Notícias: IBS, CBS e IS

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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), altera o Sistema Tributário Nacional (STN) para implementar novos impostos e simplificar o sistema tributário.

A Reforma Tributária será implementada em fases, a partir de 2026 e até 2033.

Até o presente momento, a principal Lei que regulamenta a reforma é a Lei Complementar nº 214, de de 16 de janeiro de 2025. Referida Lei Complementar regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da Lei Complementar nº 214, de 2025, tem 544 artigos. Foram vetados 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025.

De acordo com a regulamentação, compete ao Comitê Gestor do IBS, editar o regulamento do IBS; e ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS e do IS.

Por meio deste canal você terá informações atualizadas sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do IS.

Data Matéria
23/09/2026 CESTF PROMOVE NOVA RODADA DE DEBATES SOBRE CONTENCIOSO JUDICIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO - Grupo de estudo busca compreender desafios e disputas que podem chegar ao Judiciário a partir do início da operação do novo sistema de tributação.
22/09/2026 RECEITA FEDERAL DIVULGA BALANÇO DE SOLICITAÇÕES DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS - Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências.
21/09/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO ELETRÔNICA PARA REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - DECLARAÇÃO ÚNICA DE IMPORTAÇÃO (DUIMP) - Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS).
18/09/2026 SOCIEDADES COOPERATIVAS - IBS/CBS: ORIENTAÇÃO CONJUNTA RECEITA FEDERAL/CGIBS - Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas.
17/09/2026 IBS E CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Justiça determina exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS.
17/09/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PUBLICADO O PERGUNTAS E RESPOSTAS DA NFS-E - O material foi compilado com base nas dúvidas recebidas de Municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento.
16/09/2026 PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E ESCOLHA DO MODELO DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS PARA 2027 TERMINA NO DIA 30/09 - Empresas têm até o fim do mês para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos.
14/09/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DAS APIS DE APURAÇÃO DA CBS - Nova versão permitirá consultas incrementais, reduzindo o tempo de processamento e o volume de dados trafegados.
14/09/2026 COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS) PUBLICA EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Soluções propostas deverão assegurar interoperabilidade, disponibilidade, segurança e integração das informações.
09/09/2026 REGRAS SOBRE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) SÃO QUESTIONADAS NO STF - O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sustenta que normas restringem autonomia de estados, Distrito Federal e municípios.
08/09/2026 PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica relativa aos procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment, no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.
08/09/2026 SECRETARIA EXECUTIVA DO CGNFS-E PARTICIPA DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVAS FUNCIONALIDADES DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA - Atividades aconteceram na sede do Serpro em Belo Horizonte (MG).
08/09/2026 CGIBS E RECEITA FEDERAL PUBLICAM VERSÃO 1.2.0 DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) - Pacote técnico disponibiliza leiautes dos eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência.
03/09/2026 PRAZOS PARA DESTAQUE DE IBS/CBS NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO (NFS-E) - Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS na NFS-e foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
31/08/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS PUBLICAM NORMA QUE ESTABELECE DISPENSAS PARA O NANOEMPREENDEDOR NA REFORMA - Medida não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/25
27/08/2026 CGIBS E RFB ESCLARECEM OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DERE, ELENCADOS NO ATO CONJUNTO Nº 4 - Veja detalhes sobre o Marco Inicial de Recepção dos Eventos de Tabela (D-1001 e D-1011) e o Cronograma de Entrega dos Eventos.
26/08/2026 IBS E CBS: DOCUMENTAÇÕES TÉCNICAS FISCAIS - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovam diversas documentações técnicas fiscais, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS.
26/08/2026 SIMPLES NACIONAL: NFS-E DE PADRÃO NACIONAL, EMITIDA PELO EMISSOR NACIONAL DA NFS-E - Obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e foi adiada para 1º de novembro de 2026.
24/08/2026 DERE: CGIBS E RFB PUBLICAM NOTA ORIENTATIVA 2026.001, COM AJUSTES NOS LEIAUTES DE EVENTOS E ARQUIVOS XSD DA DERE - Alterações divulgadas possuem caráter de comunicação técnica antecipada e serão formalmente consolidadas.
20/08/2026 RECEITA FEDERAL, COMITÊ GESTOR DO IBS E CFC ALINHAM DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - Encontro teve como foco as exigências de emissão de documentos fiscais decorrentes da Reforma Tributária do Consumo(RTC) e o escopo de atuação dos profissionais contábeis durante o processo de transição.

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