Notícias: IBS, CBS e IS

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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), altera o Sistema Tributário Nacional (STN) para implementar novos impostos e simplificar o sistema tributário.

A Reforma Tributária será implementada em fases, a partir de 2026 e até 2033.

Até o presente momento, a principal Lei que regulamenta a reforma é a Lei Complementar nº 214, de de 16 de janeiro de 2025. Referida Lei Complementar regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da Lei Complementar nº 214, de 2025, tem 544 artigos. Foram vetados 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025.

De acordo com a regulamentação, compete ao Comitê Gestor do IBS, editar o regulamento do IBS; e ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS e do IS.

Por meio deste canal você terá informações atualizadas sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do IS.

Data Matéria
16/06/2026 CURSO REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - CHEGOU A HORA DO CADASTRO, INFRAESTRUTURA ESTRUTURANTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - Módulo 4: Cadastro - Capacitação da Reforma Tributária.
11/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DO IBS E DA CBS - De acordo com a RFB e o CGIBS, as pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS são obrigadas a se inscreverem no CNPJ a partir de JULHO/2026.
11/06/2026 PROJETO PILOTO DO SISTEMA DE APURAÇÃO DO IBS AVANÇA PARA ETAPA COM INCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICAS - Plataforma será utilizada pelo Comitê Gestor do IBS para automatizar o cálculo dos créditos e dos valores devidos.
11/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (FCBF) - A Receita Federal, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, abordou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Módulo do curso apresenta como o FCBF garantirá equilíbrio e segurança na reforma tributária.
10/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PUBLICADA NOTA TÉCNICA COM EVOLUÇÕES DA NFS-E - Evoluções da plataforma consolidam adaptações da Declaração de Prestação de Serviços (DPS) e das NFS-e geradas pelo sistema.
10/06/2026 COMITÊ GESTOR DA NFS-E REALIZA PRIMEIRA REUNIÃO PRESENCIAL DO GT EMPRESAS - O evento abordou evoluções da NFS-e e da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária. Entre os assuntos debatidos na mesa técnica, destacaram-se: - Serviços sobre bens imóveis: regras de emissão e definição do local da prestação; - Locação de bens móveis e imóveis: tratamento fiscal no novo modelo tributário; - Simples Nacional: regras de transição e impactos para micro e pequenas empresas; - Notas de ajuste: alinhamento dos fluxos operacionais para correções e estornos.
04/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ESCLARECE AS REGRAS PARA USO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA TRANSIÇÃO PARA A CBS - De acordo com a Receita Federal, os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.
04/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT DA CBS E DO IBS - Receita Federal e CGIBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS.
01/06/2026 DERE - ATUALIZAÇÃO DE MINUTAS DO MANUAL E DOS LEIAUTES - VERSÃO 1.0.1 - A Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do IBS - CGIBS comunicam a publicação da atualização dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), da primeira fase, consolidada na versão 1.0.1, ainda em caráter de minuta.
20/05/2026 RECEITA LANÇA NOVA VERSÃO DO PORTAL NACIONAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO DA REFORMA TRIBUTÁRIA (RTC) - As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.
18/05/2026 INFORME TÉCNICO 2026.001 VERSÃO 1.00 - Divulga tabela de códigos de meios de pagamento para CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TM, BP-e TA, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas.
15/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA - NFS-E NACIONAL: ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES PASSA A SER REALIZADO DIRETAMENTE PELOS MUNICÍPIOS - Segundo a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e), a mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.
13/05/2026 RECEITA FEDERAL E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE INICIAM CAPACITAÇÃO INÉDITA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - Evento marca um momento histórico de cooperação institucional e difusão de conhecimento técnico sobre uma das mais profundas mudanças do sistema tributário brasileiro.
12/05/2026 COMITÊ GESTOR DO IBS DISPONIBILIZA FERRAMENTA DE ENVIO DE SUGESTÕES PARA APRIMORAMENTOS NO TEXTO DO REGULAMENTO DO IBS. CONFIRA! - Serviço fica aberto até 31/05/2026 às entidades de classe de âmbito nacional de representação dos contribuintes.
08/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: SE/CGNFS-E PUBLICA NOTA TÉCNICA Nº 008/2026 COM REGRAS PARA EMISSÃO DO DANFSE - Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais.
08/05/2026 COMITÊ GESTOR DO IBS ANALISA AVANÇOS, DESAFIOS E FUTURO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO PAÍS DURANTE SEMINÁRIO EM SÃO PAULO - Durante o seminário, foram discutidos temas prioritários do cronograma da Reforma Tributária, entre eles o split payment, o Imposto Seletivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e a alíquota de referência.
06/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE É ESSENCIAL - Com a publicação do Regulamento da Reforma Tributária, inicia-se agora uma etapa fundamental de escuta qualificada e aperfeiçoamento normativo.
06/05/2026 REGULAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA: DISPOSIÇÕES COMUNS À CBS E AO IBS - Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
04/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: COMITÊ GESTOR E RECEITA FEDERAL REGULAMENTAM OS NOVOS IBS E CBS - Contribuinte terá que informar obrigatoriamente, a partir de 1º de agosto, as alíquotas desses tributos nos documentos fiscais. Saiba o que muda.
04/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: REGULAMENTOS DO IBS E DA CBS DETALHAM REGRAS QUE APRESENTAM SISTEMA MAIS SIMPLES, TRANSPARENTE E PREVISÍVEL A CIDADÃOS E EMPRESAS - Documentos descrevem aplicação prática do novo modelo, que substituirá gradualmente tributos atuais sobre o consumo por um sistema mais simples, transparente, padronizado e digital.

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