicas do Serpro, da Receita Federal do Brasil (RFB) e representantes dos municípios de Belo Horizonte/BH, Porto Alegre/RS, Sinop/MT, Rio de Janeiro/RJ, Sobral/CE, Fortaleza/CE, São Paulo/SP, Campinas/SP, entre outros.
18/11/2026 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA API PARA EMISSÃO DO RECOLHIMENTO COMO ADQUIRENTE (RAD) - A solução viabiliza a automação dos processos relacionados ao RAD, reduzindo etapas operacionais e ampliando a eficiência na apropriação de créditos tributários.
17/11/2026 VIRANDO A CHAVE NA REFORMA TRIBUTÁRIA: API DO RAD (RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE) - DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JÁ ESTÁ DISPONÍVEL - Na prática, a solução viabiliza a automação dos processos relacionados ao RAD - Recolhimento pelo Adquirente, reduzindo etapas operacionais e ampliando a eficiência na apropriação de créditos tributários.
17/11/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA PRIMEIRO CÓDIGO-FONTE ABERTO NO GITHUB E AMPLIA TRANSPARÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA - De acordo com a Receita, a iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo.
16/11/2026 NFS-E: MUNICÍPIOS, CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS E DESENVOLVEDORES DE SISTEMAS - CGNFS-e e RFB atualizam o cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFS-e para IBS e CBS.
16/11/2026 PGDAS-D É ATUALIZADO PARA ATENDER À REFORMA TRIBUTÁRIA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2026 - Mudanças na apuração do Simples Nacional incluem o fim da escolha do regime de caixa ou competência e a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses.
13/11/2026 PORTARIA DIVULGA AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CBS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, AINDA QUE INICIADAS NO EXTERIOR. - A Portaria entra em vigor a partir de 8 de janeiro de 2027.
13/11/2026 PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS DEFINE COMO SERÃO CALCULADAS AS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS INCIDENTES SOBRE OS COMBUSTÍVEIS - Alíquotas do IBS e da CBS serão uniformes em todo o país e fixados por unidade de medida.
13/11/2026 CGIBS APROVA AJUSTES AO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E PRORROGA A DERE EM REUNIÃO ORDINÁRIA - Conselho Superior também aprovou ato sobre CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo.
10/11/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: ATUALIZAÇÃO DO AMBIENTE BETA DA DERE - A atualização será realizada sem interrupção dos serviços.
09/11/2026 RECEITA FEDERAL LIBERA ACESSO ÀS NOVAS APIS DE APURAÇÃO DA CBS - Nova versão permite consultas incrementais de débitos e créditos apurados.
06/11/2026 GOVERNO FEDERAL DEFINE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SELETIVO PARA 2027 POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA - Medida estabelece regime de implementação gradual do novo tributo, com início previsto para 2 de fevereiro de 2027, e preserva o nível global de arrecadação previsto na Reforma Tributária.
05/11/2026 PUBLICADA MP QUE DEFINE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SELETIVO (IS) PARA 2027 - Medida estabelece regime de implementação gradual do novo tributo, com início previsto para 2 de fevereiro de 2027, e preserva o nível global de arrecadação previsto na Reforma Tributária.
03/11/2026 ALTERAÇÃO DE DATAS DE IMPLANTAÇÃO EM PRODUÇÃO DE NOTAS TÉCNICAS RELATIVAS AO IBS E CBS - Receita Federal comunica alteração de datas de implantação em produção de Notas Técnicas publicadas.
03/11/2026 DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DOS DOCUMENTOS FISCAIS DO IBS E DA CBS - Aprovação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais do IBS e da CBS.
03/11/2026 NOVA FUNCIONALIDADE POSSIBILITA REPRESENTAÇÃO E ALTERNÂNCIA DE PERFIS NA NFS-E - Estão disponíveis a partir de 1º de novembro de 2026 evoluções nos emissores nacionais que permitem a alternância de perfis e o acesso por representação, ampliando a flexibilidade para contribuintes, responsáveis legais e procuradores que utilizam os serviços da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional.
30/10/2026 NFS-E NACIONAL: CONFIRA AS ORIENTAÇÕES SOBRE LEIAUTE EM PRODUÇÃO, REGRAS DE PREENCHIMENTO DE IBS/CBS E STATUS DA NOTA TÉCNICA 009 - CGNFS-e divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos.

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