Notícias: IBS, CBS e IS

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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), altera o Sistema Tributário Nacional (STN) para implementar novos impostos e simplificar o sistema tributário.

A Reforma Tributária será implementada em fases, a partir de 2026 e até 2033.

Até o presente momento, a principal Lei que regulamenta a reforma é a Lei Complementar nº 214, de de 16 de janeiro de 2025. Referida Lei Complementar regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da Lei Complementar nº 214, de 2025, tem 544 artigos. Foram vetados 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025.

De acordo com a regulamentação, compete ao Comitê Gestor do IBS, editar o regulamento do IBS; e ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS e do IS.

Por meio deste canal você terá informações atualizadas sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do IS.

Data Matéria
19/08/2026 STF DEBATE CAMINHOS PARA EVITAR CONFLITOS E DECISÕES DIVERGENTES NA REFORMA TRIBUTÁRIA - Contencioso judicial da reforma tributária sobre consumo foi discutido no terceiro encontro do Projeto Diálogos Institucionais.
17/08/2026 SIMPLES NACIONAL: NFS-E NACIONAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA ME E EPP A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026 - Comitê Gestor prorroga o prazo de obrigatoriedade da NFS-e Nacional para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
14/08/2026 CREDENCIAIS DE ACESSO ÀS API DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÃO ATUALIZADAS - Na segunda-feira, dia 24 de agosto, será necessário atualizar as credenciais de acesso.
14/08/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS REGULAMENTAM PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PNCT) PARA APOIAR ADAPTAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA NO ANO DE 2026 - Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo.
14/08/2026 NOTAS DE DÉBITO E CRÉDITO IBS/CBS: AJUSTE SINIEF Nº 49/2025 - Os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 49/2025 devem ser obrigatoriamente aplicados para a emissão de documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2027.
14/08/2026 PORTARIA RFB Nº 715, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
12/08/2026 CGSN ATUALIZA REGRAS DO SIMPLES NACIONAL PARA ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027.
11/08/2026 PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DO USO DO EMISSOR NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) PARA OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e.
11/08/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS ESCLARECEM ADIAMENTO DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Emissão será autorizada mesmo quando os DFes não contiverem todos os campos relativos à CBS e ao IBS.
11/08/2026 SIMPLES NACIONAL: NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) DE PADRÃO NACIONAL, EMITIDA PELO EMISSOR NACIONAL DA NFS-E - A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, a partir de 01 de novembro de 2026, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, por meio do emissor de NFS-e web e pelo serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
11/08/2026 CGSN DEFINE ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS PARA OS ANOS-CALENDÁRIO 2027 E 2028; E A PARTIR DE 2029, PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também fixa sublimite para efeito de recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS, no âmbito do Simples Nacional.
10/08/2026 CGNFS-E ORIENTA SOBRE OS PRAZOS PARA DESTAQUE DE IBS/CBS NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO - Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
04/08/2026 IBS E CBS: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JÁ APROVADA PELO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) E RECEITA FEDERAL (RFB) RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS APLICÁVEIS À REFORMA TRIBUTÁRIA - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e Receita Federal (RFB) divulga documentação técnica dos documentos fiscais aplicáveis ao IBS e CBS que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada.
03/08/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS FLEXIBILIZARÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTOS FISCAIS - Regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
31/07/2026 RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS PUBLICAM O CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes.
31/07/2026 IBS/CBS: EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Receita Federal (RFB) e Comitê Gestor do IBS (CGIBS) estabelecem novas datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
30/07/2026 MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS REGRAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) - Na primeira sessão do segundo semestre de 2026, o Plenário do STF deve iniciar o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam de mudanças promovidas pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD). O tema começou a ser analisado em junho, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes autoras e interessadas nos processos.
29/07/2026 PLATAFORMA NFS-E DISPONIBILIZA NOVAS EVOLUÇÕES EM PRODUÇÃO RESTRITA E DIVULGA CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - Entre as evoluções estão o CNPJ Alfanumérico e os grupos IBS/CBS no Emissor Web.
28/07/2026 RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS DIVULGARÃO CRONOGRAMA PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.
28/07/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: EMISSÃO DO CNPJ E DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DA CBS COMEÇARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2027 - Decreto prorrogou para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.

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